O projeto de Lei anticorrupção (PL 4850), votado em decisão soberana na Câmara dos Deputados, merece alguns comentários, especialmente após as matérias veiculadas pela imprensa alegando que o projeto amordaçou o Ministério Público (MP) e o Judiciário e que houve desfiguração do pacote anticorrupção. Isso não é verdade e confunde a população. Nesse sentido esclarecerei meu posicionamento e meu voto em relação a questão.

Medidas de anticorrupção já tinham sido enviadas ao Congresso Nacional pela presidente Dilma que inclusive criminalizava o caixa dois, atitude bem distante da anistia que queriam promover até recentemente. O fortalecimento e autonomia do MP, Polícia Federal e Judiciário é um legado de Lula e Dilma. Não é a toa que a Lei de combate as organizações criminosas e de combate a lavagem de dinheiro foram sancionadas por governos do PT. Um princípio devemos preservar, dentro do Estado democrático de direito, todos, todos sem exceção, são iguais perante a lei.

A mordaça que a imprensa se refere é a inclusão de uma emenda que pune servidores públicos, autoridades, por abuso de poder incluindo juízes e procuradores. Alguns alegam que irão abandonar operações existentes se a lei for sancionada. Como podem ser vítimas de uma lei que protege o cidadão?

Assim, por exemplo, seletividade, vazamentos direcionados, grampos ilegais e divulgação dos mesmos estariam sujeitos a uma investigação para apurar se houve abuso de autoridade ou tentativa de promoção pessoal. Afinal, o guardião dos guardiões da Constituição é o povo brasileiro e em nome dele o poder será exercido, assim votamos a favor dos direitos e das garantias individuais, tornando todos os cidadãos iguais, ninguém está acima da lei.

A corrupção deve ser combatida em todas as instâncias do Estado Brasileiro, sem exceções, sem blindagem de iluminados, que muitas vezes ganham como punição a aposentadoria, com democracia, participação e construção de uma sociedade e um mundo melhor para o Brasil e sua gente.

Reitero que não são apenas leis e severidade de punições que resolverão os problemas de corrupção em nosso país. Acreditamos que a principal medida para proteger os recursos públicos deve ser a ampliação da participação popular como por exemplo, o orçamento participativo: que é uma das expressões mais democráticas e que tiveram origem nas gestões petistas.

Luizianne Lins – Deputada Federal

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou, no início na tarde desta quarta (30/11), parecer favorável ao projeto de lei do senador José Pimentel (PT/CE), que propõe inscrever o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no livro dos Heróis da Pátria. Relatora da matéria, Luizianne leu seu voto no plenário da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Francisco José do Nascimento nasceu no estado do Ceará, em Canoa Quebrada, Aracati, em 15 de Abril de 1839. Nascido em família humilde, filho de pescador e rendeira, aprendeu a ler somente aos 20 anos. Pescador, tornou-se chefe dos condutores de jangadas e botes do litoral da capital cearense e trabalhou nas obras do porto de Fortaleza (1859). O homenageado é considerado o maior herói a favor da libertação dos escravos no Ceará. Dragão do Mar se envolveu na luta pelo abolicionismo, liderando os jangadeiros que trabalhavam no porto do Ceará para impedir que os cativos embarcassem nos navios que faziam o tráfico negreiro para as províncias do Sul.

O relatório foi aprovado por unanimidade no colegiado. “O Brasil deve conhecer e reconhecer seus heróis, sobretudo aqueles que contribuíram para acabar com o perverso regime escravocrata”, justificou Luizianne.

A proposição segue agora para a Constituição e Justiça e de Cidadania.

A característica do território cearense é de clima árido, deficiência hídrica, pobre em matéria orgânica e desertificação. De acordo com a Funceme, 10,2% do solo se encontram em avançado estado de degradação, compreendendo as regiões de Irauçuba, Inhamuns, Sertão de Crateús e Médio Jaguaribe. A média de precipitações em nosso Estado nos últimos 22 anos foi de 805 milímetros, sendo que desde 2012 as chuvas ficaram aquém dessa média, indicando estiagem e seca por cinco anos seguidos, prejudicando a agricultura e requerendo um maior esforço público para minorar os efeitos da falta d’água junto aos agricultores de subsistência e familiares.

