O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao projeto que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL nº 5091/20). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto da bancada, afirmou que o projeto é importante porque caracteriza, tipifica, estabelece contornos definidos para a violência institucional, quando a instituição revitimiza ou transforma o sofrimento da vítima em algo permanente a ser redobrado ou reavivado.

“Nesse sentido, é muito importante que tenhamos aqui essa tipificação, que tenhamos aqui essa caracterização e que possamos estar penalizando os agentes públicos. E, quando dizemos agentes públicos, estamos falando de agentes que representam diversos aspectos do Estado. Não estamos apenas nos reportando a algo que não nos sai da memória e que fez com que esta Casa caminhasse na perspectiva de agir tendo o dever e o poder para fazê-lo, para que não se repita aquilo que vivenciamos durante o julgamento em que a vítima Mariana Ferrer foi revitimizada por omissão, por escárnio, por um processo que foi caracterizado como tortura inclusive, uma tortura a que o Brasil inteiro assistiu. E esta Casa se mobiliza, provocada por esse fato, para que ele não se repita”, argumentou Érika.

O projeto segue para sanção presidencial.

Selo de qualidade

A Câmara aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL nº 5516/20), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Com informações do PT na Câmara.

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou o projeto de lei (PL nº 2753/21), do Senado, que garante repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia da covid-19. Ao encaminhar o voto do PT, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que os hospitais filantrópicos passam por uma situação caótica por falta de financiamento. “Os contratos de metas não são reajustados desde 2016. Não tiveram com o governo Temer, muito menos têm com o governo Bolsonaro, porque, no governo Bolsonaro, então, até agora, no orçamento do Ministério da Saúde, o que há de recurso novo é só para pagar emenda do orçamento secreto.

Renegociação de metas

O texto aprovado dá aos hospitais filantrópicos a garantia de que não terão penalização em função das mudanças. Trata-se de renegociação das metas, em função das condições da pandemia.

Texto aprovado

De acordo com o aprovado na forma do substitutivo do deputado André Fufuca (PP-MA), essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. O prazo se encerrou em 31 de dezembro de 2021. O relator manteve a intenção do projeto original e especificou que os repasses serão pelos valores integrais. O deputado corrigiu a Lei 13.992/20 para deixar claro que a dispensa se origina a partir de 1º de março de 2020, data que havia sido excluída quando da primeira prorrogação do prazo para contemplar o ano de 2021.

Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação.

Com informações do PT na Câmara.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, na última quarta-feira, 09/03, do Ato pela Terra, em Brasília. A manifestação foi convocada por Caetano Veloso e outros artistas e movimentos sociais.Pacote da Destruição é nome dado ao conjunto de  projetos de lei que incentivam agrotóxicos, desmatamento e garimpo em terras indígenas.

Participaram do ato lideranças e movimentos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e representantes de movimentos como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)

Luizianne afirma que, “se aprovado, os PLs irão legalizar crimes ambientais, aumentar o desmatamento na Amazônia e outros ambientes naturais e liberar o garimpo em Terras Indígenas”.

Cerca de 40 artistas participaram da atividade como Caetano, Emicida, Nando Reis, Maria Gadu, Letícia Sabatella.

A seguir os PLs que compõe o Pacote da Destruição, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro:

PL 2159/21 – Senado

Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.

PL 2633/20

Estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que varia de 5 a 110 hectares.

PL 510/21 – Senado

Dispõe sobre a regularização fundiária, por alienação ou concessão de direito real de uso, das ocupações de áreas de domínio da União; estabelece como marco temporal de ocupação a data de 25 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal; amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares; dispensa vistoria prévia da área a ser regularizada, podendo ser substituída por declaração do próprio ocupante.

PL 6299/02

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.

PL 490/07                                                                                                                                                                          

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

PL 191/20

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.        

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 08/03, Dia Internacional de Luta das Mulheres, o Projeto de Lei Complementar (PLP 238/16), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher, mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. “O principal objetivo é propiciar maior oferta de recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra a mulher”, justifica a deputada do PT cearense.

