PL que fiscaliza durabilidade das obras públicas é aprovado na CDU

Proposta de Luizianne prevê divulgação da vida útil de construções públicas

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Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4990/16, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e que obriga a divulgação do tempo estimado de vida útil de prédios e outras edificações públicas, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal nesta terça-feira (31/10). O PL segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A proposta exige que seja afixada placa registrando o tempo de vida útil estimado para o empreendimento (prédios, edificações e demais bens de uso comum decorrentes de obras e serviços de engenharia realizados diretamente pela administração pública ou por seus contratados). Além disso, prevê divulgação das informações em sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela execução da obra ou serviço de engenharia.

O PL também define que a extensão da vida útil por meio de obras ou serviços de engenharia de reparo ou de manutenção seja registrada para informar à população os motivos da obra e a periodicidade da manutenção.

A deputada explica que este é um importante instrumento de controle da população. “Pontes que desabam com poucos dias de uso, viadutos que matam antes mesmo de serem concluídos, estradas nas quais os motoristas encontram mais buracos do que asfalto se tornaram lugar comum. Ao se dar publicidade à vida útil dos empreendimentos efetivados pelo Estado e dos esforços despendidos em sua preservação, terá sido fornecido à população um instrumento de controle capaz de habilitá-la a verificar permanentemente a seriedade e a efetividade dos administradores públicos no atendimento de seus interesses.”, descreve Luizianne na justificativa do projeto.

O projeto ganhou acréscimo do relator, deputado Angelim (PT/AC), para que seja prevista designação de responsável técnico de Engenharia ou Arquitetura, para gestão da manutenção da obra. O objetivo é garantir a realização de inspeções periódicas e obrigar o Poder Público a reavaliar a segurança das edificações, adotando ações e medidas que visem renovar a vida útil dos imóveis e obras.

Acompanhe o PL: https://goo.gl/dStM9D

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