Publicações informam sobre direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) de enfrentamento à violência contra a mulher completa 10 anos de existência este ano, e percebe-se o quanto é necessário o amplo acesso ao seu conteúdo e a sua real efetivação. Violências envolvendo mulheres aumentaram na última década, em sua maioria, cometidas pelas mãos de seus companheiros e dentro dos seus próprios lares. É nesse sentido que a publicação com o texto da lei, elaborada pelo mandato da deputada Luizianne, é um importante instrumento de sensibilização e combate à violência contra a mulher.

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Igualmente de grande impacto e um marco na vida de muitas pessoas, a lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2015, após 15 anos de tramitação no Congresso Nacional. Segundo o censo IBGE (2010), existem mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, o que corresponde a ¼ da população brasileira. Diante desse dado, dar visibilidade às pautas construídas pelas pessoas com deficiência é dar-lhes o protagonismo na formulação de políticas públicas e na ampliação de direitos que impactem em todas as dimensões das suas vidas. Impressa pelo mandato, a publicação com o texto da lei tem a missão de contribuir para o acesso ao conhecimento sobre as diretrizes para políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte voltadas para esse público.

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Outra publicação produzida pelo mandato, que já começa a ser distribuída na cidade de Fortaleza, é o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/ 2013). O Estatuto dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das Políticas Públicas de Juventude – PPJs e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE, sendo ferramenta para o desenvolvimento de ações voltadas para o público de 15 a 29 anos. Apesar do grande avanço que representa esta lei, muito ainda precisa ser feito para dar conhecimento à sociedade, especialmente aos/as jovens – que são os verdadeiros titulares desses direitos.

A intenção é que muitas mãos passem por essas três importantes publicações e que mais pessoas possam ser agentes multiplicadores dos direitos e conquistas alcançados pelas legislações.

Confira a íntegra das separatas em nosso perfil no Calameo https://en.calameo.com/accounts/4355105

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