ECA 25 anos: um estatuto a ser conquistado

ECA 25 anos

Nessa segunda-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos. Trata-se de uma oportunidade especial para discutirmos com seriedade e franqueza os impasses e desafios colocados para os legisladores e gestores das políticas públicas voltadas para esse segmento em nosso País.
Legislação considerada avançada e exemplar para outros países, o ECA ainda tem inúmeros pontos que não saíram do papel, o que emperra a efetivação de direitos de milhões de meninos e meninas. Além disso, ao longo desse período, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Também estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores.

O objetivo do estatuto é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade. Desde sua sanção, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de 1 ano de idade, segundo levantamento pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde.
Já na educação, conforme dados do Ministério da Educação (MEC), o ECA ajudou a colocar mais de 98% das crianças brasileiras no ensino fundamental e 85% dos adolescentes no ensino médio.
Apesar dos avanços, há muito ainda a ser feito em relação à efetivação do ECA e muitos riscos de retrocesso ameaçando suas conquistas. Exemplo é a redução da maioridade penal. Nós acreditamos que não existe nenhuma evidência de que uma medida dessa natureza poderia contribuir com a melhoria da situação das crianças e dos adolescentes; e muito menos com a redução da violência. Pelo contrário, nós temos que a redução poderá, inclusive, agravar a situação. (com informações da Agência Câmara)

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