Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 08/03, Dia Internacional de Luta das Mulheres, o Projeto de Lei Complementar (PLP 238/16), de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher, mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. “O principal objetivo é propiciar maior oferta de recursos a estados, municípios e ao Distrito Federal para que reforcem a sua atuação em ações de combate à violência contra a mulher”, justifica a deputada do PT cearense.

O texto, que segue para apreciação do Senado, trata das transferências voluntárias de um ente federado para outro. Segundo a Lei Complementar 101/00, para poder receber esse tipo de recurso, o ente federado deve cumprir regras de responsabilidade fiscal, sob pena de suspensão dos repasses. Atualmente, são excluídas da suspensão das transferências as verbas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.

Luzianne destaca, na justificativa do projeto, que é fácil imaginar que muitos estados e municípios estão inadimplentes com a União e que, de acordo com o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo estado, município ou Distrito Federal. “No entanto, foram previstas exceções a essa sanção, quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. O que queremos é que as ações de combate à violência contra a mulher entre para o rol de exceções”, reforça a parlamentar.

Luizianne Lins – deputada federal (PT/CE)

Tenho dito que esse é um ano desafiador para o povo brasileiro, mas, sobretudo, para nós, mulheres, que temos sofrido os piores impactos de um governo misógino, que vem retirando direitos e destruindo as políticas públicas duramente construídas por nossas mãos, mobilização, luta e participação política cotidiana. Nós, mulheres, na nossa pluralidade, no campo, na cidade, nas diversas comunidades, nas associações, nos partidos políticos, nos movimentos sociais vamos reconstruir esse país! E não digo por achar que é uma responsabilidade nossa, mas garantir mais mulheres na política é sim um papel de todas nós mulheres! Somos nós mulheres, no exercício pleno e sobrecarregado de multitarefas que desempenhamos na vida pública e privada, chefiando e cuidando das famílias, que sentimos o preço abusivo do gás, os impactos dos adoecidos pela pandemia, que saímos todos os dias em busca de alimento, cuidamos de outros lares e famílias…. Precisamos nos unir, unir nossa força, coragem, paixão e competências para reconstruir esse país e reescrever essa história. E vamos começar derrubando esse governo que não valoriza, nem respeita as mulheres. Nunca foi fácil, mas sempre estivemos na vanguarda de movimentos e lutas históricas.

Eu dizia, em 2002, que aquele ano era eleição de nossas vidas, mas, hoje, 20 anos depois, voltamos a viver o que conhecemos nos livros de história; 2022 passa a ser o mais importante processo eleitoral de nossas vidas! Celebramos 90 anos do voto feminino do Brasil, 100 anos da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, a inauguração e organização da luta das mulheres sufragistas no Brasil, onde as mulheres sufragistas encamparam a luta pelo espaço e participação na política. É muito tempo de luta, mas uma conquista muito nova frente ao esforço enfrentado por elas. Para termos ideia, desde as primeiras parlamentares, Bertha Lutz, por exemplo, em 1934, já fazia a defesa e luta pela licença-maternidade, conquistada apenas na Constituição de 1988. São passos lentos, mas que precisamos celebrar e reforçar!

Mais que comemorar o direito de votar, é urgente fortalecer e incentivar o direito de ser votada, participar da política e conquistar espaços de poder. De sermos MAIS representando a maioria da população. Por um Brasil com mais mulheres na política, sem machismo, racismo e fome: este é o nosso lema deste 8M2022, e claro que isso só é possível sem o esse desgoverno genocida, misógino e racista.

Temos percebido um engajamento cada vez maior de coletivos de mulheres jogando luz sobre a importância da participação feminina nas instâncias de decisão. Vemos uma crescente mobilização nos partidos políticos, presenciamos um intenso debate sobre o tema nas instituições públicas. É claro que não posso deixar de citar que, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, tivemos incentivo e avanço, quando foi criada uma pasta específica para tratar dessa temática, quando várias mulheres assumiram ministérios e quando se construiu a Política e os Pactos de Enfrentamento à Violência, que promoveram autonomia e empoderamento das mulheres e, consequentemente, maior presença.

