A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria de Projeto de Lei que confere atribuições ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) para proceder a devolução aos sindicatos de recursos indevidamente recolhidos à Conta Emprego e Salário – e transferidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A proposta visa reparar um erro identificado no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que realizou o preenchimento equivocado de guias de recolhimento pelas empresas, o que acarretou no encaminhamento de todos os valores que deveriam ser destinados às entidades sindicais para a Conta Emprego e Salário (CEES).

Após identificado o equívoco, as entidades sindicais, legítimas destinatárias, enfrentaram dificuldade para regatar os recursos a elas devidos em virtude da falta de regulamentação específica.

Nesse sentido, ao atribuir ao Conselho Deliberativo do FAT a competência de normatizar a devolução dos valores, cria-se mecanismos necessários para a correção de eventuais erros ou problemas.

Veja: PL Fundo de Amparo ao Trabalhador