Nota de Repúdio ao substitutivo do Deputado Mauro Pereira ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004

O Projeto de Lei n.º 3.729/2004 pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tema altamente complexo e com destacada relevância para a sociedade brasileira. Apresentado em 15.09.2016, o substitutivo do Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) não foi objeto de nenhum debate, audiência pública, sessão deliberativa ou qualquer outra forma de apreciação e aprofundamento, seja por parte dos Deputados Federais, seja por parte da sociedade nacional.

Considerando-se a recente divulgação de escândalos de corrupção para privilegiar interesses privados em detrimento de interesses públicos; a notória importância do licenciamento ambiental para todos os setores da sociedade, incluindo o papel do Poder Público no âmbito do desenvolvimento nacional; e a complexidade e profundidade dos temas envolvidos, além das diversas lições aprendidas a partir da experiência acumulada em casos práticos, é preciso que a Câmara dos Deputados esteja adequadamente apropriada das diversas facetas que a matéria apresenta, para que possa, ao final, tomar decisões acertadas, ao encontro do interesse público e do atendimento à Constituição Federal. É fundamental que haja um amplo debate nacional sobre o tema.

O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais. Exemplos de retrocessos incluídos no texto: dispensa de licenciamento para atividades poluidoras específicas, criação de licenciamento autodeclaratório, permissão aos Estados e Municípios para flexibilizar exigências ambientais sem qualquer critério, possibilidade de autorizações tácitas por vencimento de prazos e de suspensão de condicionantes ambientais por decisão unilateral do empreendedor, bem como eliminação da responsabilidade socioambiental de instituições financeiras por atividades por elas apoiadas, entre outros.

Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público.

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei n.º 3.729/2004 apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, principalmente sem que sejam realizados debates amplos, mediante audiências públicas, com a participação dos mais diversos especialistas de diferentes setores da sociedade em relação aos complexos temas envolvidos na matéria.

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto

ABECO – Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais

ABRAMPA – Associação dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

ACAPRENA – Associação Catarinense de Preservação da Natureza

AFES – Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade

AIDA – Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente

Alexandre Parigot de Souza, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

Amazon Watch

Amazônia Real

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

AMDA – Associação Mineira de Defesa do Ambiente

Ame a Verdade

AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós

Amigos da Terra Amazônia Brasileira

Ana Cláudia Bento Graf, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Ana Maria Jara Bottom, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Andreas J. Krell, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Andréia Mello, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

ANGA – Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

APOENA – Associação em Defesa do rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar

APREMAVI – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida

APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil

Apua Várzea das Flores

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul

Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos

ASCEMA NACIONAL – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA

ASCEMA São Paulo

ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Distrito Federal

ASIBAMA/RJ – Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Rio de Janeiro

Asociación Ambiente y Sociedad

ASSEMA – Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (MG)

Associação Alternativa Terrazul

Associação Bem-Te-Vi Diversidade

Associação Defensores da Terra

Associação Mar Brasil

Associação Mico Leão Dourado

Associação Amigos de Iracambi

Aureo Banhos do Santos, Prof. do Departamento de Biologia do Centro de Ciências Exatas, Naturais e da Saúde da UFES

BPBES – Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos

Brigadas Populares

Carina Montenegro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carla Liguori, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carla Suertegaray Fontana, Prof. do Curso de pós-graduação em Zoologia da PUC-RS

Carlos Alfredo Joly, Prof. do Departamento de Biologia Vegetal da Unicamp

Carlos André Birnfeld, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Carlos Eduardo de Viveiros Grelle, Prof. associado do Departamento de Ecologia da UFRJ

Carlos Marés, Ex-Procurador Geral do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

CDHS – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

CEAPAC – Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária

CEAS – Centro do Estudos e Ação Social

Centro Acadêmico “Luiz de Queiroz” (CALQ) da ESALQ/USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

