Mais uma vitória para as mulheres! A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou ontem por unanimidade projeto de lei complementar (PLC 238/2016) de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) que autoriza que municípios, estados e Distrito Federal, ainda que inadimplentes com o Governo, a receber repasses federais destinados a ações de combate à violência contra a mulher.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que entes inadimplentes recebam apenas transferências para ações de saúde, educação e assistência social. “Tendo em vista que as exceções estabelecidas foram estipuladas em função do interesse social de preservar a continuidade dos serviços acima indicados, mesmo em face de questões econômico-financeiras, não há motivo algum para negar às ações de combate à violência contra a mulher o mesmo tratamento”, defende Luizianne.

Para a deputada, é importante chamar atenção para esse grave problema de saúde pública, “que macula a dignidade da pessoa humana, e merece ser tratado como prioridade pelo Estado Brasileiro, suplantando-se, para isso, exigências burocráticas que não podem se sobrepor às reais necessidades da população brasileira, em especial das mulheres desse país”.

Quando da aprovação do projeto, Luizianne registrou o a agradecimento à deputada Maria Do Rosário Nunes (PT/RS) pela “sensibilidade e precisão no parecer apresentado”. O PL segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.