Com o voto de deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e da Bancada do PT, o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto Lei (PL 5638/20), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com a rejeição ao veto, serão inseridos na lei benefícios como: indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.

Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), 97% das empresas foram impactadas pelas medidas restritivas impostas durante a emergência sanitária, deixando de faturar, ao menos, R$230 milhões em 2020 e 2021.

Foi derrubado também o veto de Bolsonaro ao projeto (PL 1.676/2020), que prorroga até o fim de 2021 o prazo de validade dos concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.

O Congresso derrubou ainda o veto parcial do presidente Bolsonaro ao PL 4.199/2020), que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado. Deputados e senadores também rejeitaram o veto ao dispositivo relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.

Transporte rodoviário

Os/as parlamentares derrubaram também o veto parcial ao PL 3.819/2020), que estabelece critérios para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Recursos do Fundeb

Também foram derrubados outros três vetos. Um deles era ao PL 3418/21, que permite aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Venda de milho

O outro veto derrubado foi ao PL de conversão da medida provisória (MP 1064/21), que dispõe sobre distribuição de milho a pequenos produtores. O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la, mas se enquadre em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

Tribunal

E o terceiro veto derrubado em bloco foi em relação ao PL 6537/19, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais. Os parlamentares optaram por incluir na Lei 14. 290/22 um dispositivo que determina a necessidade de autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual para as nomeações de cargos de primeiro provimento nesse órgão.

Com informações do PT na Câmara.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Presidência da Câmara o Requerimento nº 355/2022 solicitando a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para explicar no plenário aos deputados e deputadas o áudio em que ele afirma que prioriza verbas para amigos de um pastor a pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na justificativa do requerimento, Luizianne afirma que não é de hoje que a pasta de educação passa por dificuldades: as verbas estão praticamente congeladas desde 2015 e as grandes políticas de planejamento não acontecem, prejudicando a maioria da população brasileira, notadamente, aquela mais pobre e dependente de serviços públicos de qualidade.

O áudio divulgado pela imprensa, se verídico, para a parlamentar, afronta o republicanismo constitucional e fere princípios democráticos. “O mais grave é a afirmação de que este foi um pedido especial do presidente da República, fato que agride a ética, a Constituição e demonstra o caráter fisiológico do governo Bolsonaro”.

A matéria da UOL sob o título “Gravação demitiria Ribeiro e cassaria Bolsonaro, mas país reprovou em ética”, de 22/03/22, mostra o referido áudio supostamente do ministro da Educação. Segue um trecho: “Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender todos os que são amigos do pastor Gilmar”, se referindo ao Pastor Gilmar Santos… “Porque foi um pedido especial que o Presidente da República fez pra mim”.

A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 17/03, Projeto de Lei – PL nº 5026/19 – , da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que determina que os entes públicos terão de promover a divulgação do Estatuto da Juventude. O texto também institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, a ser celebrada na primeira semana de agosto de cada ano. O projeto segue agora para votação no plenário do Senado.

De acordo com a proposta, estados e municípios terão de divulgar o Estatuto da Juventude em órgãos e entidades oficiais que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos de idade. O texto também prevê que os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do estatuto, serão oferecidos a instituições de ensino e entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos.

Além disso, o projeto determina que as instituições de educação básica ou superior, públicas e privadas, devem apresentar o texto integral do Estatuto da Juventude em meios impressos ou eletrônicos, para que esteja à disposição da comunidade escolar, “na biblioteca ou em local visível e de fácil acesso”.

De acordo com a proposta, durante a Semana Nacional do Estatuto da Juventude devem ser desenvolvidas ações para ampliar o acesso ao conteúdo do estatuto e incentivar a reflexão sobre os direitos da juventude.

Para Luizianne, o Estatuto da Juventude (Lei nº 12852/13) é uma conquista muito grande para a luta das/os jovens brasileiros. “Quanto estávamos à frente da Prefeitura de Fortaleza também fizemos uma intensa campanha”, afirma a deputada, acrescentando que o Estatuto definiu marcos regulatórios importantes, como o faixa etária que deve ser considerada como juventude. “É um segmento social precisa de um olhar muito cuidadoso, específico, têm demandas concretas de políticas públicas para os/as jovens/as”.

