Mais uma vitória para as mulheres! A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou ontem por unanimidade projeto de lei complementar (PLC 238/2016) de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) que autoriza que municípios, estados e Distrito Federal, ainda que inadimplentes com o Governo, a receber repasses federais destinados a ações de combate à violência contra a mulher. Continuar lendo
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, na primeira quinzena de abril, projeto de lei de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) que determina a divulgação do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas. Entre outros pontos, o PL 4990/2016 torna obrigatória a inserção, em prédios, edificações e demais bens de uso comum decorrentes de obras e serviços de engenharia realizados diretamente pela administração pública ou por seus contratados, de placas em que se registre o tempo de vida útil estimado para o empreendimento, bem como as atividades de manutenção que o afetem. Continuar lendo
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido internet – ou seja, todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 2431/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). No substitutivo, o autor altera a definição de sítio oficial do projeto original para “sítio próprio aberto na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados, mantido por uma entidade de governo”.
A proposta original de Luizianne definia “site oficial” como aquele vinculado a órgãos da administração pública direta ou indireta, hospedado sob as extensões “gov.br”; “leg.br”; “jus.br”, para entidades governamentais civis, e “mil.br”, para entidades militares. O substitutivo amplia esse rol, para que o dispositivo contemple novas extensões que venham a ser criadas no futuro. Continuar lendo
Nessa quinta-feira, 16, nós apresentamos no plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei 2431/2015, de nossa autoria, que dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores. Pela proposta apresentada, os chefes dos poderes públicos ficam incumbidos da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na internet, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários. Continuar lendo
Luizianne Lins 