No Dia de Combate à Homofobia e à Transfobia, audiência pública debate PL de Luizianne que torna hediondo o LGBTcídio

No Dia Internacional de Combate à Homofobia e à Transfobia, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira, 17/05, para debater o Projeto de Lei 7292/17, que torna o LGBTcídio homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo.

O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isto significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero.

A proposta foi batizada de Lei Dandara, em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a pauladas em Fortaleza/CE, em 2017.

“O Brasil é um dos países que mais matam e desrespeitam os direitos da
população LGBTQIA+ no mundo”, lamenta a deputada Luizianne Lins (PT/CE), autora do projeto e do requerimento para realização do debate.

A parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de “graves ofensas aos direitos fundamentais” das pessoas LGBTQIA+, em decorrência da demora na edição de uma lei que puna a discriminação dessas pessoas (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/19).

“O STF deu ciência ao Congresso Nacional quanto ao seu ‘estado de mora
inconstitucional’ e determinou o enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia no conceito de racismo, previsto na Lei 7.716/89″, explica Luizianne, defendendo a aprovação da Lei Dandara.

Foram convidados/as para discutir o assunto, entre outros:

  • o ministro aposentado do STF, que relatou a ação 26/19, Celso de Mello;
  • a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat;
  • o promotor de Justiça do Ceará Marcus Renan;
  • e representante de diversos movimentos sociais LGBTQIA+.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, no Anexo II, Plenário 9.

Câmara aprova PL de Luizianne que cria Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro

A Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira, 10/05, o Projeto de Lei (PL) nº 1569/2021, da deputada Luizianne Lins (PT/CE) que institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional de Combate ao Estupro. Segundo a proposta, competirá à União, estados, municípios e demais instituições públicas promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência cidadã no combate ao crime de estupro. Também publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra o estupro no Brasil. O PL segue, agora, para apreciação do Senado.

A justificativa do PL informa que, em 2019, a então deputada federal Margarida Salomão (PT/MG) apresentou a proposta da criação do Dia Nacional para o Combate ao Estupro, mas, com o consequente encerramento do mandato da parlamentar na Câmara, hoje prefeita de Juiz de Fora/MG, e diante da importância do tema, a deputada Luizianne apresentou o PL 1569 e garantiu a continuidade da tramitação da proposta.

Dados de 2015 demonstravam que ocorreu um estupro a cada 11 minutos no Brasil. Já a 16ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostrou um aumento 4,2% de casos de estupro, tendo ocorrido um estupro a cada 10 minutos, em 2019. Portanto, houve um exorbitante aumento de casos de estupros, com mais de 66 mil casos registrados só em 2021, o que demonstra a falta de políticas públicas eficazes capazes de educar a população no combate não só ao crime propriamente dito, mas, também, à cultura do estupro.

“Uma das principais armas para combater essa prática nefasta é possibilitar e facilitar o acesso à informação, publicizando dados e criando medidas educativas. Há na presente proposição o objetivo de somar na luta pela aprovação do mérito e, em tempo, oferecer aos relatores a indicação de ações a serem tomadas por todos os órgãos públicos brasileiros, respeitando-se a capacidade e as responsabilidades de cada um deles sobre o tema. Reiteramos, porém, que a toda a sociedade cabe agir no sentido de combater a cultura do estupro, sua banalização, a invisibilidade e subnotificação de casos e a impunidade, em todas as suas formas”, assinala a justificativa do PL.

A escolha do dia 25 de outubro deu-se por conta da data da injusta prisão da Madre Maurina Borges da Silveira, que foi torturada e abusada no cárcere durante a Ditadura Militar.

Mais informações: Benedito Teixeira (85-99965-5777) e Carolina Dumaresq (61-981010753).

Direitos Humanos: promoção de dignidade e luta por respeito

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Detalhe do cartaz de divulgação da Semana de Direitos Humanos de 2010, assinado pelo artista plástico Carlus Campos: uma luta por mais respeito e dignidade

O maior dos compromissos era cuidar bem das pessoas. E foi integrando políticas de direitos e reforçando a luta por mais dignidade e respeito a cada cidadão que a gestão Fortaleza Bela atingiu uma de suas maiores obras a frente da Prefeitura de Fortaleza. Conquistamos grandes vitórias entre 2005 e 2011 na promoção de Direitos Humanos. Entre as mais significativas está a criação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), no ano de 2009. A pasta incorporou várias políticas de direitos, como diversidade sexual, igualdade étnica e direitos da criança e do adolescente. Este último ponto ganhou prioridade logo no início da gestão.

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Crianças e adolescentes: uma ciranda de cidadania

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Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos. Mesmo cercado ainda de muito preconceito e desinformação, o ECA segue tendo um papel fundamental na construção da cidadania em nosso País. E diante da lógica conservadora que defende redução de direitos e políticas revanchistas contra esse segmento da população, que segue ainda muito fragilizado do ponto de vista da presença e do atendimento por parte do estado em termos de políticas públicas, nos cabe seguir lutando cada vez mais pela efetivação dos direitos e deveres previstos no ECA.

Na gestão Fortaleza Bela (2005-2012), estabelecemos três prioridades na política referente a crianças e adolescentes: o enfrentamento à violência sexual, o atendimento a meninos e meninas em situação de rua e a municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto. Coube a Coordenadoria da Criança e do Adolescente o gerenciamento e a execução dessas ações, que, entre outras conquistas, acabaram por tornar nossa cidade, à época, uma referência nacional no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.  Continuar lendo

Deputadas petistas lamentam a morte de Luiza Bairros

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O Núcleo de Mulheres Parlamentares do PT na Câmara dos Deputados divulgou hoje uma nota de pesar pelo falecimento de Luiza Bairros, uma grande lutadora social, companheira incansável do movimento feminista e referência internacional no combate ao racismo.  Continuar lendo