A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) solicitou coautoria do Projeto de Lei (PL) nº 1580/2022, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Pela proposta, a amplitude das coberturas no âmbito da saúde complementar que constam no §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, prevista em norma editada pela ANS, será exemplificativa e não-excludente, quando indicados mediante prescrição ou solicitação fundamentada pelo médico assistente e necessários ao tratamento de enfermidade listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID).

O PL se justifica pela recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08/06/2022, sobre a mudança do rol exemplificativo para o rol taxativo nos planos de saúde, que gera prejuízos gigantescos à sociedade brasileira no acesso de milhões de pacientes a diversos procedimentos de saúde. Tal mudança não se justifica do ponto de vista econômico, tendo em vista os lucros exorbitantes das empresas que vendem planos de saúde; ou do ponto de vista sanitário, já que cerca de 50 milhões de usuários dos planos de saúde serão afetados. A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de garantir a cobertura de saúde da população, assegurando o acesso universal e igualitário da sociedade às ações e serviços para a promoção, proteção e sua recuperação (artigo 196).

Além disso, as ações e serviços de saúde são classificados como de relevância pública (artigo 197). Ademais, conforme normativas do STF, a prestação de serviços de saúde por empresas privadas de forma suplementar ao Sistema Único impõe que elas assumam os riscos decorrentes do negócio. A Suprema Corte frisou na decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 597.064, que tanto os custos quanto os riscos serão compartilhados entre o Estado e aqueles que resolverem participar do sistema de saúde (neste caso, os planos de saúde). Logo, caso o contrato entre o plano de saúde e o cidadão preveja a cobertura para determinada doença, espera-se que todo o tratamento também seja incluído e custeado pela seguradora.

“Portanto, demonstra-se que a mudança para o rol taxativo é uma afronta ao Direito à Saúde presente no artigo 6º da Constituição Federal e traz consequências terríveis para a saúde pública de modo geral. Os planos de saúde têm o dever de atender aos interesses dos seus segurados e não deveriam rejeitar o fornecimento de procedimentos com embasamento em questões burocráticas. O direito à saúde se sobressai nessa relação e deveria prevalecer em quaisquer casos”, assinala o texto do PL 1580.

O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 3677/21), do líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), coassinado pela deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e demais integrantes da bancada, que cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras. A matéria seguiu para análise do Senado Federal.

Pela proposta, as empresas do setor deverão enviar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) dados dos componentes dos preços de seus produtos, como o custo médio de produção de petróleo e gás natural.

Transparência

A proposta torna obrigatória a divulgação mensal dos valores referentes aos componentes que influenciem os preços dos derivados de petróleo vendidos no País pela Petrobras. As regras valerão para gasolina, GLP, querosene de aviação, etanol e gás natural. As informações serão divulgadas pela ANP.

Ao levar em consideração a garantia do abastecimento interno, e o papel econômico da Petrobras, o projeto original determina que só será permitida a exportação do petróleo excedente em relação ao volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do País. Esse item, entretanto, foi retirado pelo relator da matéria.

Pelo texto aprovado, a agência terá de informar também, todo mês, a composição dos preços médios de venda de gás natural às distribuidoras de gás canalizado nas capitais de estados que possuam ponto de suprimento desse combustível.

Valores médios

Segundo a proposta, as empresas deverão informar os valores médios de 11 parcelas integrantes dos preços ao consumidor dos combustíveis de sua responsabilidade: custo médio de produção do petróleo de origem nacional; custo médio de produção do gás natural de origem nacional; custo de compra do petróleo, quando couber; preço de faturamento na unidade produtora; preço de faturamento dos importadores; margem bruta de distribuição de combustíveis; margem bruta de revenda de combustíveis automotivos;  tarifas dutoviárias até a base de distribuição, quando for o caso; frete da unidade produtora até a base de distribuição ou, no caso do etanol hidratado, até o posto revendedor; frete da base de distribuição até o posto revendedor; e tributos.

Multa

De acordo com o texto, o grupo que deixar de informar esses valores estará sujeita a multa de R$ 5 mil a R$ 1 milhão.

Com informações do PT na Câmara.

O Balanço na Rede, programa da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) no YouTube, promoveu, no último dia 06/06, um reencontro histórico entre as duas ex-prefeitas de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele e Luizianne. Em especial, as duas compartilharam suas experiências enquanto as duas únicas gestoras mulheres da capital cearense e sobre os desafios e o papel da mulher na política, destacando a trajetória da primeira mulher prefeita de capital no Brasil em 1985.