O PT é um partido que tem a paridade em suas esferas, fomos o primeiro partido a garantir essa representação, exatamente devido ao trabalho das mulheres militantes, mas o mundo, principalmente na política, é muito masculino e nada vem para nós que não seja como muita luta, determinação, discussão, tomada de consciência e poder de convencimento. Construímos o PT, elegemos a primeira presidenta da República, destituída por um golpe misógino orquestrado. Queremos dividir o poder, construir uma nova economia, com igualdade de oportunidades, respeito e valores humanitários.

A falta de acesso à educação, por exemplo, já foi (no passado) um impedimento para as mulheres ocuparem o serviço público, as academias, a ciência. Hoje, não mais. Hoje, as mulheres, por mérito, estão sendo aprovadas nos concursos, ocupando e dando show nesses espaços, mas queremos mais. Queremos o poder político e de decisão nas esferas partidárias, estar onde se garantam candidaturas viáveis, com financiamentos e acesso a fundo eleitorais. Do contrário, essas são questões que afastam as mulheres da participação política e fazem de tudo para nos convencer de que a política não é nosso lugar.

E, por isso, cito a importância de projetos como Elas por Elas, do PT, nesse processo, uma ferramenta poderosa, potente, que vem transformando a vida de muitas mulheres, formando e ajudando no resgate de autoestima, na construção das campanhas, no encorajamento e empoderamento. É de uma grandeza e capilaridade espetacular porque trabalha as mulheres na sua perspectiva individual. Falo da autonomia, da identidade de gênero, do feminismo, mas também da sororidade, do companheirismo, do profissionalismo e da chance real de se chegar lá com a luta e apoio coletivo. Portanto, a Secretaria de Mulheres do PT tem sido fundamental e uma grande parceira de nós, parlamentares eleitas, tanto na disputa política interna, quanto na construção de novos quadros para ampliar a participação das mulheres na política, no mundo e na vida.

Representação política

Somos mais da metade da população brasileira e, no Congresso, somos apenas 15% de seus membros. No Poder Executivo, entre prefeitas e governadoras, temos uma governadora no país, a nossa Fátima Bezerra (RN), uma prefeita da capital e seis vice-governadoras. Os números são evidências de uma sociedade patriarcal e misógina, amparada por preconceitos e falta de oportunidades para as mulheres.

Nas últimas eleições para vereadores/as, nós tivemos 16% de mulheres eleitas nas câmaras municipais. Isso é muito pouco, principalmente quando consideramos que há vários municípios em que não existe sequer uma mulher eleita. Não é possível que, nesses municípios, não haja nenhuma mulher interessada em tratar das questões da cidade, é muito difícil acreditar nisso. Precisamos, no mínimo, incentivar que mulheres votem em mulheres e que homens votem em mulheres também, que todas as pessoas votem em mulher, porque, quando chegamos no parlamento, não tratamos apenas de pautas femininas. Inclusive, infelizmente, temos mulheres que fazem o contrário. Nós discutimos pautas coletivas, trabalhistas, econômicas, mesmo que queiram nos excluir de temas mais polêmicos e complexos.

Gostaria ainda de chamar atenção para as diversas violências políticas que sofremos no parlamento, seja na esfera federal, mas, sobretudo, nas estaduais e municipais, que assistimos diariamente.

No ranking de representação feminina na política, nossa participação continua muito tímida, ocupamos a posição 134. Na América Latina, só o Haiti fica atrás do Brasil. Segundo o Instituto Patrícia Galvão, do jeito que está, nós só teremos igualdade entre homens e mulheres em 2118. Portanto, temos que começar a mudança agora. Ocupar as instâncias partidárias, acessar o fundo eleitoral, denunciar as candidaturas laranjas, defender as pautas femininas e a paridade, nos esforçarmos para aprovar a reserva de cadeiras para as mulheres (aprovado no Senado e não na Câmara – PEC 98/2015 e PL 1951/2021) e fortalecer programas como o ELAS POR ELAS, que vem DESPERTANDO A CONSCIÊNCIA CRÍTICA E FEMINISTA. Não basta ser mulher, é preciso LUTAR PELA LIBERDADE E AUTONOMIA DE TODAS AS MULHERES!

