A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) subscreveu o Projeto de Lei (PL), nº 1726/2022, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas que participaram comprovadamente de atentados aos direitos e liberdades fundamentais no Brasil.
A proposta modifica a lei nº 6.454, de 24/10/77 e também altera a lei nº 9.279, de 14/05/96, para evitar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena, ao preconceito por raça, cor e orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo, e a defensores da ditadura militar brasileira.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 189/22, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que susta a decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, para autorizar reajuste dos planos de saúde, no período compreendido entre 01 de maio de 2022 e 30 de abril de 2023, em 15,5%. Ao todo, são 49,1 milhões de beneficiários com planos de assistência médica no país, de acordo com dados referentes a março de 2022. Trata-se do maior reajuste anual já aprovado pela agência, criada em 2001.
Conforme a justificativa do PDL, o Brasil está passando por um período de recessão econômica, a inflação está altíssima, os juros estão subindo e a projeção do PIB está em queda conforme relatório do Focus, do Banco Central. A inflação provocou aumento desenfreado dos preços dos alimentos, dos combustíveis, da energia elétrica, enfim se espalhou por toda a economia.
Como consequência imediata desta decisão da ANS, os planos de saúde colocarão em prática esse aumento aviltante dos valores das mensalidades. E isso sem que haja, até o momento, qualquer perspectiva real de melhora do cenário econômico e de empregabilidade no Brasil.
Em projeções do FMI para um conjunto de 102 países, o Brasil aparece com a 9ª pior estimativa de desemprego no ano (13,7%), bem acima dq média global prevista para o ano (7,7%), da taxa dos emergentes e é a 2ª maior entre os membros do G20- atrás só da África do Sul (35,2%).
Portanto, não há um cenário que justifique a alta desenfreada do aumento dos planos de saúde. Estamos penalizando a população, afirma o PDL.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) debateu no seu programa Balanço na Rede, do último dia 15/06, “A volta do Brasil ao Mapa Mundial da Fome”. “É um debate muito urgente, emergencial, que não tem como não ver. Se você vive numa grande cidade, não precisa nem ser capital, estamos vendo e vivendo uma verdadeira distopia. Ao andar nas ruas, virou comum ver pessoas que pedindo ou vendendo alguma coisa porque realmente estão com fome”, afirmou a parlamentar.
Ela e Sara Goes mostraram com números e informações científicas porque o Brasil voltou ao Mapa Mundial Fome após o golpe de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, situação agravada com o desgoverno Bolsonaro. A fome, explicou Luizianne, é um estado de privação alimentar no qual você não consegue estar saciado das suas necessidades nutricionais.
“Estamos vivendo um momento extremamente grave, extremamente crítico, no qual 33 milhões de brasileiros/os estão em estado de insegurança alimentar grave, ou seja, com fome. O Brasil voltou ao Mapa Mundial da Fome, do qual nós já havíamos saído durante os governos do ex-presidente Lula”, enfatizou a deputada. Um país entra nesse mapa quando pelo menos 5% de sua população vivem em situação de segurança alimentar. Atualmente, de acordo com dados divulgados recentemente pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), pelo menos 15% dos/as brasileiros/as estão passando fome, em 2022.
Luizianne assinala que não se pode considerar a fome como uma situação natural. “Ela não existe porque Deus quer, Ele não quer isso pra ninguém. A fome existe por causa de problemas estruturais, falta de políticas públicas e de distribuição de alimentos. É muito triste, o que há de pior na vida é ver um/a filho/a sem ter o que comer”.
A parlamentar e ex-prefeita de Fortaleza destacou ainda a política que sua gestão na capital cearense adotou na merenda escolar. Nas creches em tempo integral, por exemplo, as crianças tinham até cinco refeições por dia. Eram refeições nutritivas, com acompanhamento nutricional, cardápio variado, com frutas e verduras frescas, “e não apenas para enganar a barriga das crianças”. “É uma política pública que dá trabalho, é invisível, mas eu a priorizei”, disse Luizianne. À época, Fortaleza foi considerada a capital com a melhor merenda escolar do Brasil. A ex-prefeita também lembrou que sua gestão incentivou 2 mil cozinhas populares em diversos bairros da cidade, para fazer e distribuir comida a preços simbólicos.
O Balanço na Rede trouxe como convidado o ativista do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) no Ceará, Sérgio Farias, para falar sobre a luta contra a fome no estado. “Atualmente, nós estamos criando as cozinhas solidárias e os governos estadual e municipais têm a obrigação de investir para matar a fome do povo. É preciso haver uma inversão de prioridades”, assinalou.
