A deputada Luizianne Lins (PT/CE), junto à bancada do PT e de Oposição, ingressou com uma ação criminal no Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal, na última terça-feira (18), contra a militante bolsonarista Sara Giromini, mais conhecida como Sara Winter. A iniciativa foi motivada após divulgação de informações pessoais da criança vítima de estupro no Espírito Santo.

Na ação, os parlamentares argumentam violação ao direito à privacidade de uma criança e incitação à prática de crime.  Além de divulgar em suas redes sociais o nome da menina de 10 anos grávida após ser estuprada pelo tio, Sara Giromini também revelou o endereço do hospital onde ela seria submetida ao aborto legal.

Também assina a ação uma serie de entidades defensoras dos direitos de crianças e adolescentes e organizações feministas.

Conforme a justificativa da peça, “tratam-se de fatos graves, que demonstram que a Representada, mesmo tendo sido recentemente objeto de medidas judiciais constritivas, não detém qualquer receio de continuar delinquindo, o que demonstra seu desapreço pela ordem legal constituída e sua incapacidade de entender o mal provocado pela sua tentativa de agravar o sofrimento da vítima do estupro”.

De acordo com os parlamentares, Sara Winter violou o artigo 286 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três a seis meses, ou multa, para a prática de incitação ao crime. Eles ainda apontam que a acusada transgrediu o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”, abrangendo, inclusive, “a preservação da imagem e identidade”.

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