Por que a fruticultura para exportação sofre menos com as secas? Por que os perímetros irrigados não são expandidos? O volume atual de nossas 12 bacias hidrográficas chegou a 7,7% de armazenamento de água. Historicamente, o índice mais baixo; aumentando a população em estado de calamidade e engrossando as fileiras dos municípios que necessitam de obras e serviços emergenciais e estratégicos. Por que não abandonamos as arcaicas termoelétricas que consomem 760 litros de água por segundo?

A transposição das águas do São Francisco se tornou realidade no governo do Presidente Lula, que reduziu a miséria, acabou com a fome e redistribuiu renda. Esperada há meio século, é a maior obra de transferência hídrica do País. É a democratização da água, e não há motivo para a paralisação da obra por parte do governo atual, sobretudo quando mais de 87% da obra foi concluída por Lula e Dilma e vai beneficiar 390 municípios do CE, RN, PB e PE.

Conscientização, ações cotidianas de convivência com as secas e um aproveitamento da transposição, abastecendo reservatórios existentes, melhorará a dura vida de nossa gente, reduzirá as migrações, evitará o racionamento e o colapso do abastecimento.

Luizianne Lins – Jornalista e deputada federal (PT-CE)

Artigo publicado originalmente no jornal Diário do Nordeste, dia 30/11/2016: http://migre.me/vCD7R

A deputada Luizianne Lins deu entrada esta semana em três novos requerimentos para que sejam prestados esclarecimentos no Plenário da Câmara dos Deputados a respeito das denúncias feitas pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, sobre supostas pressões exercidas por parte do então ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira, para liberação de um empreendimento.

Luizianne solicita que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, seja convocada para ser ouvida sobre o caso na Câmara. Nos desdobramentos da denúncia, Calero afirmou, em depoimento à Polícia Federal e em entrevistas a veículos de imprensa de circulação nacional, que Grace teria participação no caso.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também aparece entre os citados por Calero. Por isso, Luizianne também solicitou em requerimento que Padilha compareça ao Plenário da Câmara para falar sobre a denúncia. Em gravações telefônicas entregues por Calero à Polícia Federal, e que tiveram repercussão em matérias na imprensa, Padilha é citado como intermediário dos interesses de Geddel.

Um terceiro requerimento de Luizianne solicita do Ministério da Justiça e Cidadania informações sobre o conteúdo das citadas gravações. “Diante da gravidade das denúncias, o caso precisa ser plenamente esclarecido, em respeito ao povo e ao País. Por isso, a missão fiscalizatória da Câmara é importante nesse momento”, afirma Luizianne.

Após pedir demissão do cargo, Marcelo Calero denunciou em matéria na imprensa nacional que Geddel Vieira o estaria pressionando para liberar a construção do empreendimento La Vie Ladeira da Barra, que pretende ser construído em zona histórica da cidade de Salvador (BA) e onde Geddel seria proprietário de um apartamento. As pressões seriam para que Calero contrariasse parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), cujo corpo técnico julgou inviável a construção do empreendimento.

O caso veio a tona no último dia 19 de novembro. Luizianne já havia solicitado por requerimento as presenças de Geddel e Calero no Plenário da Câmara (http://migre.me/vCD0a), logo após a denúncia ter sido feita.

Por requerimento da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), a Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) realiza, a partir das 14h30 desta quarta (30), audiência pública para discutir a situação da violência contra as mulheres trans e travestis.

A violência contra pessoas transexuais, principalmente contra mulheres trans, atinge números crescentes a cada ano devido a opressões historicamente construídas contra as identidades de gênero. Exemplo disso são os dados oficiais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, colhidos do Disque 100 e publicados no ano de 2012, que mostra ampliação de 166% de denúncias gerais de violência LGBTfóbica em relação ao ano anterior.

Compreender a violência transfóbica passa não só por uma análise minuciosa dos números da violência atual, mas também pela tentativa de compreender as causas do fenômeno ao longo da história e da constituição dos valores morais que emanam o preconceito na sociedade brasileira.

Para enriquecer o debate participam da mesa Tathiane Aquino de Araújo, representante da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil; Melissa Massayury, Ativista Trans e Tatiana Lionço, Professora do Departamento de Psicologia da Universidade de Brasília.

Para participar da audiência, basta acessar http://www12.senado.leg.br/ecidadania.

SERVIÇO: Debate – Situação da Violência Contra as Mulheres Trans e Travestis – Data: 30/11/2016 – Horário: 14h30 – Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15