Esquecido e abandonado pelo Governo Bolsonaro, o Estatuto da Juventude precisa ser lembrado, defendido e efetivado. A Lei do Estatuto é de 2013, fruto de um período de muita mobilização social da juventude em busca de direitos sociais e políticas públicas.

Esta semana, o plenário do Senado Federal apreciou um Projeto de Lei (no Senado, PL nº 5.026, de 2019, e nº 7.725/2017, na Câmara) advindo da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que “altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.”

A proposta cria mecanismos de divulgação e acesso dos jovens ao Estatuto. Segundo a autora: “não se pode conceber que uma lei tão importante não conste nas bibliotecas escolares e sites governamentais, por exemplo”. O projeto pretende ainda que a primeira semana de agosto, período em que o Estatuto foi aprovado, torne-se a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, com mobilização em todos os estados.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara protocolou pedido de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Gustavo Torres, para que preste informações sobre o assassinato de Genivaldo de Jesus Santos, que morreu asfixiado numa ação da Polícia Rodoviária Federal, em Sergipe. Os policiais transformaram uma viatura policial em câmara de gás, numa atitude bárbara, que teve repercussão mundial.

“Um cidadão brasileiro foi amarrado e jogado no interior de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal. Como se isto não bastasse, este brasileiro foi ainda submetido ao sadismo dos agentes , que, covardemente, aspergiram gás lacrimogênio e de pimenta no cubículo da referida viatura, tendo falecido instantes depois”, diz o requerimento da bancada do PT.

O documento, protocolado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Além da convocação do ministro, os petistas querem ouvir também o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Silvinei Vasques, para que dê explicações sobre o episódio que abalou o Brasil.

Na última quarta-feira feira, 25/05, Genivaldo foi amarrado, aprisionado e veio a óbito no interior da viatura da Polícia Rodoviária Federal, na cidade de Umbaúba, no sul de Sergipe. Na abordagem, agentes da PRF usaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo dentro de viatura. Vídeos revelam o momento da ação dos agentes da PRF.

Com informações do PT na Câmara.

O Senado aprovou na última quarta-feira, 25/05, o Projeto de Lei que institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, na qual devem ser desenvolvidas ações para ampliar o acesso ao conteúdo do estatuto e promover a reflexão sobre os direitos da juventude. Devido às mudanças no texto feitas pelos senadores, o PL nº 5026/2019, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) voltará à Câmara dos Deputados.

A proposta prevê que o evento será celebrado na primeira semana de agosto de cada ano. Também prevê que estados e municípios deverão divulgar o Estatuto da Juventude em órgãos e instituições públicas que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos.

O texto também determina que os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do Estatuto da Juventude devem estar disponíveis para instituições de ensino e entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos.

De acordo com o projeto, as instituições de educação básica ou superior, públicas e privadas, devem colocar o texto integral do Estatuto da Juventude à disposição da comunidade escolar, em meios impressos ou eletrônicos, em bibliotecas ou em local visível e de fácil acesso.

Emendas

Entre as emendas aprovadas no Senado está uma que foi apresentada pela Comissão de Educação (CE) da Casa. Essa emenda determina que a realização da Semana Nacional do Estatuto da Juventude esteja prevista no próprio estatuto e não em outra norma. Outras emendas aprovadas preveem ações voltadas para a divulgação de informações acerca da legislação que rege os direitos dos jovens indígenas e de comunidades tradicionais, além da divulgação das políticas públicas voltadas para o empreendedorismo jovem e para a formação, a capacitação e a inclusão de jovens no mercado de trabalho.

Também foi aprovada uma emenda que exige a divulgação de informações sobre o acesso a cursos de capacitação profissional por jovens de baixa renda, em situação de rua ou vitimados por violência doméstica ou familiar.

Além disso, uma emenda da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado fixa em 90 dias o prazo para a lei entrar em vigor.

Com informações da Agência Senado.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), juntamente com os/as demais parlamentares do PT, tem atuado no Congresso para evitar a privatização da Eletrobras. Na última terça-feira, 17/05, deputados de partidos de oposição ao desgoverno de Jair Bolsonaro acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) pela suspensão da análise sobre a privatização ou não da estatal. Infelizmente, o plenário do TCU aprovou, na noite desta quarta-feira, 18/05, a privatização.

“Mais um absurdo no Brasil com Bolsonaro: TCU autoriza venda da Eletrobras. O governo vai vendê-la por um preço muito abaixo do de mercado. Adivinhem o vai acontecer? Desemprego, apagões e conta de luz deve aumentar ainda mais!”, afirmou Luizianne em suas redes sociais da Internet.

