A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) comemora a aprovação, no último dia 25/08, pela Comissão de Cultura da Câmara do Projeto de Lei 2431/15, de sua autoria, que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido em sites oficiais na Internet. Pelo texto do PL, site oficial é todo aquele vinculado a órgãos da administração pública direta ou indireta, hospedado sob as extensões “gov.br”; “leg.br”; “jus.br”, para entidades governamentais civis, e “mil.br”, para entidades militares.

“A preservação da memória de um governo é a uma questão de cidadania, transparência, prestação de contas e continuidade do serviço público. As informações públicas pertencem ao povo. Nenhum gestor pode apagar as informações institucionais disponibilizadas na Internet sob pena de crime e é isso que esse projeto pretende assegurar”, afirmou a deputada em suas redes sociais da Internet.

Portanto, pelo PL 2431/15, os chefes dos Poderes Públicos ficarão incumbidos da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original na Internet, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários. Ainda segundo o texto, incorrerá em crime de responsabilidade o gestor público que autorizar, permitir ou negligenciar: a subtração de patrimônio digital institucional dos sites oficiais sob sua responsabilidade; a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.

Memória digital

“É praxe dos novos gestores apagarem todo o acervo de comunicação da gestão que lhes antecedeu, não considerando que todo esse conteúdo foi produzido com dinheiro público e caracteriza-se como importante acervo histórico e cultural do período”, justifica o texto do PL.

“Trata-se de desperdício de dinheiro público, vez que foram utilizadas verbas públicas específicas para a elaboração da produção comunicacional, criação e manutenção do sítio e contratação dos profissionais envolvidos”, completa. “E, acima de tudo, impossibilita o acesso dos usuários da internet aos registros históricos, deletando a memória digital de uma determinada época.”

Tramitação

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) enalteceu a importância da visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Ceará, nos últimos dias 20, 21 e 22/08. Respeitando as limitações de público estabelecidas pelo decreto do governador Camilo Santana para a pandemia do coronavírus, Lula visitou o Porto do Pecém; participou ainda, em Fortaleza, de um encontro com representantes da cultura e de movimentos sociais; e de um evento com dirigentes políticos de partidos de esquerda – PT, PSOL e PC do B; além de outras agendas e reuniões pontuais com lideranças políticas locais.

Luizianne destacou que, recebendo o presidente Lula, o povo do Ceará está recebendo energia, esperança, “que é isso que a gente está precisando”. “Ninguém pode dizer que está bem num momento desses no Brasil porque está todo mundo muito doído. Estamos passando por uma tragédia humana, sanitária, econômica, social, cultural, e é por isso também a importância de Lula trazer para nós os ventos da esperança, da reconstrução do Brasil”, assinalou a parlamentar.

Para a deputada, a visita de Lula a estados do Nordeste neste mês de agosto é ainda a busca de formar uma grande aliança com os movimentos sociais para a reconstrução do Brasil. “Um Brasil que sonhamos e que já foi possível e diferente, com o nosso povo sendo o centro das políticas que foram construídas. Está havendo um desmonte veloz e trágico nessas políticas. Por isso, nós vamos para 2022 juntamente com Lula entendendo que o Brasil será reconstruído pelas nossas mãos. Portanto, nós chamamos todas e todos a se juntarem nessa corrente pelo Fora Bolsonaro, fora o ódio e Lula lá!”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) enfatizou em suas redes sociais da Internet, neste mês de agosto de 2021, os 15 anos de criação da Lei Maria da Penha. Ela destacou também os desafios ainda a serem superados para a implementação efetiva da Lei, que “é uma das maiores conquistas no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil”. Viva a Lei Maria da Penha. Seguimos na luta contra o machismo, a violência e toda forma de opressão”.

A Lei Maria da Penha, conquista histórica da luta das mulheres, é um potente instrumento de enfrentamento, na medida em que caracteriza, define, pune e institui uma série de medidas contra a violência doméstica e familiar. No entanto, ao longo desses 15 anos, as mulheres encontraram obstáculos, quer seja pelo machismo arraigado nas estruturas da polícia ou do judiciário, quer seja na falta de vontade política de governantes e ausência de recursos específicos, na era Bolsonaro, esses obstáculos ganham contornos maiores, na medida em que sua política naturaliza a violência através do incentivo ao armamento, do discurso misógino e na desestruturação das políticas públicas para as mulheres!

Na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PL 1184/2003 pode representar o fim da reprodução assistida no Brasil devido às dificuldades e barreiras impostas pelo projeto para algumas famílias.

A proposta modifica uma série de avanços no campo da fertilização assistida como a exclusão de casais homoafetivos do tratamento, limitação de fertilização de óvulos e proibição de congelamento de embriões.

“É negar mais uma vez a ciência, que avançou tanto, com ética e respeito à vida, no aperfeiçoamento da reprodução assistida. E é uma violência contra as pessoas que vivenciam a infertilidade, idade avançada ou doenças genéticas, além da crueldade com famílias homoafetivas que desejam ter filhos biológicos”, comentou a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE).

Os retrocessos são inúmeros e são uma ameaça ao setor de reprodução assistida no Brasil. “Quando construímos o Hospital da Mulher na nossa gestão à frente da prefeitura de Fortaleza, já imaginávamos um espaço de promoção da saúde preventiva e reprodutiva das mulheres da nossa cidade em todas as fases da vida. Conhecemos bem a realidade e lamentamos muito que esse projeto excludente, desumano e preconceituoso esteja em discussão”.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) solicitou ao governo do Ceará e ao Ministério Público Estadual acompanhamento e informações sobre o caso das 33 mulheres encontradas aprisionadas em celas de suposta instituição psiquiátrica, no município de Crato (CE). As investigações apontam para crime de abuso sexual.

“Nossa indignação à essa violação de direitos humanos cometida contra mulheres. É motivo de revolta constatar que equipamentos de atendimento específico para mulheres sejam dirigidos por homens sem a devida competência. Houve uma clara utilização da relação hierárquica para violentar as mulheres usuárias dessa clínica, sem falar das condições sanitárias”, disse a deputada.

Em matéria veiculada no O POVO (12.08), as buscas foram iniciadas por policiais civis da Delegacia de Defesa da Mulher, que se deslocaram até a clínica para cumprir mandado de prisão preventiva contra o diretor, por denúncias de abuso sexual contra duas vítimas. Na clínica, a Polícia constatou que todas as mulheres estavam aprisionadas em celas sem condições sanitárias.

Luizianne também enviou ofício à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados solicitando apoio institucional às vítimas e visibilidade a tal perversidade.

“Mesmo com o movimento da reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial, situações como essas são flagradas e agravadas com as desigualdades e violências de gênero. Somente por meio da reestruturação das políticas públicas e punição de agressores, conseguiremos enfrentar a violência e proteger as mulheres. Em nosso país, o Estado tem se ausentado do cumprimento de seu papel”, denunciou.