A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou pedido de apoiamento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado José Ricardo Wendling (PT/AM), que acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição, para estabelecer a garantia de gratuidade no transporte público coletivo para todo aluno de baixa renda. Este direito deverá ser assegurado por meio de programa permanente, cujas normas e requisitos serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Segundo a justificativa da proposta, o direito fundamental social à educação, estabelecido na Constituição Federal (artigos 6º, 208 a 214), ainda encontra muitos obstáculos para serem concretizados na vida dos/as estudantes oriundos de famílias empobrecidas, de baixa renda ou nenhuma renda. Dentre os obstáculos, destaca-se a impossibilidade de acesso e permanência do/a aluno/a, em razão da falta de recurso financeiro para pagamento do transporte público para chegar até à escola.

Os últimos dados publicados pelo Ministério da Cidadania revelam que ainda existam cerca de 17,6 milhões de crianças, adolescentes e jovens de 6 a 17 anos, muitos deles possivelmente matriculados na rede de ensino público, mas que estão fora das estatísticas de matrículas informadas pelo governo federal. “É certo que já existe um programa de transporte escolar, porém que atende especificamente os estudantes da área rural e de regiões remotas do país, como as escolas ribeirinhas de difícil acesso. Contudo, esse programa é insuficiente para garantir as condições necessárias de acesso e permanência aos estudantes que compõem o universo dos/das que vivem em situação de extrema pobreza, também nas periferias das grandes cidades brasileiras e regiões metropolitanas”, afirma o texto da PEC.