Com o voto de deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e da Bancada do PT, o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro ao Projeto Lei (PL 5638/20), que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Com a rejeição ao veto, serão inseridos na lei benefícios como: indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.

Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), 97% das empresas foram impactadas pelas medidas restritivas impostas durante a emergência sanitária, deixando de faturar, ao menos, R$230 milhões em 2020 e 2021.

Foi derrubado também o veto de Bolsonaro ao projeto (PL 1.676/2020), que prorroga até o fim de 2021 o prazo de validade dos concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.

O Congresso derrubou ainda o veto parcial do presidente Bolsonaro ao PL 4.199/2020), que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado. Deputados e senadores também rejeitaram o veto ao dispositivo relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.

Transporte rodoviário

Os/as parlamentares derrubaram também o veto parcial ao PL 3.819/2020), que estabelece critérios para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Recursos do Fundeb

Também foram derrubados outros três vetos. Um deles era ao PL 3418/21, que permite aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Venda de milho

O outro veto derrubado foi ao PL de conversão da medida provisória (MP 1064/21), que dispõe sobre distribuição de milho a pequenos produtores. O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa ou de outro documento que venha a substituí-la, mas se enquadre em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

Tribunal

E o terceiro veto derrubado em bloco foi em relação ao PL 6537/19, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais. Os parlamentares optaram por incluir na Lei 14. 290/22 um dispositivo que determina a necessidade de autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual para as nomeações de cargos de primeiro provimento nesse órgão.

Com informações do PT na Câmara.