Nesta quarta-feira, 22/03, na primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR), presidida pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) em 2023, quatro requerimentos de realizações de audiências públicas de sua autoria foram aprovados.

Foram ainda aprovados requerimentos dos/as deputados/as Padre João (PT/MG), Erika Kokay (PT/DF) e Luiz Couto (PT/PB).

O PL Dandara qualifica como hediondo, no Código Penal, o crime de LGBTcídio. A audiência pública sobre a proposta, com data ainda a ser definida, reunirá representantes da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do PL. “É uma proposta assim denominada por nós em homenagem à travesti Dandara dos Santos, que foi brutalmente assassinada, a pauladas, na periferia de Fortaleza. O PL é mais uma forma de tirar da invisibilidade a lgbtfobia e os assassinatos em sua decorrência”, afirma Luizianne.

Requerimentos, de autoria da deputada Luizianne Lins, aprovados na CDHMIR, nesta quarta, 22/03:

Requerimento nº 11/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para a discussão do Projeto de Lei 7.292/2017, conhecido como “Lei Dandara”, de autoria de parlamentar.

Requerimento nº 12/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de Audiência Pública para debater o Fortalecimento da Democracia, a partir das recomendações da Comissão Nacional da Verdade ao Estado brasileiro.

Requerimento nº 13/2023 – para a realização, pela CDHMIR, de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.

Nesta sexta-feira, 17/03, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentará um painel no evento da ONU Mulheres, em Nova York (EUA). A parlamentar, que está em missão oficial pela Câmara Federal, discursará sobre o Compromisso de Buenos Aires, firmado em 2022 por 30 países.

O Compromisso de Buenos Aires é o resultado dos trabalhos da XV Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizado na Argentina, em novembro do ano passado. Representantes de 30 países se comprometeram a “adotar marcos normativos que garantam o direito ao cuidado através da implementação de políticas e sistemas integrais de cuidado sob as perspectivas de gênero, interseccionalidade, interculturalidade e direitos humanos”.

O Compromisso de Buenos Aires adota e reconhece “o cuidado como um direito das pessoas a cuidar, a serem cuidadas e a exercer o autocuidado com base nos princípios de igualdade, universalidade e corresponsabilidade social e de gênero e, portanto, como uma responsabilidade que deve ser compartilhada pelas pessoas de todos os setores da sociedade, as famílias, as comunidades, as empresas e o Estado”.

É, portanto, um tratado que reúne considerações de diversos outros fóruns de discussões, reconhecimentos de elaborações de conceitos, orientações de investimento em políticas públicas, com apoio, incentivos e financiamentos, bem como manifestações de solidariedade a partir das realidades mais adversas em que vivem tantas mulheres, adolescentes e meninas em toda a sua diversidade (a exemplo: situações de conflito e catástrofes de condições meteorológicas).

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) foi eleita, nesta quarta-feira, 15/03, presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMI) da Câmara. “Depois de tempos difíceis, é o momento do Brasil se reencontrar com o que há de melhor nos corações do nosso povo. É tempo de se reencontrar no respeito à diversidade e a todos os direitos humanos e no acolhimento a todos os seres humanos que sofrem neste país. Em busca de mais justiça, liberdade, igualdade, fraternidade. É uma honra assumir a Comissão de Direitos Humanos neste momento; com muita dedicação, faremos desse colegiado uma referência na luta do nosso povo e desta Casa”, afirma Luizianne

Atualmente, a deputada é também membro titular da Comissão de Cultura, tendo sido, na Câmara dos Deputados e Deputadas, relatora da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, membro da Comissão da Comissão de Ciência e da CPMI das Fake News. Quando deputada estadual (2002-2004), foi presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará.

A CDHMI tem as seguintes atribuições, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados:

a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;
b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;
c) colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos;
d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;
e) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
f) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Brasil;
g) promoção da igualdade racial.

A deputada Luizianne Lins (PT/CE) encontra-se em Missão Oficial representando a Câmara Federal em evento da ONU Muheres, em Nova York (EUA), juntamente, entre outras deputadas, com a secretária de Articulação Institucional do Ministério das Mulheres, Carmen Foro; com a juíza especialista em Gênero e Direitos das Mulheres, Amini Haddad – representando o STF -; e com Larissa Schneider Calza, chefe da Assessoria Internacional do Ministério das Mulheres. Muita honrada em integrar a delegação oficial brasileira no grande encontro da ONU Mulheres, cujo tema central desta edição é “Inovação e mudança tecnológica; educação na era digital para alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas. Na sexta, 17/03, Luizianne apresentará painel no evento sobre o Compromisso de Buenos Aires.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Câmara, nesta quinta-feira, 09/03, o Projeto de Lei (PL) nº 999/2023, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer, públicos e privados. Este protocolo visa, sobretudo, à prevenção e ao enfrentamento de crimes sexuais e demais atos praticados no contexto da violência contra a mulher.

O PL prevê que o referido protocolo institui condutas que devem se orientar pelos princípios do acolhimento prioritário à vítima, o respeito às suas decisões, a imediata reprovação da atitude do agressor, a cooperação entre estabelecimento e autoridades responsáveis e o rigor com o recolhimento e preservação das informações, indícios e provas. Além disso, o protocolo deve ser estruturado em três eixos: ações de prevenção; instruções para identificação de casos de violação; e instruções sobre como lidar com os casos.

Importante ressaltar que os espaços públicos e privados de lazer, como casas noturnas, festas, festivais de arte, shows, museus, teatros, bares e outros devem contar com espaço reservado para atendimento às vítimas em situação de risco ou violência sexual. De acordo com a justificativa do PL, o protocolo a ser implementado em todo o Brasil está em sintonia com iniciativas já existentes em outros países, principalmente a Espanha.

“É sabido que é dentro de casa que ocorrem o maior número de crimes de cunho sexual. Porém, os ambientes do tipo casas noturnas e as festas privadas têm se tornado espaços de crescente prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com dois terços das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio nesses locais”, justifica o PL. E, em se tratando de estabelecimentos voltados à diversão, as agressões terminam não sendo identificadas e devidamente tratadas, sobretudo alimentando preconceitos e estereotipando as vítimas frequentadoras, causando revitimização, aumentando o sofrimento, facilitando a impunidade e, muitas vezes, impedindo a identificação e coleta das provas que possibilitam a responsabilização dos agressores.