As ações das parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) fazem a diferença na Câmara Federal. Nesse mundo masculinizado, a representação feminina não equivale ao número de mulheres que compõe o eleitorado brasileiro, ou seja, elas são maioria, atingindo 52,5% dos eleitores do País, mas a desigualdade na representação é percebida no número de cadeiras que elas ocupam. Dos 513 parlamentares, só 77 são mulheres. Isso representa apenas 15% dos assentos no Parlamento.

Para driblar essa desigualdade representativa, as deputadas do PT apresentaram várias proposições que contemplam políticas afirmativas que vão ao encontro dos interesses das mulheres brasileiras.

A seguir, destacamos duas propostas de cada uma das nove parlamentares da Bancada do PT na Câmara:

Luizianne Lins (CE) – “Ações de combate à violência contra a mulher”.

– Projeto de lei (PL 1960/2021): acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificador do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. Se a injúria for praticada através de meios, elementos ou conteúdos misóginos, o PL estabelece pena de reclusão de um a três anos e multa.

“O que se pretende através da presente proposição é punir com mais rigor o crime de injúria praticado com elementos, meios ou conteúdo de ódio ou aversão às mulheres. Misoginia é uma forma extrema de machismo. É o ódio e a aversão às mulheres, uma ideologia e prática que deprecia as mulheres e tudo que é considerado feminino, podendo ser manifestado por meio de agressão física, moral, sexual ou psicológica”, argumenta justificativa da deputada para o PL.

– Projeto de lei (PL 238/2016): inclui as ações de combate à violência contra a mulher na lista de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação (estados, municípios e DF) inadimplentes. A justificativa do PL diz que, dada a realidade fiscal de grande parte dos entes da Federação, principalmente dos municípios, é fácil imaginar que muitos deles estão inadimplentes com a União. De acordo com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a inadimplência impede o recebimento de transferências voluntárias pelo respectivo estado, município ou Distrito Federal.

No entanto, estão previstas exceções a essa sanção quando os recursos a serem transferidos se destinem a ações de educação, saúde e assistência social. Portanto, “não há motivo algum para negar às ações de combate à violência contra a mulher o mesmo tratamento”.

Este PL foi aprovado, no último dia 08/03, Dia Internacional de Luta das Mulheres, na Câmara. Aguarda, agora, apreciação do Senado.

Marília Arraes (PE) – “Nosso trabalho tem o compromisso com milhares de mulheres do País”.

– Projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas Jair Bolsonaro vetou o PL. Agora deputados e senadores mobilizam para derrubar o veto à proposta. “Garantir a dignidade menstrual é um compromisso, um dever de toda a sociedade”, afirmou.

O PL aprovado irá beneficiar cerca de 5,6 milhões de mulheres em todo o País, entre estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas; mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; presidiárias e apreendidas, recolhidas em unidades do sistema penal e pacientes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

– Projeto de lei (PL 4574/21): cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). “Essas pautas são extremamente relevantes para a saúde de todas as mulheres brasileiras”, argumentou.

Gleisi Hoffmann (PR) – “50% das cadeiras do Legislativo para mulheres”.

– Projeto de lei complementar (PLP 109/2019): destina um percentual mínimo de 50% de representação feminina nas Casas Legislativas. Atualmente, a legislação define uma reserva mínima de 30% para candidaturas femininas.

“A adoção de medida afirmativa no formato da reserva de cadeiras, a meu ver, será um passo fundamental em direção ao aperfeiçoamento da representação política feminina no Brasil”, enfatizou.

– Projeto de lei (PL 4108/2021): dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares às mães de família e donas de casa. O PL altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

“Além da histórica desigualdade de gênero em relação à divisão sexual do trabalho, pesquisas indicam que elas estão em maior número entre desempregadas, atuando na informalidade, e com menor remuneração para igual trabalho”, justificou.

Natália Bonavides (RN) – “Prática discriminatória no rol de práticas abusivas”.

– Projeto de lei (PL 391/2022): proíbe a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora. “Essa prática conhecida como ‘taxa rosa’, é uma discriminação de gênero para cobrar mais caro por produtos direcionados ao público de mulheres e de pessoas LGBTQIA+”, denunciou.

– Projeto de lei (PL 390/2022): institui direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica. “Dados retratam uma sociedade machista que, mesmo com mecanismos de proteção como a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, representa um sério risco à vida e à integridade física e psicológica das mulheres no País. Risco que está dentro de casa: a grande maioria dos feminicídios são cometidos pelos próprios companheiros ou ex-companheiros”, lamentou.