O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro. Segundo a Lei Complementar 101/00, para poder receber esse tipo de recurso, o ente federado deve cumprir regras de responsabilidade fiscal, sob pena de suspensão dos repasses. Atualmente, são excluídas da suspensão das transferências as verbas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

Luzianne destaca, na justificativa do projeto, que é fácil imaginar que muitos estados e municípios estão inadimplentes com a União e que, de acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo estado, município ou Distrito Federal. “No entanto, foram previstas exceções a essa sanção, quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. O que queremos é que as ações de combate à violência contra a mulher entre para o rol de exceções”, reforça a parlamentar.

Luizianne Lins – deputada federal (PT/CE)

Tenho dito que esse é um ano desafiador para o povo brasileiro, mas, sobretudo, para nós, mulheres, que temos sofrido os piores impactos de um governo misógino, que vem retirando direitos e destruindo as políticas públicas duramente construídas por nossas mãos, mobilização, luta e participação política cotidiana. Nós, mulheres, na nossa pluralidade, no campo, na cidade, nas diversas comunidades, nas associações, nos partidos políticos, nos movimentos sociais vamos reconstruir esse país! E não digo por achar que é uma responsabilidade nossa, mas garantir mais mulheres na política é sim um papel de todas nós mulheres! Somos nós mulheres, no exercício pleno e sobrecarregado de multitarefas que desempenhamos na vida pública e privada, chefiando e cuidando das famílias, que sentimos o preço abusivo do gás, os impactos dos adoecidos pela pandemia, que saímos todos os dias em busca de alimento, cuidamos de outros lares e famílias…. Precisamos nos unir, unir nossa força, coragem, paixão e competências para reconstruir esse país e reescrever essa história. E vamos começar derrubando esse governo que não valoriza, nem respeita as mulheres. Nunca foi fácil, mas sempre estivemos na vanguarda de movimentos e lutas históricas.

Eu dizia, em 2002, que aquele ano era eleição de nossas vidas, mas, hoje, 20 anos depois, voltamos a viver o que conhecemos nos livros de história; 2022 passa a ser o mais importante processo eleitoral de nossas vidas! Celebramos 90 anos do voto feminino do Brasil, 100 anos da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, a inauguração e organização da luta das mulheres sufragistas no Brasil, onde as mulheres sufragistas encamparam a luta pelo espaço e participação na política. É muito tempo de luta, mas uma conquista muito nova frente ao esforço enfrentado por elas. Para termos ideia, desde as primeiras parlamentares, Bertha Lutz, por exemplo, em 1934, já fazia a defesa e luta pela licença-maternidade, conquistada apenas na Constituição de 1988. São passos lentos, mas que precisamos celebrar e reforçar!

Mais que comemorar o direito de votar, é urgente fortalecer e incentivar o direito de ser votada, participar da política e conquistar espaços de poder. De sermos MAIS representando a maioria da população. Por um Brasil com mais mulheres na política, sem machismo, racismo e fome: este é o nosso lema deste 8M2022, e claro que isso só é possível sem o esse desgoverno genocida, misógino e racista.

Temos percebido um engajamento cada vez maior de coletivos de mulheres jogando luz sobre a importância da participação feminina nas instâncias de decisão. Vemos uma crescente mobilização nos partidos políticos, presenciamos um intenso debate sobre o tema nas instituições públicas. É claro que não posso deixar de citar que, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, tivemos incentivo e avanço, quando foi criada uma pasta específica para tratar dessa temática, quando várias mulheres assumiram ministérios e quando se construiu a Política e os Pactos de Enfrentamento à Violência, que promoveram autonomia e empoderamento das mulheres e, consequentemente, maior presença.

