O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28/03, o Projeto de Lei (PL 4.486/2019), de autoria da deputada Luizianne Lins, presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal (PL 7290/2017 na Câmara), que prevê atendimento diferenciado a pessoas com deficiência nos serviços de emergência e denúncia. A ideia é que os atendimentos, por meio de telefone, smartphones e outros dispositivos, sejam adaptados e garantam prioridade para esse público. Aprovado no plenário do Senado, o texto retorna para revisão e aprovação na Câmara.

O PL altera a Lei Geral de Telecomunicações e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito ao atendimento prioritário e especializado nos serviços públicos de emergência e de recebimento de denúncias, a partir dos serviços de telecomunicações, que devem estar assegurados a pessoas com qualquer tipo de deficiência. 

O projeto já recebeu parecer favorável das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Ciência e Tecnologia (CCT). A deputada Luizianne entende que, na alteração da proposta, deve-se garantir que as pessoas com deficiência tenham o atendimento prioritário e especializado aos serviços públicos de emergência, e que o uso de todos os recursos tecnológicos seja providenciado para assegurar o atendimento em razão da urgência que demandam.

Mais informações: Benedito Teixeira (85-999655777) e Carolina Dumaresq (61-981010753)

Companheiros e Companheiras do Diretório Municipal e Executiva – PT Fortaleza

Como anunciou nesta terça-feira, 28/-3, a companheira deputada federal Luizianne Lins, fui nomeado para assumir a Superintendência do Ibama/CE (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais). É natural que, quem faz política, se envaideça quando assume posições na estrutura governativa. Isto não me exclui, embora venha acompanhado de um imenso senso de responsabilidade, de certeza de que, antes de um prêmio, é uma MISSÃO, confiada pelo governo e pelo Partido, pelos quais luto e neles acredito; pelas lideranças políticas com as quais partilho sonhos e projetos, destacando aqui a minha companheira de muitas jornadas, a deputada Luizianne Lins, que sugeriu o meu nome e recebeu o pronto apoio do companheiro governador do Ceará, Elmano Freitas; e dos companheiros deputados federais, José Airton Cirilo e José Guimarães.

Espero e tudo farei para corresponder essa confiança e estímulo de todos e todas. Nessa MISSÃO, procurarei, incessantemente, promover a pauta ambiental, que passou por um período devastador no nosso país, tendo como âncora o quadrinômio representado pela sigla DALT – Diálogo, Agilidade, Legalidade e Transparência. Procurarei o apoio de TODO O PT DO CEARÁ, compartilhando com nossos diretórios as nossas ações de governo na área, priorizando ações de educação e promoção do meio ambiente, apresentando o Ibama como parceiro das comunas cearenses. Ações republicanas, de Estado, determinadas pelo Ministério do Meio  Ambiente, Ibama, do nosso governo. Conto com a ajuda de todos e todas os companheiros e companheiras para cumprir mais essa tarefa.

O Projeto de Lei (PL) nº 4486/2019 (nº 7290/2017 na Câmara), da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência. As operadoras de telecomunicações ficarão, portanto, obrigadas a oferecer atendimento especializado e prioritário para este segmento da sociedade.

Para que isto ocorra, a proposta altera as leis que dispõem sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

De acordo com justificativa do PL de Luizianne, esta proposição legislativa se volta para a necessária atualização da Lei Geral das Telecomunicações, no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. Isso porque o art. 80 dessa lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes às pessoas com deficiência física, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional.

“A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem o condão, acreditamos, de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que todas pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo ‘disque-denúncia’. Relatos de desrespeito e de ineficiência no atendimento a essas pessoas, em momentos críticos em que, comumente, enfrentavam situações das mais perigosas ou extremas, são recorrentes e precisam ter suas motivações combatidas”, afirma ainda a proposta.

Nesta quarta-feira, 22/03, na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) em 2023, quatro requerimentos de realizações de audiências públicas de sua autoria foram aprovados.

Foram ainda aprovados requerimentos dos/as deputados/as Padre João (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF) e Luiz Couto (PT/PB).

O PL Dandara qualifica como hediondo, no Código Penal, o crime de LGBTcídio. A audiência pública sobre a proposta, com data ainda a ser definida, reunirá representantes da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do PL. “É uma proposta assim denominada por nós em homenagem à travesti Dandara dos Santos, que foi brutalmente assassinada, a pauladas, na periferia de Fortaleza. O PL é mais uma forma de tirar da invisibilidade a lgbtfobia e os assassinatos em sua decorrência”, afirma Luizianne.

Requerimentos, de autoria da deputada Luizianne Lins, aprovados na CDHMIR, nesta quarta, 22/03:

Requerimento nº 11/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”, de autoria de parlamentar.

Requerimento nº 12/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Democracia, a partir das recomendações da Comissão Nacional da Verdade ao Estado brasileiro.

Requerimento nº 13/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.

Nesta sexta-feira, 17/03, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentará um painel no evento da ONU Mulheres, em Nova York (EUA). A parlamentar, que está em missão oficial pela Câmara Federal, discursará sobre o Compromisso de Buenos Aires, firmado em 2022 por 30 países.

O Compromisso de Buenos Aires é o resultado dos trabalhos da XV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizado na Argentina, em novembro do ano passado. Representantes de 30 países se comprometeram a “adotar marcos normativos que garantam o direito ao cuidado através da implementação de políticas e sistemas integrais de cuidado sob as perspectivas de gênero, interseccionalidade, interculturalidade e direitos humanos”.

O Compromisso de Buenos Aires adota e reconhece “o cuidado como um direito das pessoas a cuidar, a serem cuidadas e a exercer o autocuidado com base nos princípios de igualdade, universalidade e corresponsabilidade social e de gênero e, portanto, como uma responsabilidade que deve ser compartilhada pelas pessoas de todos os setores da sociedade, as famílias, as comunidades, as empresas e o Estado”.

É, portanto, um tratado que reúne considerações de diversos outros fóruns de discussões, reconhecimentos de elaborações de conceitos, orientações de investimento em políticas públicas, com apoio, incentivos e financiamentos, bem como manifestações de solidariedade a partir das realidades mais adversas em que vivem tantas mulheres, adolescentes e meninas em toda a sua diversidade (a exemplo: situações de conflito e catástrofes de condições meteorológicas).