O Projeto de Lei nº 2431/2015, da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na internet, será tema de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara. O PL, que visa resguardar o conteúdo que fica à margem da proteção oferecida pela Lei de Acesso à Informação, tramita atualmente nesta comissão.

Na proposta de audiência, requerida pela deputada Margarida Salomão (PT/MG), estão convidados os especialistas: Francisco Alcides Cougo Junior, professor mestre em História e especialista em Ética e Educação em Direitos Humanos e Bacharel em Arquivologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); um representante da Associação Nacional de História; Ana Javes Luz, pesquisadora do Núcleo de Comunicação Pública e Política da UFGRS e Coordenadora Executiva do Observatório da Comunicação Pública; além de Lincoln Macário Maia, presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública.

“Os tipos de conteúdos que não sejam enquadrados nas categorias de informação protegidas pela Lei de Acesso à Informação estão totalmente desprotegidos e podem ser apagados a qualquer momento. E é exatamente isso que vem ocorrendo com assombrosa freqüência. Mais de 30% dos sites oficiais de todas as capitais brasileiras tiveram apagados seus registros de comunicação”, afirma Margarida em seu requerimento. A deputada esclarece que o debate é necessário para subsidiar a decisão dos parlamentares membros da comissão a respeito da matéria.

O PL 2431 prevê que todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores seja resguardado, sendo assim um importante instrumento para a preservação da memória e do acesso da população, a qualquer tempo, às realizações do poder público. A proposta responsabiliza o gestor que apagar ou negligenciar esse conteúdo dos sites oficiais ou dificultar acesso a ele.

Acompanhe o PL: https://goo.gl/gQeGaJ

Crédito: Paulo Winz

O PL 4614/2016 – a Lei Lola – de autoria da deputada Luizianne Lins (PT/CE), foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal nesta quarta-feira (8/11). O PL propõe alteração na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, atribuindo expressamente à Polícia Federal competência para investigar crimes praticados por meio da Internet que difundam conteúdo discriminatório ou propaguem ódio às mulheres. O PL já fora aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), em novembro do ano passado, e agora, , após passar pela CSPCCO, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Caso Lola
O caso Lola inspirou o PL 4614/16. A professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e blogueira feminista Lola Aronovich, por conta de sua atuação em defesa das causas feministas, teve sua página clonada por criminosos, que passaram a difundir conteúdo misógino. Desde então – outubro de 2015 – a blogueira é alvo de uma campanha de difamação digital. Ela também tem sido vítima de outros crimes, que saíram da esfera virtual. Ela também recebe com freqüência ameaças de morte e estupro.

Comissão da Mulher
Luizianne é Relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) pelo segundo biênio consecutivo. A CMCVM tem o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil; apurar denúncias de omissão pelo poder público; avaliar a aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência e propor projetos de lei.

Acompanhe o PL: https://goo.gl/atRoXr

Crédito: Marcos Oliveira / Agência Senado

Garantir proteção às mulheres e enfrentamento à violência. Com este objetivo, a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) solicitou à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realização de audiência pública para discutir a aplicabilidade da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015). “No País embora os dados de violência contra as mulheres sejam alarmantes, nos deparamos com a subnotificação, dificuldades nos registros e punições. Ainda falta muito a fim de garantir a aplicabilidade da lei”, afirma a deputada.

A Lei do Feminicídio foi aprovada e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2015. Ela classifica como hediondo o crime cometido contra as mulheres apenas pela condição de ser mulher. 17 países da América Latina utilizam a mesma terminologia dentro do código criminal como forma de agravante à figura penal dos homicídios contra mulheres.

Em dados de 2016, solicitados pela Comissão à Secretaria Nacional de Segurança Pública, apenas 1/3 dos estados indica algum registro como feminicídio e os demais entram como outros crimes. A tese de doutorado “Feminicídios no Brasil, uma proposta de análise com dados do Setor Saúde”, da demógrafa Jackeline Aparecida Ferreira Romio, aponta que o feminicídio atinge todo o território nacional e as agressões domésticas são um fenômeno nas diferentes partes do País – tomando como base dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM).

Para acessar o requerimento, clique: https://goo.gl/LkfyBv
Para ver dados sobre violência contra a mulher, da pesquisa “Violência doméstica e familiar contra a mulher”, realizada pelo Instituto DataSenado e pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV), acesse: https://goo.gl/hhj4yy

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