Comissão aprova projeto de lei sobre acessibilidade nas praias urbanas

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Foi aprovado nesta terça-feira (21/06), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), projeto de lei que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às praias urbanas. Relatora da matéria, Luizianne Lins (PT/CE) apresentou texto substitutivo ao PL 3.147/15, atribuindo ao poder público local o dever de assegurar a completa fruição das praias urbanas por meio do fomento ou da promoção direta de programas e projetos de acessibilidade.

O PL estabelece que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida até a faixa de praia e ao mar. “As praias exercem influência na qualidade de vida da população que reside ou frequenta seu entorno. São espaços que oferecem condições para prática de atividade de lazer educativas, esportivas, culturais e recreativas. É preciso democratizar o espaço para todas e todos”, justificou a relatora em seu voto.
A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe o trâmite http://bit.ly/28LsAjj.

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