A Eletrobras registrou lucro líquido consolidado de R$ 5,7 bilhões em 2021. O resultado Ebitda (antes de juros, impostos, depreciação e amortização) recorrente ficou em R$ 19 bilhões, aumento de 35% na comparação com o ano de 2020.

Segundo especialistas, a venda da Eletrobras vai prejudicar 99,7% da população brasileira que é consumidora de energia elétrica. A projeção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de que as contas de luz subam, de imediato, entre 16% a 17% em todo o território nacional.

Levantamento do Ilumina (Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico) com números da empresa alemã de dados Statista mostra que o preço estipulado pelo governo brasileiro para a venda da Eletrobras, de cerca de US$ 10 bilhões, chega a ser 15 vezes inferior a semelhantes estrangeiras.

Por que não privatizar

Tarifaço nacional na conta de luz: a privatização causará um aumento médio na conta de luz do povo acima de 25%. Conforme a Associação de Engenheiros e Técnicos da Eletrobras (Aesel), a conta deve encarecer em pelo menos 14% nos próximos três anos.

Desindustrialização e desemprego: o aumento dos custos de energia elétrica aumentará a crise na economia, levará à falência milhares de pequenas e médias empresas e causará desemprego em massa.

Destruição da soberania nacional: A privatização entregará 125 usinas de geração de energia, 71 mil quilômetros de linhas de transmissão e 335 subestações para bancos privados e fundos especulativos internacionais. A energia elétrica de nosso país ficará sob domínio completo do capital financeiro, que só tem interesse em especular, saquear e explorar ao máximo nossos recursos.

Aumento de apagões: a privatização causará queda na qualidade dos serviços de energia e levará o país ao caos futuro com aumento de apagões.

Privatização da água: a estratégia de privatização da água que está em curso irá beneficiar o novo proprietário da Eletrobras, que tende a estabelecer o monopólio do mercado mundial da água. As extraordinárias reservas de água e mananciais naturais da Amazônia estão entre os principais interesses das transnacionais que querem controlar a Eletrobras.

Destruição ambiental: ao se privatizar o setor elétrico, crescerá o número de crimes socioambientais, como Mariana (MG) e Brumadinho (MG), causados por uma companhia privatizada.

Violação dos direitos dos atingidos: as empresas privadas não aceitam reparar os direitos dos atingidos por barragens em suas obras. Por isso, a privatização leva ao aumento das injustiças e violações de direitos dos atingidos e trabalhadores do setor.

Com informações do PT na Câmara.

No Dia Internacional de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, 17 de maio, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) reafirmou seu compromisso com as lutas da população LGBTQIA+, atualmente tão atacada pelo desgoverno Bolsonaro. Em suas redes sociais da Internet, a parlamentar destacou os números da violência LGBTfóbica contidos no Dossiê dos Crimes de LGBTCÍDIO cometidos no Ceará e no Brasil, divulgado no último dia 13/05 pela Associação das Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Atrac), em Fortaleza.

“Hoje, Dia Internacional contra a LGBTfobia, os dados que constam no Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTQIA+ no Ceará e no Brasil reforçam a necessidade de políticas públicas de saúde e segurança específicas para a população trans. Cada um pode fazer a sua parte, protegendo as pessoas próximas e dando o seu voto, em 2022, a representantes que garantam os direitos e a segurança das pessoas LGBTQIA+”, afirmou Luizianne.

Dados do Dossiê

139 LGBTQIA+ foram mortos no CE de 2016 a 2021, conforme o Grupo Gay da Bahia.

Dos 26 casos de travestis e transexuais mortos e mortas no Ceará em 2020 e 2021, 73,07% dos inquéritos instaurados não geraram denúncias, sendo que apenas 26,92% das investigações foram concluídas.

Apesar de 88,46% dos casos terem sido tipificado como homicídio doloso (contra apenas 3,85% de latrocínios), em apenas um desses casos houve a menção a crime de ódio na denúncia ofertada à Justiça.

73% de 1016 estudantes ouvidos em pesquisa de 2016 da ABGLT afirmou ter sofrido agressões por serem LGBTQIA+.

64% de todos os LGBTQIA+ mortos em 2017 no Brasil eram pessoas trans, sendo 69% negras e 70% tinha até 34 anos.

72% das pessoas trans não têm ensino médio e apenas 0,02% estão na universidade.

Fonte: Dossiê dos Assassinatos Violentos do Ceará 2017-2021, elaborado pela Atrac.