Benedita da Silva (RJ) – “Lei transformou a vida de milhões de trabalhadoras domésticas”.

– Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas, relatada pela deputada Benedita da Silva, foi promulgada em 03 de abril de 2013, garantiu 16 direitos trabalhistas para a categoria. Do pacote de benefícios, sete deles estavam à espera de regulamentação para entrar em vigor: indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. Esses benefícios foram regulamentados por meio da Lei Complementar 150/2015, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.

“A PEC das domésticas reafirmou o compromisso do governo Dilma de garantir novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos em todo o país. Essa é uma bandeira do PT”, frisou.

– Projeto de lei (PL 2436/2011): estabelece a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. Ou seja, o projeto prevê o mesmo número de homens e mulheres em órgãos de direção partidários. A proposta acrescenta um dispositivo à Lei 9096/95, que dispõe sobre os partidos políticos. “É preciso acelerar o processo de incorporação feminina à política nacional”, defendeu.

Rejane Dias (PI) – “Mulher e pessoas com deficiência na política”.

– Projeto de lei (PL 265/2020): obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer, gratuitamente, a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário o exame de detecção de mutação nos genes BRCA1 e BRCA2. Estudos apontam que mutações nesses genes elevam em até 80% o risco de o paciente desenvolver câncer de mama ou de ovário.

“Aproximadamente 10% dos casos de pacientes com câncer de mama e ovário são hereditários. Mutações nos genes BRCA1 e BRCA2 são os principais responsáveis pelo desenvolvimento da doença”, explicou.

– Projeto de lei (PL 5554/2020): institui o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas aos Crimes de Violência Doméstica e Feminicídio. “É importante ter um cadastro que irá observar, registrar, analisar e correlacionar fatos ou fenômenos adotados pelo agente violento. É fundamental a unificação de perguntas e responsabilidades a serem feitas para a caracterização exata do agressor como: cor, raça, faixa etária, profissão, escolaridade, local de residência e renda mensal”, enfatizou.

Erika Kokay (DF) – “Direito das mulheres e a igualdade dos cidadãos”.

– Projeto de lei (PL 2655/2021): dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade. A proposta modifica a Lei de Registros Públicos, para dar fim “a esse absurdo que ainda coloca as mulheres brasileiras como cidadãs de segunda classe”. “Dentre essas normas anacrônicas, e que não mais podem persistir no direito pátrio, está a que impede que a mãe realize sozinha a declaração do registro de nascimento”.

Pela proposição, a declaração de nascimento compete em pé de igualdade ao pai e à mãe. Se a mãe comparecer sozinha, se for casada, pode realizar o registro e seguem-se as normas legais sobre filhos (as) havidos na constância do casamento, que sempre se presumem do casal. Se o pai não concordar, há ação própria para que negue a paternidade.

– Projeto de lei (PL 2805/2015): dispõe sobre a inclusão, anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do país, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher. O objetivo é incluir na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do Brasil – de ensino fundamental e médio –, no mês de agosto, a discussão do tema do combate à violência contra a mulher estimulando a reflexão sobre essa temática.

“Ressaltamos que não se trata da criação de disciplina nova na grade curricular dessas etapas de ensino, mas apenas de prever a obrigatoriedade de que, no decurso da programação normal das atividades pedagógicas do referido mês, a discussão desse tema mereça destaque especial nas salas de aula”, explicou.

Professora Rosa Neide (MT) – “Igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres”.

– Projeto de lei (PL 1943/2019): estabelece que propagandas que envolvam situações alusivas a afazeres domésticos devem transmitir a imagem de igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. “O objetivo do projeto é quebrar o estereótipo de que serviços domésticos seja coisa de mulher. Não. Serviços domésticos são coisas de homem e mulher”, afirmou. A proposta foi aprovada na Câmara e está em tramitação no Senado.

– Lei nº 14.149/2021: institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Frida), a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Rosa Neide foi a relatora da proposta na Câmara.

O formulário será aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência de violência contra a mulher. O preenchimento do Frida permite a classificação da gravidade de risco e a avaliação das condições físicas e emocionais das vítimas.