A parlamentar explica ainda que o Estatuto prevê 11 direitos de forma muito clara, que passam pelas questões de segurança pública, cultura, educação, entre outros pontos. “Mas falta que seja divulgado. Muita gente desconhece as políticas voltadas para juventude como obrigação do Estado brasileiro, incluindo todos os entes federativos – federais, estaduais, municipais. Então, como as pessoas não têm conhecimento da lei, muitas vezes ela não é cumprida e não é exigida. Portanto, a importância do nosso PL que determina a realização da Semana do Estatuto da Juventude”, enfatiza.

Com informações da Agência Senado.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, no último dia 12/03, de um debate no Centro de Formação, Capacitação e Pesquisa Frei Humberto, do Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST) no Ceará, com o tema: “Terra, trabalho, direito de existir: mulheres em luta não vão sucumbir”. Em sua fala, a parlamentar chamou a atenção para a necessidade de todos e todas somarem esforços no reconhecimento da luta das mulheres por igualdade de direitos, em especial das mulheres da agricultura familiar.

Luizianne aproveitou o momento para percorrer e fazer compras na 65ª Feira Cultural da Reforma Agrária, que acontece todo segundo sábado de cada mês, no Centro Frei Humberto, em Fortaleza. “Estou aqui na feira solidária do MST. Tem muita coisa para fazer. Além de oferecer produtos orgânicos, cultivados sem agrotóxicos, já que estamos vivendo uma onda, no país, onde os pesticidas estão tomando da alimentação do brasileiro, nós temos aqui alimentação saudável. Tudo feito de forma orgânica através da agricultura familiar e solidária. Há ainda debates, atrações culturais, gente boa e, o melhor, que é a energia desse lugar, dos companheiros e companheiras do MST”, ressaltou a parlamentar.

Após nova aprovação no Senado, agora por unanimidade, Lei Paulo Gustavo só depende da sanção presidencial para entrar em vigor e garantir ajuda emergencial ao setor da cultura, que emprega 5 milhões de pessoas no Brasil e foi um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) comemorou a aprovação da Lei por meio de suas redes sociais da Internet: “Vitória dos/as trabalhadores da Cultura. A Lei Paulo Gustavo foi aprovada também no Senado e segue para a sanção. Serão R$ 3,8 bi para a cultura, setor tão castigado pela pandemia e pelo desgoverno Bolsonaro”.

A proposta determina o repasse de recursos não executados ou represados do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA) para que estados e municípios financiem o setor cultural.

Com isso, o país terá R$ 3,86 bilhões para financiar atividades artísticas variadas e de forma descentralizada, com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios (baixe aqui o documento para saber quanto cada um vai receber. O prazo para o governo federal fazer a transferência é de 90 dias após a entrada em vigor da lei. É a maior transferência de recursos públicos no setor cultural da história.

Como ficou o texto

Além dos recursos serem descentralizados para chegar a todos os cantos do país, estima-se que a lei alcance cerca de 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

O cinema vai receber a maior parte dos recursos: R$ 2,8 bilhões, oriundos do FSA. O dinheiro deverá ser utilizado para apoiar produções audiovisuais, salas de exibição, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O restante – R$ 1,06 bi do FNC – vai para outras áreas da cultura.

Os beneficiários dos recursos deverão cumprir algumas contrapartidas sociais, entre elas a realização de exibições gratuitas e de atividades destinadas à rede pública de ensino, ou privada que tenha estudantes do Prouni. O projeto exige ainda a prestação de contas sobre a utilização das verbas.

Ainda segundo o texto aprovado, na implementação das ações no setor cultural deverão ser assegurados mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, pessoas LGBTQIA+, com deficiência, entre outros grupos.

Homenageado

Paulo Gustavo era um dos principais atores e comediantes do país e faleceu em maio de 2021 por complicações decorrentes da Covid-19. Entre suas principais obras está o monólogo ‘Minha Mãe é uma Peça’, que se tornou filme e foi o longa-metragem mais assistido no Brasil em 2013, tendo recebido duas continuações.