Votamos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (23/2021), do governo Bolsonaro, batizada pela opinião pública de “PEC do Calote”. Com voto contrário de toda a bancada do PT, a também chamada “PEC da Chantagem” foi aprovada em primeiro e segundo turnos na Câmara, com margem mínima a mais do que o necessário (312 a favor e 144 contra). A proposta ainda será votada no Senado.

A luta agora é para derrubar essa PEC na votação no Senado. Vamos mostrar aos colegas senadores e senadoras que essa medida é um calote, mais uma maldade de Bolsonaro contra os servidores públicos e, principalmente, contra os professores.

Temos acompanhado atentamente a tramitação da PEC 23, que é um absurdo, tendo em vista que milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.

Trata-se realmente de um calote do governo Bolsonaro, sob a alegação de que esse dinheiro será usado para pagar o Auxílio Brasil, que nada mais é do que um Bolsa Família reeditado, de forma que mais da metade dos antigos beneficiários ficarão de fora do novo programa, que só durará até o fim de 2022. Ou seja, uma clara manobra de Bolsonaro para mostrar ao povo que, se não for reeleito, o programa será extinto.

A PEC 23 é, além de tudo, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais. Entre os precatórios da União estão: os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões seriam transferidos à educação por meio dos precatórios do Fundef e que, agora, podem ser protelados por anos.

Para a bancada de oposição na Câmara, a proposição é, também, uma chantagem porque o governo tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que esta seria a única alterativa possível de obter recursos.

A PEC do Calote promoverá uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se em um limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) vem mostrando em suas redes sociais da Internet os projetos e ações que, durante sua gestão na Prefeitura (2005-2012), mudaram a vida do povo de Fortaleza. Destaque recente foram as obras realizadas para melhorar a vida das pessoas que moram na região do Pirambu e Barra do Ceará, a chamada Vila do Mar, um dos maiores projetos de revitalização urbana do país e, à época, da América do Sul.

O investimento total alcançou R$ 185,8 milhões, beneficiando mais de 300 mil pessoas. Com o Projeto Vila do Mar, toda a região que fica entre o bairro do Pirambu e a Barra do Ceará recebeu infraestrutura completa com: construção de 1.434 novas habitações, urbanização de cinco quilômetros e meio de orla, novo calçadão, ciclovia, anfiteatro, iluminação pública, rede de drenagem, 14 quadras de esportes, sete praças, centro de arte e ofícios, memorial, saneamento ambiental, proteção das encostas, erradicação de áreas de risco, quiosques padronizados e o mirante Rosa dos Ventos.

O programa dispôs ainda de ações complementares de inclusão social, geração de renda e resgate e fortalecimento da cultura local. Foram realizadas também 1.650 melhorias habitacionais e 7.010 ações de regularização fundiária.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) votou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (23/2021), do desgoverno Bolsonaro, batizada de “PEC do Calote”. Com voto contrário de toda a bancada do PT, a também chamada “PEC da Chantagem” foi aprovada em primeiro turno na Câmara, com apenas quatro votos a mais do que o mínimo necessário (312 a favor e 144 contra). A proposta ainda será votada em segundo turno na Câmara e depois no Senado.

“Nós vamos lutar até o fim para derrubar esse PEC na votação em segundo turno, vamos mostrar aos colegas deputados e deputadas que essa medida é um calote, mais uma maldade de Bolsonaro contra os servidores públicos e, principalmente, contra os professores. Precisamos de cinco votos para virar o jogo e contamos também com a mobilização de toda a sociedade”, afirma a parlamentar.

Luizianne tem acompanhado atentamente a tramitação da PEC 23, que, para ela, é um absurdo, tendo em vista que milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.

“É realmente um calote do desgoverno Bolsonaro sob alegação de que esse dinheiro será usado no Auxílio Brasil, que nada mais é do que um Bolsa Família reeditado de forma que mais da metade dos antigos beneficiários do ficarão de fora do novo programa, que só durará até o fim de 2022. Ou seja, uma clara manobra de Bolsonaro para mostrar ao povo que se não for reeleito o programa será extinto”, enfatizou a deputada.

A PEC 23 é, além de tudo, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais”. Entre os precatórios da União estão os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões seriam transferidos à educação por meio de precatórios do Fundef, e que, agora, podem ser protelados por anos.

Para a bancada de oposição na Câmara, a proposição é, também, uma chantagem porque o desgoverno tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que essa seria a única alterativa possível de obter recursos.

A PEC do Calote promoverá uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, no último dia 31/10, do programa de rádio “De tudo um pouco”, comandado pelo prefeito de Itapipoca, Felipe Pinheiro (PT). A parlamentar destacou a importância de uma cidade do porte de Itapipoca ser hoje comandada por uma gestão petista e fez um apanhado da conjuntura política nacional com vistas às eleições de 2022. Ela também reafirmou sua disponibilidade – caso o PT e o presidente Lula assim definam – para concorrer a governadora do Ceará.

“Eu tenho dito que a eleição de 2022 não será uma eleição fácil para nós, principalmente, que defendemos a candidatura do presidente Lula. O bolsonarismo é um fenômeno que pegou a todos de surpresa. É inacreditável como o Brasil está regredindo em uma série de coisas que representam, na verdade, o pensamento de uma minoria, só que uma minoria primeiro efusiva, uma minoria estridente, proativa e, o que é mais grave, que traz do pior do que o ser humano tem dentro de si”, comentou a deputada.

Luizianne destacou a conversa recente que teve com o presidente Lula e a presidenta do PT Nacional, deputada federal Gleisi Hoffmann, em São Paulo. “Coloquei-me para  o presidente Lula como alguém que quer ajudar muito nesse processo eleitoral, tenho dito que a prioridade da política nacional é a eleição do presidente Lula, e estou à disposição da estratégia que passa pelo PT ter candidatura própria para o Governo do Ceará, que eu acho que e o mais correto a se fazer, tendo em vista uma série de coisas: que o governador Camilo é do PT; que o PT tem bons quadros ao ponto de que esse grupo político dos Ferreiras Gomes, que está no poder desde da época do Tasso [Jereissati], 1986, teve que, em 2014, colocar um nome do PT, que foi o Camilo”, assinalou a deputada.

Assista aqui a entrevista completa:

O Projeto de Lei nº 4486/2019 (antigo PL 7290/2017), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que amplia o atendimento nos serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. “O avanço na tramitação do PL nos deixa muito confiantes de que, em breve, teremos uma nova lei de suma importância para garantir a universalização da acessibilidade de todos os serviços de telecomunicações para as pessoas com deficiência. Em especial, os serviços organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, para recebimento de denúncias de qualquer natureza”, afirma Luizianne.

O PL, que já foi aprovado na Câmara, segue agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta de Luizianne altera o artigo nº 80, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com o objetivo de atualizá-la no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. “Isso porque o art. 80 dessa Lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes aos deficientes físicos, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional”, afirma o texto do Projeto.

“Espera-se com essa mudança que os diversos gestores das telecomunicações brasileiras passem a planejar, com maior nitidez, ações voltadas para a melhor inclusão desse segmento de nossa população em seus respectivos espectros de atuação”. A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem a pretensão de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que também as pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo disque-denúncia.