No Dia Nacional de Luta e Resistência dos Povos Indígenas, 19/04, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) reiterou sem compromisso com as lutas dos povos originários, em especial contra o Projeto de Lei (PL) nº 490/07. Este, com parecer já aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, determina que são terras indígenas aquelas que estavam ocupadas pelos povos tradicionais em 5 de outubro de 1988. Ou seja, é necessária a comprovação da posse da terra no dia da promulgação da Constituição Federal.
“A Constituição Federal reconhece aos indígenas o direito às terras que originalmente e tradicionalmente ocupam. E fixa para a União a obrigação de demarcar, proteger e fazer respeitar os direitos indígenas referentes a essas terras. Por isso, dizemos Não ao Marco Temporal e Não ao PL 490”, afirmou Luizianne em suas redes sociais da Internet.
A grande mudança no novo texto está no Marco Temporal. Mas o PL ainda flexibiliza o contato com povos isolados, proíbe a ampliação de terras que já foram demarcadas e permite a exploração de terras indígenas por garimpeiros.
O PL 490 também será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá trazer uma posição da Corte sobre a tese do marco temporal.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) tem alertado a população para a farsa que é o Auxílio Brasil, criado por Bolsonaro com fins eminentemente eleitoreiros. “Só lembrando que o Auxílio Brasil, que Bolsonaro criou quando destruiu o Bolsa Família, programa permanente, só vai durar até o fim de 2022. Ou seja, o governo não sabe se vai continuar dando o benefício”, assinalou Luizianne, em suas redes sociais da Internet. Além disso, cerca de 1,3 milhão de pessoas que mais precisam do poder público ainda estão na fila para receber o benefício.
Matéria publicada pela Folha de S. Paulo informa que a estratégia de Bolsonaro, de acabar com o Bolsa Família no fim do ano passado, às vésperas do ano eleitoral, para lançar um programa chamado Auxílio Brasil, não deu certo. Segundo o jornal, dados colhidos pela própria equipe do atual presidente mostram que a taxa de reprovação de Bolsonaro é alta até mesmo entre as pessoas que recebem o benefício. Por isso, é provável que propagandas de tevê e outdoors sejam lançados para tentar melhorar a imagem do programa. Como o brasileiro não é bobo, porém, a tentativa dificilmente vai funcionar.
E o motivo é simples. O Auxílio Brasil foi uma tentativa de maquiar uma das maiores maldades cometidas pelo governo Bolsonaro: a exclusão de quase 26 milhões de famílias, que foram abandonadas pelo seu governo no momento em que mais precisavam, quando o país ainda enfrenta a pandemia de Covid-19, o desemprego está nas alturas e a inflação fez o preço da cesta básica subir mais de 20% nos últimos 12 meses.
O Partido dos Trabalhadores avisou desde o começo que Bolsonaro estava fazendo a maior exclusão social da história ao acabar, de uma só vez, não só com o Bolsa Família, mas também com o Auxílio Emergencial. Não custa, no entanto, lembrar dos erros criminosos cometidos por Bolsonaro ao lançar seu programa.
Até outubro do ano passado, 43,9 milhões de famílias recebiam ajuda contra a fome – 39,3 milhões recebiam o Auxílio Emergencial (sendo que, dessas, 10 milhões eram oriundas do Bolsa Família) e 4,6 milhões permaneciam no Bolsa Família, porque seus benefícios eram maiores que o máximo pago pelo Auxílio Emergencial em 2021 (R$ 375).
Em novembro, os dois programas foram extintos e substituídos pelo Auxílio Brasil, que começou atendendo 14,5 milhões, basicamente o número de beneficiados do Bolsa Família. Depois, Bolsonaro incluiu as famílias que ele havia deixado por anos na fila de espera, ampliando os atendidos para 17 milhões. Mesmo assim, quase 26 milhões continuaram sem apoio.
E Bolsonaro fez isso sem que seu governo tivesse feito qualquer tipo de estudo sobre a situação da população. Foi uma medida tomada completamente às cegas, sem saber quantas famílias ainda precisavam de ajuda para não passar fome. O governo chegou ao ponto de se basear em dados de 11 anos atrás.
Para piorar, as 26 milhões de famílias excluídas ainda foram enganadas por Bolsonaro, que disse a elas que, se continuassem precisando de ajuda, deveriam se inscrever no Cadastro Único.
Então, as famílias excluídas, que já haviam se inscrito no aplicativo do Auxílio Emergencial, tiveram o trabalho de se inscrever também no Cadastro único. Porém, fizeram isso em vão, uma vez que o governo, depois de receber as primeiras inscrições, avisou que elas não seriam “incluídas imediatamente” porque o Auxílio Brasil não conta com “disponibilidade orçamentária”.
