A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) se somou à Bancada do PT na Câmara e assinou o Projeto de Lei (PL) nº 19/22, que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, com o propósito de mitigar os efeitos socioeconômicos dos fenômenos naturais da seca e das enchentes que afetam o Brasil desde o ano passado. Serão beneficiários os/as agricultores/as familiares ou empreendedores/as familiares rurais, cooperativas e associações, cujas unidades produtivas estejam localizadas nos municípios que decretaram Situação de Emergência ou Estado de Calamidade, em 2021 e 2022, em razão desses fenômenos naturais.

Se aprovado, o referido PL permitirá a prorrogação para um ano, após a última prestação do vencimento das parcelas vencidas ou a vencer nos anos de 2021 e 2022, das dívidas de operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares. Na liquidação das parcelas prorrogadas serão concedidos ainda bônus de adimplência de 80% sobre os respectivos valores totais.

Também ficarão suspensos: o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso; e o prazo de prescrição das dívidas, entre outros pontos.

O texto da proposta afirma que o PL tem como foco em duas medidas essenciais: a prorrogação das parcelas vencidas e a vencer, em 2021 e 2022, das dívidas rurais. Tal medida vai poder habilitar os agricultores ao acesso a uma linha de crédito emergencial, também proposta, para a produção de alimentos básicos que contribua para a regularidade do abastecimento alimentar.