CEPASP – Centro de Educação, Pesquisa, Assessoria Sindical e Popular

Christianne Bernardo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Combate ao Racismo Ambiental

Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité (BA)

Comissão Pró-Índio de São Paulo

Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

ComVida – Associação Cultural Caminho de Vida

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

Conectas Direitos Humanos

Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

Conservação Internacional – CI Brasil

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Desembargadora Federal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Crescente Fértil

CSF Brasil – Conservation Strategy Fund

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CUT – Central Única dos Trabalhadores

CWB Contra Temer

Daniel Gaio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Danielle de Andrade Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Danielle Denny, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

DAR – Derecho, Ambiente y Recursos Naturales

Diretório de Central de Agronomia (DCAgro) da ESALQ/USP

ECOA – Ecologia e Ação

Ecomarapendi

Eliane Moreira, Promotora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Élida Séguin, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Elizabeth de Almeida Meirelles, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Engajamundo

Erika Bechara, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Erika Pires Ramos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

FAOR – Fórum da Amazônia Oriental

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional

FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável

FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais

Fernando de Azevedo Alves Brito, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Fernando Rei, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Fernando Walcacer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

FIAN Brasil

FONASC-CBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Francelise Pantoja Diehl, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Frente Por Uma Nova Política Energética

Fundação Biodiversitas

Fundação Grupo Boticário de Proteção à Natureza

Fundação Grupo Esquel Brasil

Fundação MAIS Cerrado

Fundação SOS Mata Atlântica

Fundación Avina

GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) – Núcleo PCJ-Piracicaba

GAMBA – Grupo Ambientalista da Bahia

Geraldo Wilson Fernandes, Prof. do Departamento de Biologia Geral – UFMG

GERC – Grupo Ecológico Rio das Contas

GESTA-UFMG – Grupo de Estudo em Temáticas Ambientais

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Giovanna Paola Primor Ribas, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Giulia Parola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

GPC – Grupo Pau-Campeche

Greenpeace

Grupo Ambiental Natureza Bela

Grupo de Defesa da Amazônia

Grupo de Pesquisa Energia Renovável Sustentável

GT – Grupo de Trabalho de Infraestrutura

GTA – Grupo de Trabalho Amazônico

Guilherme José Purvin de Figueiredo, Procurador do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Helena de Godoy Bergallo, coordenadora da Rede de Pesquisa em Biodiversidade da Mata Atlântica (PPBioMA) e Prof. associada do Departamento de Ecologia da UERJ

Hermes Fonseca de Medeiros, Prof. da Faculdade de Biologia da UFPA

IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

ICV – Instituto Centro de Vida

IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

IDPV – Instituto O Direito por um Planeta Verde

IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade

IEB – Instituto Internacional de Educação Brasil

IEMA – Instituto de Energia e Meio Ambiente

IEPÉ – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

IMAFLORA – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola

IMAZOM – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Iniciativa Verde

Instituto Augusto Carneiro

Instituto Ecoar para Cidadania

Instituto Floresta Viva

Instituto Goiamum

Instituto Hóu

Instituto Mira-Serra

Instituto Silvio Romero de Ciência e Pesquisa

Instituto SOS Pantanal

International Rivers

IPAM – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

IPÊ – Instituto de Pesquisas Ecológicas

IPEMA – Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica

IPESA – Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais

ISA – Instituto Socioambiental

Isabella Franco Guerra, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

ISPN – Instituto, Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Jalusa Prestes Abaíde, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Joana Setzer, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

João Alfredo Telles Melo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Jorge Alberto Mamede Masseran, Promotor de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

José Julio de Toledo, Prof. do Departamento de Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amapá

José Nuzzi Neto, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

José Rubens Morato Leite, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Juliana Cassano Cibim, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Juliana Ways, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Justiça Global

Laboratório de Biogeografia da Conservação, Universidade Federal de Goiás (CB-Lab/UFG)

Laboratório de Ecologia, Manejo e Conservação de Fauna Silvestre (LEMaC), do Departamento de Ciências Florestais da ESALQ/USP

Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal (LERF) da ESALQ/USP

Laboratório de Educação e Política Ambiental (OCA), da ESALQ/USP

Laura Alves Martirani, Prof. do Departamento de Economia, Administração e Sociologia – ESALQ/USP

Lucíola Cabral, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Luis Enrique Sanchez, Prof. Titular da Escola Politécnica da USP

Lyssandro Norton, Procurador do Estado de Minas Gerais, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

Magno Neves, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Manuela Carneiro da Cunha, Antropóloga, Prof. emérita da Universidade de Chicago

Maraluce Maria Custódio, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcelo Abelha Rodrigues, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcelo Gomes Sodré, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Márcia Brandão Carneiro Leão, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Márcia C. M. Marques, Prof. do
Departamento de Botânica, Universidade Federal do Paraná – UFPA

Márcia Diegues Leuzinger, Procuradora do Estado do Paraná, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Marcos de Almeida Matos, Antropólogo, Prof. da Universidade Federal do Acre e membro do Laboratório de Antropologias e Florestas – UFAC

MARH – Movimento Ambientalista da Região das Hortênsias

Marisa Medeiros, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais

MDPS – Movimento de Defesa de Porto Seguro

Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 3.ª Região

MoveINMA – Movimento em Defesa do Instituto Nacional da Mata Atlântica

Movimento Ecossocialista de Pernambuco

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

MovSAM – Movimento pelas Serras e Águas de Minas

Nature and Culture International

NESA – Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (UFF)

Núcleo Sócio Ambiental Araçá-Piranga

OC – Observatório do Clima

OCF – Observatório do Código Florestal

OPAN – Operação Amazônia Nativa

Oscar Alexandre Moreira, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

PAD – Articulação e Diálogo Internacional

Patrícia Bianchi, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Patrícia Faga Iglecias Lemos, Ex-Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Petruska Canal, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

PoEMAS – Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade

Programa BIOTA/FAPESP

Projeto Saúde e Alegria

Promac – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte

Rafael Matthes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

REAPI – Rede Ambiental do Piauí

Rede Justiça nos Trilhos

Rede Nossa Belém do Movimento Cidades Sustentáveis

Renato Marques, Prof. do Departamento de Solos e Engenharia Agrícola da UFPR

REPROTAI – Rede de Protagonistas em Ação de Itapagipe

Ricardo Stanziola, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rodrigo Jorge de Moraes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério Emílio de Andrade, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério G. Rocco, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rogério Portanova, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Rosa dos Ventos Consultoria Ambiental

SAB – Sociedade de Arqueologia Brasileira

Sandra Cristina Müller, Prof. do Departamento de Ecologia da UFRGS

Sandra Cureau, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

SAPE – Sociedade Angrense de Proteção Ecológica

SBE – Sociedade Brasileira de Espeleologia

SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência

Serviço SVD de JUPIC

Sheila C. Pitombeira, Procuradora de Justiça, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Simone Athayde, Prof. visitante da Universidade Federal de Tocantins

Sindsema (MG) – Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais

SINFRAJUPE – Serviço Inter-Franciscano de Justiça, Paz e Ecologia

SNE – Sociedade Nordestina de Ecologia

Solange Teles da Silva, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Sônia Maria Pereira Wiedman, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

SOS Amazônia

SOS Serra da Piedade

SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

Tatiana Tucunduva Philippi Cortese, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Teresa C. S. Avila Pires, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi/CZO

Themis Aline Calcavecchia dos Santos, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Thomas Lewinsohn, Prof. de Ecologia da Unicamp

TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental

Uma Gota no Oceano

Valmir Cesar Pozzetti, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Vanêsca B. Prestes, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Virgínia Totti Guimarães, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

Vladimir Passos de Freitas, Desembargador Aposentado, Prof. de Direito Ambiental, membro da APRODAB

WWF-Brasil

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