Após nova aprovação no Senado, agora por unanimidade, Lei Paulo Gustavo só depende da sanção presidencial para entrar em vigor e garantir ajuda emergencial ao setor da cultura, que emprega 5 milhões de pessoas no Brasil e foi um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) comemorou a aprovação da Lei por meio de suas redes sociais da Internet: “Vitória dos/as trabalhadores da Cultura. A Lei Paulo Gustavo foi aprovada também no Senado e segue para a sanção. Serão R$ 3,8 bi para a cultura, setor tão castigado pela pandemia e pelo desgoverno Bolsonaro”.

A proposta determina o repasse de recursos não executados ou represados do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA) para que estados e municípios financiem o setor cultural.

Com isso, o país terá R$ 3,86 bilhões para financiar atividades artísticas variadas e de forma descentralizada, com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios (baixe aqui o documento para saber quanto cada um vai receber. O prazo para o governo federal fazer a transferência é de 90 dias após a entrada em vigor da lei. É a maior transferência de recursos públicos no setor cultural da história.

Como ficou o texto

Além dos recursos serem descentralizados para chegar a todos os cantos do país, estima-se que a lei alcance cerca de 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

O cinema vai receber a maior parte dos recursos: R$ 2,8 bilhões, oriundos do FSA. O dinheiro deverá ser utilizado para apoiar produções audiovisuais, salas de exibição, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O restante – R$ 1,06 bi do FNC – vai para outras áreas da cultura.

Os beneficiários dos recursos deverão cumprir algumas contrapartidas sociais, entre elas a realização de exibições gratuitas e de atividades destinadas à rede pública de ensino, ou privada que tenha estudantes do Prouni. O projeto exige ainda a prestação de contas sobre a utilização das verbas.

Ainda segundo o texto aprovado, na implementação das ações no setor cultural deverão ser assegurados mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, pessoas LGBTQIA+, com deficiência, entre outros grupos.

Homenageado

Paulo Gustavo era um dos principais atores e comediantes do país e faleceu em maio de 2021 por complicações decorrentes da Covid-19. Entre suas principais obras está o monólogo ‘Minha Mãe é uma Peça’, que se tornou filme e foi o longa-metragem mais assistido no Brasil em 2013, tendo recebido duas continuações.

O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao projeto que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL nº 5091/20). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto da bancada, afirmou que o projeto é importante porque caracteriza, tipifica, estabelece contornos definidos para a violência institucional, quando a instituição revitimiza ou transforma o sofrimento da vítima em algo permanente a ser redobrado ou reavivado.

“Nesse sentido, é muito importante que tenhamos aqui essa tipificação, que tenhamos aqui essa caracterização e que possamos estar penalizando os agentes públicos. E, quando dizemos agentes públicos, estamos falando de agentes que representam diversos aspectos do Estado. Não estamos apenas nos reportando a algo que não nos sai da memória e que fez com que esta Casa caminhasse na perspectiva de agir tendo o dever e o poder para fazê-lo, para que não se repita aquilo que vivenciamos durante o julgamento em que a vítima Mariana Ferrer foi revitimizada por omissão, por escárnio, por um processo que foi caracterizado como tortura inclusive, uma tortura a que o Brasil inteiro assistiu. E esta Casa se mobiliza, provocada por esse fato, para que ele não se repita”, argumentou Érika.

O projeto segue para sanção presidencial.

Selo de qualidade

A Câmara aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL nº 5516/20), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Com informações do PT na Câmara.

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou o projeto de lei (PL nº 2753/21), do Senado, que garante repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia da covid-19. Ao encaminhar o voto do PT, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que os hospitais filantrópicos passam por uma situação caótica por falta de financiamento. “Os contratos de metas não são reajustados desde 2016. Não tiveram com o governo Temer, muito menos têm com o governo Bolsonaro, porque, no governo Bolsonaro, então, até agora, no orçamento do Ministério da Saúde, o que há de recurso novo é só para pagar emenda do orçamento secreto.

Renegociação de metas

O texto aprovado dá aos hospitais filantrópicos a garantia de que não terão penalização em função das mudanças. Trata-se de renegociação das metas, em função das condições da pandemia.

Texto aprovado

De acordo com o aprovado na forma do substitutivo do deputado André Fufuca (PP-MA), essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. O prazo se encerrou em 31 de dezembro de 2021. O relator manteve a intenção do projeto original e especificou que os repasses serão pelos valores integrais. O deputado corrigiu a Lei 13.992/20 para deixar claro que a dispensa se origina a partir de 1º de março de 2020, data que havia sido excluída quando da primeira prorrogação do prazo para contemplar o ano de 2021.

Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação.

Com informações do PT na Câmara.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, na última quarta-feira, 09/03, do Ato pela Terra, em Brasília. A manifestação foi convocada por Caetano Veloso e outros artistas e movimentos sociais.Pacote da Destruição é nome dado ao conjunto de  projetos de lei que incentivam agrotóxicos, desmatamento e garimpo em terras indígenas.

Participaram do ato lideranças e movimentos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e representantes de movimentos como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib)

Luizianne afirma que, “se aprovado, os PLs irão legalizar crimes ambientais, aumentar o desmatamento na Amazônia e outros ambientes naturais e liberar o garimpo em Terras Indígenas”.

Cerca de 40 artistas participaram da atividade como Caetano, Emicida, Nando Reis, Maria Gadu, Letícia Sabatella.

A seguir os PLs que compõe o Pacote da Destruição, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro:

PL 2159/21 – Senado

Estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente.

PL 2633/20

Estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que varia de 5 a 110 hectares.

PL 510/21 – Senado

Dispõe sobre a regularização fundiária, por alienação ou concessão de direito real de uso, das ocupações de áreas de domínio da União; estabelece como marco temporal de ocupação a data de 25 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal; amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares; dispensa vistoria prévia da área a ser regularizada, podendo ser substituída por declaração do próprio ocupante.

PL 6299/02

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.

PL 490/07                                                                                                                                                                          

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

PL 191/20

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.        

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 08/03, Dia Internacional de Luta das Mulheres, o Projeto de Lei Complementar (PLP 238/16), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher, mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. “O principal objetivo é propiciar maior oferta de recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra a mulher”, justifica a deputada do PT cearense.

O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro. Segundo a Lei Complementar 101/00, para poder receber esse tipo de recurso, o ente federado deve cumprir regras de responsabilidade fiscal, sob pena de suspensão dos repasses. Atualmente, são excluídas da suspensão das transferências as verbas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

Luzianne destaca, na justificativa do projeto, que é fácil imaginar que muitos estados e municípios estão inadimplentes com a União e que, de acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo estado, município ou Distrito Federal. “No entanto, foram previstas exceções a essa sanção, quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. O que queremos é que as ações de combate à violência contra a mulher entre para o rol de exceções”, reforça a parlamentar.