A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria de proposta (PL 4663) que cria o selo “Empresa Pela Mulher”, destinado a empresas que estimulem boas práticas para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar e fomentem a liderança corporativa para a igualdade de gênero. As empresas aptas a receber o selo vão contar com deduções do valor da contribuição social e no valor do imposto de renda.

Para aderir ao programa, é necessário que a empresa, privada, tenha faturamento anual bruto superior a R$360.000,00 e que se comprometa a implementar programas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e promovam campanhas educativas, dentre outros requisitos.

As empresas integrantes do programa também vão precisar prestar contas semestralmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos na lei. “Temos uma dívida enorme com nossas mulheres e é papel do Estado garantir condições de igualdade no mercado de trabalho por meio de incentivos. Com esse projeto, a gente espera contribuir para o combate à violência doméstica e valorizar as habilidades e competências das mulheres. Quem quiser se engajar nessa luta por respeito, contará com benefícios fiscais e, claro, com nosso reconhecimento”, disse Luizianne.

Veja: PL Selo Mulheres