A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) subscreveu o Projeto de Lei (PL), nº 1726/2022, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas que participaram comprovadamente de atentados aos direitos e liberdades fundamentais no Brasil.

A proposta modifica a lei nº 6.454, de 24/10/77 e também altera a lei nº 9.279, de 14/05/96, para evitar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena, ao preconceito por raça, cor e orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo, e a defensores da ditadura militar brasileira.

Leia a íntegra do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190145&filename=PL+1726/2022