O PT é um partido que tem a paridade em suas esferas, fomos o primeiro partido a garantir essa representação, exatamente devido ao trabalho das mulheres militantes, mas o mundo, principalmente na política, é muito masculino e nada vem para nós que não seja como muita luta, determinação, discussão, tomada de consciência e poder de convencimento. Construímos o PT, elegemos a primeira presidenta da República, destituída por um golpe misógino orquestrado. Queremos dividir o poder, construir uma nova economia, com igualdade de oportunidades, respeito e valores humanitários.

A falta de acesso à educação, por exemplo, já foi (no passado) um impedimento para as mulheres ocuparem o serviço público, as academias, a ciência. Hoje, não mais. Hoje, as mulheres, por mérito, estão sendo aprovadas nos concursos, ocupando e dando show nesses espaços, mas queremos mais. Queremos o poder político e de decisão nas esferas partidárias, estar onde se garantam candidaturas viáveis, com financiamentos e acesso a fundo eleitorais. Do contrário, essas são questões que afastam as mulheres da participação política e fazem de tudo para nos convencer de que a política não é nosso lugar.

E, por isso, cito a importância de projetos como Elas por Elas, do PT, nesse processo, uma ferramenta poderosa, potente, que vem transformando a vida de muitas mulheres, formando e ajudando no resgate de autoestima, na construção das campanhas, no encorajamento e empoderamento. É de uma grandeza e capilaridade espetacular porque trabalha as mulheres na sua perspectiva individual. Falo da autonomia, da identidade de gênero, do feminismo, mas também da sororidade, do companheirismo, do profissionalismo e da chance real de se chegar lá com a luta e apoio coletivo. Portanto, a Secretaria de Mulheres do PT tem sido fundamental e uma grande parceira de nós, parlamentares eleitas, tanto na disputa política interna, quanto na construção de novos quadros para ampliar a participação das mulheres na política, no mundo e na vida.

Representação política

Somos mais da metade da população brasileira e, no Congresso, somos apenas 15% de seus membros. No Poder Executivo, entre prefeitas e governadoras, temos uma governadora no país, a nossa Fátima Bezerra (RN), uma prefeita da capital e seis vice-governadoras. Os números são evidências de uma sociedade patriarcal e misógina, amparada por preconceitos e falta de oportunidades para as mulheres.

Nas últimas eleições para vereadores/as, nós tivemos 16% de mulheres eleitas nas câmaras municipais. Isso é muito pouco, principalmente quando consideramos que há vários municípios em que não existe sequer uma mulher eleita. Não é possível que, nesses municípios, não haja nenhuma mulher interessada em tratar das questões da cidade, é muito difícil acreditar nisso. Precisamos, no mínimo, incentivar que mulheres votem em mulheres e que homens votem em mulheres também, que todas as pessoas votem em mulher, porque, quando chegamos no parlamento, não tratamos apenas de pautas femininas. Inclusive, infelizmente, temos mulheres que fazem o contrário. Nós discutimos pautas coletivas, trabalhistas, econômicas, mesmo que queiram nos excluir de temas mais polêmicos e complexos.

Gostaria ainda de chamar atenção para as diversas violências políticas que sofremos no parlamento, seja na esfera federal, mas, sobretudo, nas estaduais e municipais, que assistimos diariamente.

No ranking de representação feminina na política, nossa participação continua muito tímida, ocupamos a posição 134. Na América Latina, só o Haiti fica atrás do Brasil. Segundo o Instituto Patrícia Galvão, do jeito que está, nós só teremos igualdade entre homens e mulheres em 2118. Portanto, temos que começar a mudança agora. Ocupar as instâncias partidárias, acessar o fundo eleitoral, denunciar as candidaturas laranjas, defender as pautas femininas e a paridade, nos esforçarmos para aprovar a reserva de cadeiras para as mulheres (aprovado no Senado e não na Câmara – PEC 98/2015 e PL 1951/2021) e fortalecer programas como o ELAS POR ELAS, que vem DESPERTANDO A CONSCIÊNCIA CRÍTICA E FEMINISTA. Não basta ser mulher, é preciso LUTAR PELA LIBERDADE E AUTONOMIA DE TODAS AS MULHERES!