PL de Luizianne que amplia atendimento em serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência é aprovado na CDH do Senado

O Projeto de Lei nº 4486/2019 (antigo PL 7290/2017), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que amplia o atendimento nos serviços de telecomunicações para pessoas com deficiência foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. “O avanço na tramitação do PL nos deixa muito confiantes de que, em breve, teremos uma nova lei de suma importância para garantir a universalização da acessibilidade de todos os serviços de telecomunicações para as pessoas com deficiência. Em especial, os serviços organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, para recebimento de denúncias de qualquer natureza”, afirma Luizianne.

O PL, que já foi aprovado na Câmara, segue agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta de Luizianne altera o artigo nº 80, da lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com o objetivo de atualizá-la no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. “Isso porque o art. 80 dessa Lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes aos deficientes físicos, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional”, afirma o texto do Projeto.

“Espera-se com essa mudança que os diversos gestores das telecomunicações brasileiras passem a planejar, com maior nitidez, ações voltadas para a melhor inclusão desse segmento de nossa população em seus respectivos espectros de atuação”. A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem a pretensão de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que também as pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo disque-denúncia.

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