Maria do Rosário (RS) – “Autonomia nas relações econômicas”.

– Projeto de lei (PL 6606/2019): dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os Empreendimentos Econômicos Solidários e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. “O fortalecimento econômico das mulheres permite o exercício de sua autonomia pessoal, é um forte componente na prevenção da violência de gênero e do racismo estrutural, que afeta principalmente mulheres vivendo nas periferias das grandes cidades e no campo”.

O projeto foi aprovado pela Câmara, alterado no Senado e aguarda parecer para retornar ao plenário da Câmara dos Deputados. A deputada Maria do Rosário foi relatora da proposta na CCJ.

“A economia solidária tem sido um dos campos de trabalho mais buscados pelas mulheres diante da perda de direitos trabalhistas e também por representar uma perspectiva econômica que permite maior autonomia nas relações econômicas”, argumentou.

– Projeto de lei (PL 252/2019): institui um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC). Os recursos financeiros serão destinados a apoiar, em caráter supletivo, os programas relacionados ao combate e prevenção do câncer, coordenados ou desenvolvidos pelo Instituto Nacional do Câncer.

“Criar novos mecanismos de financiamento da prevenção e tratamento do câncer melhora a qualidade de vida e a saúde das mulheres. Entre as fontes previstas no projeto, além da LDO e transferências por entidades da administração indireta, estão previstos o Fundo Especial da Loteria Federal e doações de pessoas físicas e jurídicas”, explicou.

Com informações do PT na Câmara.

Neste 8 de março de 2022, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta das Mulheres e o ano que marca as comemorações dos 90 anos do voto feminino no Brasil, as parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara relembram as aspirações traduzidas nas lutas feministas e os desafios que estão colocados para combater a nova era imposta por um governo misógino, preconceituoso e genocida, com grave supressão dos direitos das mulheres no Brasil.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE)  revela que suas ações na Câmara dos Deputados “são tentativas de combater os crimes de ódio contra as mulheres”. Segundo ela, o número de feminicídios tem aumentado durante a pandemia do coronavírus e com o desgoverno Bolsonaro.

“Chega! Basta! Nós mulheres temos sofrido o impacto dessa política, seja na questão do custo de vida, na sustentação das nossas famílias, seja em relação à violência, ao preconceito. Fora, Bolsonaro! Nós não queremos mais que esse indivíduo governe o Brasil”, declarou a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).

Reconstruir o Brasil

Para Gleisi, o Dia Internacional da Mulher é um momento de reconstrução do Brasil. “É um momento de dizermos de forma clara que está nas mãos das mulheres fazer o enfrentamento da política da destruição, do ódio e da violência. Portanto, este 8 de março é um momento que temos que nos voltar para a política, para o debate de como a gente muda as coisas, e a gente muda as coisas através da atuação política”, observou.

A presidenta do PT disse ainda que no Congresso Nacional as mulheres do Partido dos Trabalhadores, Luizianne Lins (CE),  Benedita da Silva (RJ), Erika Kokay (DF), Maria do Rosário (RS), Marília Arraes (PE), Natália Bonavides (RN), Professora Rosa Neide (MT) e Rejane Dias (PI) têm atuado muito em relação a essa situação, denunciando as barbaridades praticadas pelo governo Bolsonaro, e proposto ações que realmente melhorem a vida do povo.

“A ação política é fundamental para resgatar o Brasil do desastre que ele se encontra, e isso será um marco importante dessa luta neste ano”, arrematou Glesi Hoffmann.

Resgate do Estado brasileiro

As deputadas da Bancada do PT na Câmara denunciam que esse governo é marcado por uma série de retrocessos causados por uma agenda governamental restritiva, entreguista, antipopular e com perdas devastadoras de direitos. Elas apontam que dados do governo Jair Bolsonaro são os piores possíveis, com impacto direto na situação das mulheres brasileiras.

Com informações do PT na Câmara.

Confira, no informativo abaixo, as principais ações da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) pela luta das mulheres em informativo especial em alusão ao #8M2022 e ao Mês de Luta das Mulheres, pelo fim da violência, por igualdade de direitos, contra o racismo, a fome, o desemprego e pelo fim do desgoverno Bolsonaro.