A população percebe que Bolsonaro nunca se esforçou em realmente ajudar os mais pobres. Quando o Auxílio Emergencial foi criado, em 2020, o governo propôs incialmente um valor de R$ 200. Foi o Congresso Nacional quem instituiu os R$ 600 e para 60 milhões de pessoas. Depois, Bolsonaro foi reduzindo tanto o número de beneficiários quanto o valor do auxílio, e chegou a parar de pagá-lo no começo de 2021.
Quando lançou o Auxílio Brasil, Bolsonaro tentou dizer que os R$ 400 era mais do que o Bolsa Família pagava. Mas a população sabe que o Bolsa Família foi criado em outra época e que as necessidades de hoje são outras. E sabe que, no fim das contas, o que Bolsonaro fez foi reduzir o valor do Auxílio Emergencial, que começou com R$ 600.
Tudo isso mostra que Bolsonaro nunca se preocupou em achar uma solução real para o problema da fome no Brasil. Agiu apenas de forma eleitoreira. E isso ficou claro para todo mundo, até para quem hoje recebe o Auxílio Brasil.
A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) tem chamado a atenção frequentemente para a alta no preço dos combustíveis durante o desgoverno Bolsonaro. “Gasolina no Brasil, um dos maiores produtores de petróleo, entre as mais caras do mundo, 15% acima da média em 170 países. Ao dolarizar o preço e vender partes da Petrobras, Bolsonaro está penalizando cada vez mais o povo”, afirmou a parlamentar em suas redes sociais da Internet.
Jair Bolsonaro conseguiu produzir o maior aumento nos preços do diesel e da gasolina desde 2002. No ano passado, a elevação nas refinarias foi de 64,7% para o óleo diesel S10 e 68,6% para a gasolina. Os dados são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Desde que o mercado de petróleo brasileiro foi aberto, em 2001, só houve um ano em que o aumento feito pela Petrobras foi maior: 2002, quando Fernando Henrique Cardos era presidente. Naquele ano, os preços subiram mais de 100%.
No entanto, o governo Bolsonaro consegue ser pior mesmo assim, pois, 20 anos atrás, as elevações de preços nas refinarias não eram repassadas para o consumidor. Dessa forma, em 2002, mesmo que a Petrobras tenha aumentado o diesel em 129% e a gasolina em 146,8%, a variação nas bombas ficou em 57% e 26%, respectivamente.
A culpa é de Bolsonaro, por manter o PPI
Os dados comprovam o crime que o governo Bolsonaro comete contra a economia popular ao manter na Petrobras a política do preço de paridade de importação (PPI), que atrela o valor dos combustíveis vendidos no Brasil aos preços internacionais, em dólar (entenda aqui o que é o PPI).
Com o real desvalorizado, o repasse dos preços internacionais ao consumidor brasileiro acaba fazendo com que a população pague preços exorbitantes para encher o tanque. E isso em um cenário de renda cada vez menor, o que aumenta ainda mais o impacto dos combustíveis no orçamento das famílias.
Mesmo os analistas econômicos com maior espaço na mídia, que raramente denunciam o PPI como o causador desta tragédia brasileira, começam a admitir o fracasso dessa política que foi adotada na Petrobras a partir do governo de Michel Temer e mantida por Bolsonaro.
Está chegando o 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras. Após dois anos de manifestações por plataformas virtuais, diante das restrições impostas pela pandemia de Covid-19, a CUT Ceará, as Frentes Brasil Popular, Povo Sem Medo, Fórum Sindical, Popular e de Juventudes de Luta pelos Direitos e pelas Liberdades Democráticas e demais centrais sindicais se unem, mais uma vez, para realizar um grande ato de rua em Fortaleza. A concentração da atividade será na Areninha do Pirambu, a partir das 9h deste domingo (01/05).
Com o mote “Emprego, Direitos, Democracia e Vida”, a marcha dos/as trabalhadores percorrerá as principais ruas do Pirambu em direção à Vila do Mar, na Barra do Ceará, onde será realizado o encerramento do cortejo. “Esse será o nosso primeiro ato presencial de 1º de Maio após esses dois anos de pandemia. A conjuntura exige a pressão popular por soluções estruturais para enfrentar a fome, o desemprego e a carestia. Por isso, estaremos juntos para defender todas essas pautas, que são urgentes para a classe trabalhadora brasileira”, destaca Wil Pereira, presidente da CUT-CE.
1° de Maio em 2022
Sem nada a comemorar pelo menos desde o golpe de 2016, que destituiu a presidenta Dilma Rousseff e impôs aos/às trabalhadores uma agenda de retirada de direitos previdenciários (com a reforma Previdenciária de Bolsonaro, aprovada em 2019) e a trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), a data será de reflexão sobre o mundo do trabalho e também de luta contra os ataques aos direitos.
Recentemente, as centrais sindicais divulgaram a Pauta da Classe Trabalhadora, documento unitário das centrais, aprovado na Conferência da Classe Trabalhadora 2022 (Conclat-2022), em 07 abril último, com 63 reivindicações e propostas que vão orientar os debates do dia 1º de Maio.
