A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) votou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (23/2021), do desgoverno Bolsonaro, batizada de “PEC do Calote”. Com voto contrário de toda a bancada do PT, a também chamada “PEC da Chantagem” foi aprovada em primeiro turno na Câmara, com apenas quatro votos a mais do que o mínimo necessário (312 a favor e 144 contra). A proposta ainda será votada em segundo turno na Câmara e depois no Senado.

“Nós vamos lutar até o fim para derrubar esse PEC na votação em segundo turno, vamos mostrar aos colegas deputados e deputadas que essa medida é um calote, mais uma maldade de Bolsonaro contra os servidores públicos e, principalmente, contra os professores. Precisamos de cinco votos para virar o jogo e contamos também com a mobilização de toda a sociedade”, afirma a parlamentar.

Luizianne tem acompanhado atentamente a tramitação da PEC 23, que, para ela, é um absurdo, tendo em vista que milhares de servidores públicos, em especial professores /as e aposentados/as, além dos estados e municípios, que têm precatórios a receber, serão prejudicados. Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas.

“É realmente um calote do desgoverno Bolsonaro sob alegação de que esse dinheiro será usado no Auxílio Brasil, que nada mais é do que um Bolsa Família reeditado de forma que mais da metade dos antigos beneficiários do ficarão de fora do novo programa, que só durará até o fim de 2022. Ou seja, uma clara manobra de Bolsonaro para mostrar ao povo que se não for reeleito o programa será extinto”, enfatizou a deputada.

A PEC 23 é, além de tudo, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais”. Entre os precatórios da União estão os do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que garantem recursos à educação para estados e municípios. Só em 2022, mais de R$ 16 bilhões seriam transferidos à educação por meio de precatórios do Fundef, e que, agora, podem ser protelados por anos.

Para a bancada de oposição na Câmara, a proposição é, também, uma chantagem porque o desgoverno tem condicionado a continuidade do pagamento de benefícios sociais à aprovação da matéria, sugerindo que essa seria a única alterativa possível de obter recursos.

A PEC do Calote promoverá uma mágica contábil para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto.