O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao projeto que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL nº 5091/20). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto da bancada, afirmou que o projeto é importante porque caracteriza, tipifica, estabelece contornos definidos para a violência institucional, quando a instituição revitimiza ou transforma o sofrimento da vítima em algo permanente a ser redobrado ou reavivado.

“Nesse sentido, é muito importante que tenhamos aqui essa tipificação, que tenhamos aqui essa caracterização e que possamos estar penalizando os agentes públicos. E, quando dizemos agentes públicos, estamos falando de agentes que representam diversos aspectos do Estado. Não estamos apenas nos reportando a algo que não nos sai da memória e que fez com que esta Casa caminhasse na perspectiva de agir tendo o dever e o poder para fazê-lo, para que não se repita aquilo que vivenciamos durante o julgamento em que a vítima Mariana Ferrer foi revitimizada por omissão, por escárnio, por um processo que foi caracterizado como tortura inclusive, uma tortura a que o Brasil inteiro assistiu. E esta Casa se mobiliza, provocada por esse fato, para que ele não se repita”, argumentou Érika.

O projeto segue para sanção presidencial.

Selo de qualidade

A Câmara aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL nº 5516/20), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Com informações do PT na Câmara.