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Redução da maioridade abre precedente para revogar parte do ECA

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ECA 25 anos II

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como “revogar” o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.

“Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS. Continuar lendo →

ECA 25 anos: um estatuto a ser conquistado

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ECA 25 anos

Nessa segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos. Trata-se de uma oportunidade especial para discutirmos com seriedade e franqueza os impasses e desafios colocados para os legisladores e gestores das políticas públicas voltadas para esse segmento em nosso País.
Legislação considerada avançada e exemplar para outros países, o ECA ainda tem inúmeros pontos que não saíram do papel, o que emperra a efetivação de direitos de milhões de meninos e meninas. Além disso, ao longo desse período, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Também estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Continuar lendo →

CPI vai discutir Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

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A CPI que investigou as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil conheceu na última terça-feira (7) o relatório final dos trabalhos do colegiado. Após a leitura do parecer da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), vários deputados pediram vista ao texto. Por conta disso a votação da proposta foi adiada para a próxima semana. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) preside o colegiado.
Durante a reunião da CPI, a relatora acatou sugestão da deputada Luizianne Lins e do deputado Luiz Couto (PT-PB), que cria a Comissão Especial Mista Permanente para acompanhar a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

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Requerimento para realização de audiência pública sobre ZEIS, da deputada Luizianne, é aprovado em Brasília

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Na manhã desta quinta-feira (18/06), a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento, de nossa autoria, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). O objetivo é realizar uma audiência pública para discutirmos a situação das ZEIS nas metrópoles brasileiras.

A conceituação e demarcação das ZEIS foi um tema muito caro aos movimentos sociais urbanos quando da elaboração dos planos diretores municipais pós-Estatuto da Cidade. E é um ponto que continua sendo ponto de conflito principalmente diante de grandes projetos urbanos, ampliação de vias, operações urbanas e projetos de revitalização em áreas onde se encontram assentamentos populares – ou próximos a eles.

Diante da importância social desse instrumento no escopo da reforma urbana proposta no Estatuto da Cidade, nós pedimos, e a CDU aprovou, a convocação de uma audiência pública em que um representante do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários (DUAP), do Ministério das Cidades, possa apresentar o quadro geral referente ao desenvolvimento das políticas urbanas referentes às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS nas zonas metropolitanas do País.

Luizianne Lins participa do lançamento da Frente Parlamentar Mista Pela Educação do Campo (FPMEDOC)

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FRENTEEDUCCAMPO

Na tarde da última quinta-feira (28/05), participamos do lançamento da Frente Parlamentar Mista Pela Educação do Campo (FPMEDOC). O ato aconteceu no Plenário 12 da Câmara dos Deputados e contou com a participação de entidades, movimentos sociais e sindicais e demais organizações da sociedade civil ligadas ao tema da educação do campo. O objetivo principal da frente é promover o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à educação no campo e aprimorar as legislações federais que versam sobre o tema.