Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A deputada Luizianne Lins (PT/CE) quer coibir os casos de violência sexual contra mulheres em locais públicos ou de grande aglomeração de pessoas. Para isso, apresentou o Projeto de Lei n° 8989/2017, propondo a criação de um novo artigo no Código Penal para tais crimes. O artigo 215A prevê que seja tipificado como crime o constrangimento sexual e qualquer relação forçada ou não consentida em locais públicos, acarretando pena de dois a seis anos de reclusão para o agressor.

O PL é inspirado no caso de repercussão nacional em que numa mesma semana um homem cometeu dois crimes dessa natureza em São Paulo. E isso só foi possível após ele ter sido liberado do primeiro flagrante por interpretação jurídica de que não havia acontecido “violência” nem “grave ameaça” contra a vítima, mesmo o agressor tendo ejaculado sobre ela num transporte público.

“Casos de violência sexual têm crescido no Brasil. As denúncias dão conta de práticas criminosas em locais públicos, em plena luz do dia, diante de várias pessoas. As mulheres não podem seguir vítimas disso e nem a mercê de interpretações da lei que possam beneficiar os agressores”, destaca Luizianne.

O PL 8989 busca justamente acabar com qualquer digressão sobre qual crime teria sido praticado em agressões dessa natureza, preenchendo as lacunas do Código Penal que permitam interpretações da Lei em benefício do agressor.

“Além de sanar essa lacuna legal, precisamos aperfeiçoar o monitoramento e a atenção especializada para crimes sexuais”, frisa a deputada.

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Proposta de Luizianne prevê divulgação da vida útil de construções públicas

Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4990/16, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e que obriga a divulgação do tempo estimado de vida útil de prédios e outras edificações públicas, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal nesta terça-feira (31/10). O PL segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A proposta exige que seja afixada placa registrando o tempo de vida útil estimado para o empreendimento (prédios, edificações e demais bens de uso comum decorrentes de obras e serviços de engenharia realizados diretamente pela administração pública ou por seus contratados). Além disso, prevê divulgação das informações em sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia.

O PL também define que a extensão da vida útil por meio de obras ou serviços de engenharia de reparo ou de manutenção seja registrada para informar à população os motivos da obra e a periodicidade da manutenção.

A deputada explica que este é um importante instrumento de controle da população. “Pontes que desabam com poucos dias de uso, viadutos que matam antes mesmo de serem concluídos, estradas nas quais os motoristas encontram mais buracos do que asfalto se tornaram lugar comum. Ao se dar publicidade à vida útil dos empreendimentos efetivados pelo Estado e dos esforços despendidos em sua preservação, terá sido fornecido à população um instrumento de controle capaz de habilitá-la a verificar permanentemente a seriedade e a efetividade dos administradores públicos no atendimento de seus interesses.”, descreve Luizianne na justificativa do projeto.

O projeto ganhou acréscimo do relator, deputado Angelim (PT/AC), para que seja prevista designação de responsável técnico de Engenharia ou Arquitetura, para gestão da manutenção da obra. O objetivo é garantir a realização de inspeções periódicas e obrigar o Poder Público a reavaliar a segurança das edificações, adotando ações e medidas que visem renovar a vida útil dos imóveis e obras.

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Deputada pediu celeridade na tramitação do PL que regulamenta a profissão dos tecnólogos. Projeto tramita há 10 anos na Câmara

O Projeto de Lei 2245/2007, que trata sobre a regulamentação da profissão de tecnólogo – já aprovado nas comissões da Câmara Federal – está com sua tramitação paralisada desde 2013. Buscando agilizar o andamento do PL, a deputada Luizianne Lins (PT/CE) enviou ofício ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), solicitando atenção ao projeto, que no último dia 17 de outubro fez aniversário de dez anos de tramitação na Câmara.

De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT / MG), o PL 2245 teve seu andamento prejudicado após recurso apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ) contra a conclusão nas comissões. Desde então, mais de dez deputados já solicitaram a inclusão do projeto na ordem do dia no plenário e todos os pedidos foram indeferidos pela Mesa Diretora, visto que até o momento não existe decisão acerca do recurso.

“É preciso que a Mesa se posicione sobre o recurso do Bolsonaro. Se acata, que vá ao plenário, se não acata, que vá ao Senado. É um prejuízo o projeto estar parado. Com a ampliação dos institutos federais e consequente aumento da importância e da necessidade desses profissionais, é de suma importância que eles tenham instrumentos legais para o reconhecimento da sua atuação profissional”, destaca Luizianne.

Boletim semanal do mandato da deputada Luizianne

“O Sistema Único da Assistência Social, o SUAS, está sofrendo um verdadeiro desmonte do governo ilegítimo de Michel Temer. São mais de 10 mil centros de assistência, incluindo CRAS, CREAS e centro de atendimento à população de rua, que hoje vivem a incerteza da sua continuidade. Nós estamos quase no final de outubro e, até agora, o governo ilegítimo de Temer só aplicou 40% do previsto do orçamento de 2017.”, alerta a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE).

Em vídeo compartilhado nas suas redes sociais, Luizianne ressalta que os prejuízos dessa ação prejudicam especialmente a população mais vulnerável, que é justamente quem utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS). “Os efeitos desse desmonte já estão sendo sentidos nos municípios, em especial nos mais pobres. E as vitimas do desgoverno são exatamente aqueles em situação de vulnerabilidade social, são as pessoas pobres, os idosos, as mulheres, as pessoas com deficiência, todos aqueles e aquelas que de uma forma ou de outra são beneficiários do SUS”, diz.

A deputada convida a todas e todos para esta defesa. “Nós não podemos silenciar diante do desmonte do estado brasileiro e, em especial, do Suas. Vamos enfrentar esse debate, vamos denunciar o governo ilegítimo e não vamos aceitar nenhum corte no orçamento de 2018 na área da assistência social e vamos continuar lutando pelo Suas, que é um instrumento tão importante e foi fruto de uma luta tão grande do povo brasileiro”, frisa.

Assista o vídeo: https://goo.gl/5w1r8X