No último dia 14/06, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) trouxe para o Balanço na Rede, seu programa no Youtube, um tema que tem chocado a opinião pública nacional e internacional: o desaparecimento e assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips na Amazônia brasileira, no último dia 05/06, Dia Mundial do Meio Ambiente. “O que aconteceu com eles?” foi o tema do programa, que buscou explicar e entender o porquê do desaparecimento, bem como quem foram os responsáveis.
Luizianne destacou, inicialmente, o trabalho de Bruno Pereira junto aos povos indígenas. Antes de ser exonerado do seu cargo na Fundação Nacional do Índio (Funai) no desgoverno Bolsonaro, onde era funcionário de carreira, ele coordenava o trabalho com os índios isolados. A deputada também questionou a demora e o descaso das autoridades responsáveis – governo federal e Forças Armadas – em encontrar e confirmar o que aconteceu com Bruno e Dom, mesmo após o apelo desesperado das famílias dos dois desaparecidos, em especial da esposa de Dom, Alessandra Sampaio.
Durante o programa, foi feita toda uma retrospectiva, com base em informações da imprensa, da expedição planejada – não uma aventura, como afirmou Jair Bolsonaro – que culminou no desaparecimento e morte dos dois, na área do Vale do Javari, extremo oeste do Amazonas, divisa com o Peru e Colômbia, onde se encontra a maior quantidade de indígenas isolados de todo o mundo, mas também dominada pelo crime organizado e garimpos ilegais.
“É bom que se entenda o contexto de violência que ocorre na Amazônia sob o desgoverno Bolsonaro, genocida e assassino. Em 2021, houve um aumento de 52% no número de mortes violentas e criminosas na região da Amazônia, muitas em função de conflitos por terra. A região da terra indígena do Vale do Javari sofre há muitos anos com pesca e caça industriais, garimpo ilegal, roubo e venda ilegal de madeira, narcotráfico internacional”, assinalou Luizianne, destacando ainda o sucateamento e desmonte da Funai no desgoverno Bolsonaro, com perda de 40% do seu orçamento, a contratação de militares sem nenhum conhecimento das demandas indígenas e o fim da demarcação de terras dos povos originários.
“O desgoverno Bolsonaro é o crime chegando ao poder. Os criminosos que viviam se escondendo passaram a reivindicar o poder, afinal nós temos hoje no governo tudo que é de ruim, de ódio, de maldade e criminoso. Então, à medida em que o presidente reforça as ações criminosas e assassinas contra os povos originários, os garimpeiros ilegais se sentem à vontade para exercer suas atividades”, ressalta a parlamentar.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) solicitou coautoria do Projeto de Lei (PL) nº 1580/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Pela proposta, a amplitude das coberturas no âmbito da saúde complementar que constam no §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, prevista em norma editada pela ANS, será exemplificativa e não-excludente, quando indicados mediante prescrição ou solicitação fundamentada pelo médico assistente e necessários ao tratamento de enfermidade listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID).
O PL se justifica pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08/06/2022, sobre a mudança do rol exemplificativo para o rol taxativo nos planos de saúde, que gera prejuízos gigantescos à sociedade brasileira no acesso de milhões de pacientes a diversos procedimentos de saúde. Tal mudança não se justifica do ponto de vista econômico, tendo em vista os lucros exorbitantes das empresas que vendem planos de saúde; ou do ponto de vista sanitário, já que cerca de 50 milhões de usuários dos planos de saúde serão afetados. A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de garantir a cobertura de saúde da população, assegurando o acesso universal e igualitário da sociedade às ações e serviços para a promoção, proteção e sua recuperação (artigo 196).
Além disso, as ações e serviços de saúde são classificados como de relevância pública (artigo 197). Ademais, conforme normativas do STF, a prestação de serviços de saúde por empresas privadas de forma suplementar ao Sistema Único impõe que elas assumam os riscos decorrentes do negócio. A Suprema Corte frisou na decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 597.064, que tanto os custos quanto os riscos serão compartilhados entre o Estado e aqueles que resolverem participar do sistema de saúde (neste caso, os planos de saúde). Logo, caso o contrato entre o plano de saúde e o cidadão preveja a cobertura para determinada doença, espera-se que todo o tratamento também seja incluído e custeado pela seguradora.
“Portanto, demonstra-se que a mudança para o rol taxativo é uma afronta ao Direito à Saúde presente no artigo 6º da Constituição Federal e traz consequências terríveis para a saúde pública de modo geral. Os planos de saúde têm o dever de atender aos interesses dos seus segurados e não deveriam rejeitar o fornecimento de procedimentos com embasamento em questões burocráticas. O direito à saúde se sobressai nessa relação e deveria prevalecer em quaisquer casos”, assinala o texto do PL 1580.
Luizianne Lins 