[Clipping] Programa Participação Popular: Adolescentes em conflito com a lei – TV Câmara

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A aprovação de projetos na área de segurança pública em vez da implementação da totalidade dos dispositivos do ECA ajudaria a resolver a questão da segurança no país?

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende colocar em votação propostas de mudanças na área de segurança pública. Uma dessas mudanças aconteceria no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o período de internação de adolescentes de três para oito anos e o agravamento das penas para adultos que utilizarem menores de idades em crimes. Um outro projeto em análise pela Câmara dos Deputados prevê a redução da maioridade penal em casos graves ou reincidentes. A aprovação desses projetos em vez da implementação da totalidade dos dispositivos do ECA ajudaria a resolver a questão da segurança pública no país ou representam um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes? Esse foi o tema do Participação Popular desta sexta-feira (13/03).Os convidados do programa são a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SDH), Angélica Goulart, e o pesquisador em segurança pública da Universidade Católica de Brasília (UCB), Nelson Gonçalves de Souza. Os deputados Major Olímpio (PDT-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, e Luizianne Lins (PT-CE), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Políticas Públicas de Juventude, participaram por telefone.

Assista ao programa:

Durante a entrevista, a deputada Luizianne esclareceu sua posição de ser contra a redução da maioridade penal. “Não tem nada que até agora não comprove que o jovem encarcerado, antes da idade prevista em lei (encarcerados do ponto de vista do adulto) porque na verdade existe um mito muito frágil de que esses jovens não sofrem nenhum tipo de sanção. Não é verdade. A questão que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prevê hoje, de forma clara, são as medidas socioeducativas que, em muitas vezes, são até mais severas que as sanções dos adultos tendo em vista que o jovem pode ficar (se ele for, por exemplo, pego em flagrante) até 45 dias preso até que uma decisão judicial prove o contrário – coisa que um adulto pode responder em liberdade”.

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Um outro ponto destacado por Luizianne Lins é o fato de os chamados ‘homicídios’, cometidos por jovens entre 12 e 17 anos, corresponderem apenas a 4% dos delitos praticados. “Diferentemente do que reduzir a maioridade penal, eu acho que esses jovens estão precisando de proteção do Estado. É exatamente o contrário, porque esses jovens estão em um momento, muitas vezes, de começar a conhecer a vida, entrando em um processo de experiência absolutamente nova. Isso é da natureza humana, uma experiência diferenciada para com a vida, a sociedade, o amor, as relações sexuais, a própria sexualidade. Eles estão se nutrindo e a gente vê que a maioria desses crimes (mais de 60% deles, que são praticados), dizem respeito à questão dos chamados ‘pequenos delitos’, ou seja, furtos (muitas vezes chamados de ‘crimes contra patrimônio’ ou ‘roubo’).

E aí você imagina pegar uma criança, um jovem que tem menos de 17 anos e você colocar em uma prisão comum. Você nunca mais vai ter de volta a ressocialização. Você nunca mais vai ter de volta a vida do jovem nessa natureza”, pontuou a deputada federal.

Juventude e indústria do consumo

Entender o surgimento do conceito de ´juventude´ e o contexto que o envolve é importante para compreender a realidade deste ‘segmento’ da sociedade que ainda é novo. “A juventude é um conceito extremamente novo. Antes não existia juventude. Ou você era criança ou você estava na fase adulta. Você começa a pensar nisso já a partir da década de 50, quando o consumo virou uma epidemia mundial. Esse setor, como ele estava numa experiência de vida nova, era e ainda é um setor diferenciado”, disse Luizianne Lins. “Quanto mais proteção for dado a esse setor, cada vez mais teremos resultados ainda melhores. O jovem que não tem oportunidade e poder aquisitivo para o consumo, muitas vezes o que ele faz… ele vai lá e furta, ele fica impulsionado pelo desejo, a vontade de participar socialmente”, finalizou.

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