Homenagens a Rosa da Fonseca, ativista cearense e parceira de Maria no movimento Crítica Radical, falecida na semana anterior, também foram realizadas durante o programa. “O maior legado que Rosa passou para todas nós, mulheres, não somos inferiores aos homens, não somos incapazes, não somos só objetos de desejo. Em 1995, quando fomos à China, colocamos isso para o mundo e fizemos a diferença lá. Mostramos que somos capazes”, afirmou Maria Luiza, prefeita de Fortaleza entre 1986 e 1988. Ressaltou ainda: “Nós mostramos, naquele momento, que somos capazes, não só na luta política, mas no processo de conscientização que é negado às mulheres. A mulher não tem que cuidar das coisas da casa, mas das coisas do mundo”.

Para Luizianne, “a luta de mulheres como Maria, como Rosa, influencia nossas vidas até hoje. Eu só estou deputada e fui prefeita de Fortaleza porque tive a Maria não só como referência, mas como rompedora de paradigmas”. Ela relembrou há até muito pouco tempo atrás as mulheres não podiam entrar vestindo calça comprida na Assembleia Legislativa do Ceará, até que Maria Luiza rompeu com isso quando era deputada estadual. Essas e outras histórias podem ser vistas no Balanço na Rede. Assista na íntegra no link abaixo:

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) participou, no fim de semana dos dias 04 e 05/06, de atividades políticas em Fortaleza em Chorozinho/CE. Em todas elas, a parlamentar ressaltou a importância do povo brasileiro se engajar fortemente para eleger Lula presidente nas eleições de 2022, além de deputadas/os, senadores e governadores/as do PT e aliados, e retirar Bolsonaro do poder o quanto antes, cujo desgoverno trouxe a fome de volta para o Brasil, a inflação galopante, aumentou o desemprego e segue destruindo o meio ambiente, além dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

No sábado, 04/06, Luizianne participou da inauguração do Comitê Popular de Luta da comunidade Uruanan, em Chorozinho, juntamente com o vereador de Fortaleza Guilherme Sampaio (PT). A comunidade foi beneficiada com emenda da deputada para a compra de um trator, que será usado para cultivo de quintais produtivos, que Luizianne também visitou. No mesmo dia, o Comitê Popular de Luta do Serviluz, em Fortaleza, foi inaugurado com a participação da parlamentar e presença maciça de moradores da região. No Conjunto Esperança, Luizianne participou do lançamento de mais um Comitê Popular de Luta, dessa vez no Conjunto Esperança, pela pré-candidata a deputada estadual e vice-presidenta do PT Fortaleza, Liliane Araújo.

Já no domingo, 05/06, a deputada visitou Sitio da Pastoral Operária, no Jangurussu, onde se encontrou e conversou com movimentos e pastorais populares. O mandato da Luizianne, por meio do assessor Waldemir Catanho, fez a facilitação na formação do projeto Brasil Popular, no mesmo local.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) e Sara Goes bateram um papo no Balanço na Rede, no último dia 07/06, sobre a primeira semana do programa, cujo tema foi “Viver é melhor que postar”, comentaram histórias sobre a trajetória de vida da parlamentar e ex-prefeita de Fortaleza. “Acredito que nós começamos bem o nosso programa levando para as pessoas a sugestão de refletir sobre a relação que elas têm com a tecnologia, com as mídias digitais. Trouxemos convidados/as importantes para esse debate: o psicanalista Leonardo Goldberg, a cantora Vannick Belchior, o artista e influenciador digital Léo Suricate, e o multiartista Antônio Nóbrega”, destacou Luizianne.

A parlamentar também contou sobre a sua relação com os animais desde a infância. Cachorros, gatos, periquitos, galinhas e até um guaxinim, um jumento e um soim. Hoje, ela tem um gato chamado Pantera. “Criar gato é tudo de bom. O meu, por exemplo, fica com ódio quando vai ao veterinário e, quando chega em casa, não quer conversa comigo, me ignora. Os felinos são muito autênticos. A convivência com os animais ajuda muito na nossa saúde mental”, contou Luizianne, rindo da situação.

A deputada comentou ainda sobre sua participação em atividades políticas em comunidades de Fortaleza e Chorozinho, no último fim de semana. Foram lançados, por exemplo, comitês populares de luta com sua participação em Uruanan (Chorozinho), Serviluz e Conjunto Esperança, este último pela pré-candidata a deputada estadual e vice-presidenta do PT Fortaleza, Liliane Araújo.

Ao longo do restante da semana, Sara Goes apresentou o Balanço na Rede comentando os principais assuntos que estão movimentando o Brasil. Também mostrou o processo de construção do programa Balanço na Rede pela deputada Luizianne, além de ter recuperado duas obras que ainda hoje são consideradas paradigmáticas para a população que mais precisa em Fortaleza e construídas pela gestão da ex-prefeita: os Centros Urbanos de Cultura, Arte e Esporte (CUCA) e a Vila do Mar.

Assista o Balanço na Rede de 07, 08, 09 e 10/06: