A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou nesta quinta-feira, 17/03, Projeto de Lei – PL nº 5026/19 – , da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que determina que os entes públicos terão de promover a divulgação do Estatuto da Juventude. O texto também institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, a ser celebrada na primeira semana de agosto de cada ano. O projeto segue agora para votação no plenário do Senado.

De acordo com a proposta, estados e municípios terão de divulgar o Estatuto da Juventude em órgãos e entidades oficiais que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos de idade. O texto também prevê que os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do estatuto, serão oferecidos a instituições de ensino e entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos.

Além disso, o projeto determina que as instituições de educação básica ou superior, públicas e privadas, devem apresentar o texto integral do Estatuto da Juventude em meios impressos ou eletrônicos, para que esteja à disposição da comunidade escolar, “na biblioteca ou em local visível e de fácil acesso”.

De acordo com a proposta, durante a Semana Nacional do Estatuto da Juventude devem ser desenvolvidas ações para ampliar o acesso ao conteúdo do estatuto e incentivar a reflexão sobre os direitos da juventude.

Para Luizianne, o Estatuto da Juventude (Lei nº 12852/13) é uma conquista muito grande para a luta das/os jovens brasileiros. “Quanto estávamos à frente da Prefeitura de Fortaleza também fizemos uma intensa campanha”, afirma a deputada, acrescentando que o Estatuto definiu marcos regulatórios importantes, como o faixa etária que deve ser considerada como juventude. “É um segmento social precisa de um olhar muito cuidadoso, específico, têm demandas concretas de políticas públicas para os/as jovens/as”.

A parlamentar explica ainda que o Estatuto prevê 11 direitos de forma muito clara, que passam pelas questões de segurança pública, cultura, educação, entre outros pontos. “Mas falta que seja divulgado. Muita gente desconhece as políticas voltadas para juventude como obrigação do Estado brasileiro, incluindo todos os entes federativos – federais, estaduais, municipais. Então, como as pessoas não têm conhecimento da lei, muitas vezes ela não é cumprida e não é exigida. Portanto, a importância do nosso PL que determina a realização da Semana do Estatuto da Juventude”, enfatiza.

Com informações da Agência Senado.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, no último dia 12/03, de um debate no Centro de Formação, Capacitação e Pesquisa Frei Humberto, do Movimento dos/as Trabalhadores/as Rurais Sem Terra (MST) no Ceará, com o tema: “Terra, trabalho, direito de existir: mulheres em luta não vão sucumbir”. Em sua fala, a parlamentar chamou a atenção para a necessidade de todos e todas somarem esforços no reconhecimento da luta das mulheres por igualdade de direitos, em especial das mulheres da agricultura familiar.

Luizianne aproveitou o momento para percorrer e fazer compras na 65ª Feira Cultural da Reforma Agrária, que acontece todo segundo sábado de cada mês, no Centro Frei Humberto, em Fortaleza. “Estou aqui na feira solidária do MST. Tem muita coisa para fazer. Além de oferecer produtos orgânicos, cultivados sem agrotóxicos, já que estamos vivendo uma onda, no país, onde os pesticidas estão tomando da alimentação do brasileiro, nós temos aqui alimentação saudável. Tudo feito de forma orgânica através da agricultura familiar e solidária. Há ainda debates, atrações culturais, gente boa e, o melhor, que é a energia desse lugar, dos companheiros e companheiras do MST”, ressaltou a parlamentar.

Após nova aprovação no Senado, agora por unanimidade, Lei Paulo Gustavo só depende da sanção presidencial para entrar em vigor e garantir ajuda emergencial ao setor da cultura, que emprega 5 milhões de pessoas no Brasil e foi um dos mais prejudicados pela pandemia de Covid-19.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) comemorou a aprovação da Lei por meio de suas redes sociais da Internet: “Vitória dos/as trabalhadores da Cultura. A Lei Paulo Gustavo foi aprovada também no Senado e segue para a sanção. Serão R$ 3,8 bi para a cultura, setor tão castigado pela pandemia e pelo desgoverno Bolsonaro”.

A proposta determina o repasse de recursos não executados ou represados do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Setorial de Audiovisual (FSA) para que estados e municípios financiem o setor cultural.

Com isso, o país terá R$ 3,86 bilhões para financiar atividades artísticas variadas e de forma descentralizada, com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios com repasse de recursos diretamente para todos os estados e para todos os municípios (baixe aqui o documento para saber quanto cada um vai receber. O prazo para o governo federal fazer a transferência é de 90 dias após a entrada em vigor da lei. É a maior transferência de recursos públicos no setor cultural da história.

Como ficou o texto

Além dos recursos serem descentralizados para chegar a todos os cantos do país, estima-se que a lei alcance cerca de 5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

O cinema vai receber a maior parte dos recursos: R$ 2,8 bilhões, oriundos do FSA. O dinheiro deverá ser utilizado para apoiar produções audiovisuais, salas de exibição, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. O restante – R$ 1,06 bi do FNC – vai para outras áreas da cultura.

Os beneficiários dos recursos deverão cumprir algumas contrapartidas sociais, entre elas a realização de exibições gratuitas e de atividades destinadas à rede pública de ensino, ou privada que tenha estudantes do Prouni. O projeto exige ainda a prestação de contas sobre a utilização das verbas.

Ainda segundo o texto aprovado, na implementação das ações no setor cultural deverão ser assegurados mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, pessoas LGBTQIA+, com deficiência, entre outros grupos.

Homenageado

Paulo Gustavo era um dos principais atores e comediantes do país e faleceu em maio de 2021 por complicações decorrentes da Covid-19. Entre suas principais obras está o monólogo ‘Minha Mãe é uma Peça’, que se tornou filme e foi o longa-metragem mais assistido no Brasil em 2013, tendo recebido duas continuações.

O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao projeto que torna crime a violência institucional, atos ou a omissão de agentes públicos que prejudiquem o atendimento à vítima ou à testemunha de violência (PL nº 5091/20). A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto da bancada, afirmou que o projeto é importante porque caracteriza, tipifica, estabelece contornos definidos para a violência institucional, quando a instituição revitimiza ou transforma o sofrimento da vítima em algo permanente a ser redobrado ou reavivado.

“Nesse sentido, é muito importante que tenhamos aqui essa tipificação, que tenhamos aqui essa caracterização e que possamos estar penalizando os agentes públicos. E, quando dizemos agentes públicos, estamos falando de agentes que representam diversos aspectos do Estado. Não estamos apenas nos reportando a algo que não nos sai da memória e que fez com que esta Casa caminhasse na perspectiva de agir tendo o dever e o poder para fazê-lo, para que não se repita aquilo que vivenciamos durante o julgamento em que a vítima Mariana Ferrer foi revitimizada por omissão, por escárnio, por um processo que foi caracterizado como tortura inclusive, uma tortura a que o Brasil inteiro assistiu. E esta Casa se mobiliza, provocada por esse fato, para que ele não se repita”, argumentou Érika.

O projeto segue para sanção presidencial.

Selo de qualidade

A Câmara aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL nº 5516/20), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Com informações do PT na Câmara.

Com o voto favorável da Bancada do PT, a Câmara aprovou o projeto de lei (PL nº 2753/21), do Senado, que garante repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia da covid-19. Ao encaminhar o voto do PT, o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que os hospitais filantrópicos passam por uma situação caótica por falta de financiamento. “Os contratos de metas não são reajustados desde 2016. Não tiveram com o governo Temer, muito menos têm com o governo Bolsonaro, porque, no governo Bolsonaro, então, até agora, no orçamento do Ministério da Saúde, o que há de recurso novo é só para pagar emenda do orçamento secreto.

Renegociação de metas

O texto aprovado dá aos hospitais filantrópicos a garantia de que não terão penalização em função das mudanças. Trata-se de renegociação das metas, em função das condições da pandemia.

Texto aprovado

De acordo com o aprovado na forma do substitutivo do deputado André Fufuca (PP-MA), essas entidades serão dispensadas de cumprir as metas quantitativas e qualitativas dos contratos até 30 de junho de 2022. O prazo se encerrou em 31 de dezembro de 2021. O relator manteve a intenção do projeto original e especificou que os repasses serão pelos valores integrais. O deputado corrigiu a Lei 13.992/20 para deixar claro que a dispensa se origina a partir de 1º de março de 2020, data que havia sido excluída quando da primeira prorrogação do prazo para contemplar o ano de 2021.

Como foi alterado pelos deputados, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação.

Com informações do PT na Câmara.