Entre as propostas está o desenvolvimento sustentável com geração e emprego e renda. Emprego decente, afirmam os sindicalistas. Isso porque, além das altas taxas de desemprego, os/as trabalhadores sofrem com empregos precários sem carteira assinada e a informalidade que disparou depois de 2016.
A preocupação não é só com trabalhadores formais, os sindicalistas querem assistência, proteção social e direitos trabalhistas para categorias, como os motoristas de aplicativos, ‘profissão’ que cresceu durante a pandemia, muito em função da migração de profissionais desempregados de outras áreas. Ou seja, trabalhadores que ficaram sem renda e sem emprego por falta de uma política de proteção do Estado, por falta de investimentos públicos.
Democracia acima de tudo
Neste 1° de Maio, a classe trabalhadora também leva às ruas o grito por democracia, duramente atacada pelo governo Bolsonaro, como forma de cercear direitos dos/as trabalhadores, além de ser estratégia para se perpetuar no poder. Bolsonaro já fez diversos ataques às instituições democráticas brasileiras, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e à própria urna eletrônica, principal instrumento do povo brasileiro para exercer cidadania, suscitando dúvidas sobre sua segurança e, com isso, dúvidas também sobre ele querer dar um golpe e cancelar as eleições.
Atrações culturais
Assim como nas edições anteriores do 1º de Maio, artistas convidados/as se apresentarão durante a marcha dos/as trabalhadores, segundo Ticiana Studart, representante da Frente Brasil Popular Ceará e assessora do mandato da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE). A animação durante o percurso ficará por conta do influencer Léo Suricate, do cantor Assun e da Banda Bode Beat, que é composta pelos artistas Nayra Costa e Daniel Groove.
SERVIÇO 1º de Maio 2022: Emprego, Direitos, Democracia e Vida A partir das 9h Areninha do Pirambu
Av. Presidente Castelo Branco, 1980. Jacarecanga, Fortaleza
O PT e outros partidos de oposição (PSOL, PSB e Rede) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei 14.285/2021 que, entre outros pontos, autoriza municípios e o Distrito Federal a definirem a metragem de áreas de preservação permanentes (APP’s) urbanas. Na ação, os/as presidentes dos partidos alertam o STF que a aplicação dessa lei permite a redução da área mínima de proteção no entorno de cursos d’água em áreas urbanas, diferente do que assegura o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Parque do Cocó, em Fortaleza
Na ADI, os partidos ressaltam que o Código Florestal define que as APP’s – sejam rurais ou urbanas – tem, entre outros pontos, a função ambiental de “preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade… proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. A ação lembra ainda que muitas dessas APP’s estão em áreas de risco e “contribuem de forma significativa na prevenção de desastres”.
“Também contribuem para a garantia de disponibilidade hídrica para abastecimento humano, uma vez que protegem os corpos d’água em si, as nascentes e áreas de recarga de aquíferos”, afirma trecho da ADI. O texto diz ainda que as APP’s protegem os cursos d’água do assoreamento, atenuando os efeitos das enchentes sobre os assentamentos humanos e evitando a erosão e deslizamento de encostas.
“A recente tragédia em Petrópolis, entre outros locais que têm lidado com desastres relacionados a chuvas intensas, desnuda a nossa incapacidade de aprender e agir com medidas preventivas, entre as quais a proteção e a recuperação ambiental das APPs nas margens dos rios e nas encostas”, afirma a ação.
Violações Constitucionais
Diante dessas constatações, os partidos apontam que a Lei 14.285/2021 – aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro – está em situação de patente inconstitucionalidade por desrespeito ao Art. 225 da Constituição Federal. O caput desse artigo estabelece que o Poder Público tem “o dever de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações”.
Outra inconstitucionalidade apontada na ação diz respeito a competência atribuída por essa Lei, aos municípios, na definição da metragem das APP’s no entorno de cursos d’água em áreas urbanas. Segundo eles, flexibilizar as regras nacionais por legislações municipais colide com o regime da legislação concorrente em meio ambiente definido pela Constituição Federal (Art. 24, incisos VI, VII e VIII e § 4º, com Art. 30, inciso II, da Constituição Federal).
“Isso, em verdade, inverteria toda a lógica do regime constitucional de repartição de competências, nos termos do qual as leis ambientais dos entes subnacionais somente podem aumentar o rigor ambiental das normas nacionais, jamais reduzir”, explica a ação.
Além do pedido de inconstitucionalidade da Lei 14.285/2021, a ação do PT e dos demais partidos de Oposição (PSOL, PSB e Rede) também solicitam ao STF o deferimento de medida cautelar para que a lei tenha seus efeitos suspensos imediatamente, até o julgamento da presente ação e mantendo a aplicabilidade da legislação anterior.
Também pedem a notificação do advogado-geral da União, para que se manifeste sobre o mérito da ação; do procurador-geral da República, para que emita seu parecer; além da realização de audiência pública pelo STF para que sejam ouvidos especialistas e autoridades na matéria.
Luizianne Lins 