Proteção do patrimônio público digital: PL de Luizianne é aprovado na Comissão de Cultura da Câmara

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) comemora a aprovação, no último dia 25/08, pela Comissão de Cultura da Câmara do Projeto de Lei 2431/15, de sua autoria, que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido em sites oficiais na Internet. Pelo texto do PL, site oficial é todo aquele vinculado a órgãos da administração pública direta ou indireta, hospedado sob as extensões “gov.br”; “leg.br”; “jus.br”, para entidades governamentais civis, e “mil.br”, para entidades militares.

“A preservação da memória de um governo é a uma questão de cidadania, transparência, prestação de contas e continuidade do serviço público. As informações públicas pertencem ao povo. Nenhum gestor pode apagar as informações institucionais disponibilizadas na Internet sob pena de crime e é isso que esse projeto pretende assegurar”, afirmou a deputada em suas redes sociais da Internet.

Portanto, pelo PL 2431/15, os chefes dos Poderes Públicos ficarão incumbidos da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original na Internet, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários. Ainda segundo o texto, incorrerá em crime de responsabilidade o gestor público que autorizar, permitir ou negligenciar: a subtração de patrimônio digital institucional dos sites oficiais sob sua responsabilidade; a criação de mecanismos para inviabilizar ou dificultar o acesso ao conteúdo digital institucional em seu formato e estilo original.

Memória digital

“É praxe dos novos gestores apagarem todo o acervo de comunicação da gestão que lhes antecedeu, não considerando que todo esse conteúdo foi produzido com dinheiro público e caracteriza-se como importante acervo histórico e cultural do período”, justifica o texto do PL.

“Trata-se de desperdício de dinheiro público, vez que foram utilizadas verbas públicas específicas para a elaboração da produção comunicacional, criação e manutenção do sítio e contratação dos profissionais envolvidos”, completa. “E, acima de tudo, impossibilita o acesso dos usuários da internet aos registros históricos, deletando a memória digital de uma determinada época.”

Tramitação

A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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