A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) requereu realização de audiência pública para discutir os desafios e possibilidades da guarda compartilhada diante da realidade da violência doméstica. Relatora da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, a deputada propõe a participação de quatro especialistas em áreas relacionadas ao tema na discussão: a socióloga Denyse Cotê, chefe do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas da Université Du Quebec/Canadá; a jurista Berenice Dias, vice-presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família; a socióloga Ana Liési Thurler, pesquisadora do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília, e a psicanalista Ana Maria Iencarelli, da ONGuardians, Proteção à Maternidade, Infância e Juventude.

A solicitação nasce dos desafios impostos após as mudanças na Lei 13.058/14, que trata da guarda compartilhada no Brasil, e visa resguardar os direitos e conquistas das mulheres. “Existem muitas questões postas como desafios às mulheres nos processos de separação conjugal. Há desconhecimento, mitos, e se fazem necessários esclarecimentos, a fim de não reforçarmos padrões ou estereótipos de gênero. Há ainda a relação entre guarda compartilhada e alienação parental, além do risco que a obrigatoriedade da guarda compartilhada representa no contexto da violência doméstica”, explica Luizianne.

Formada por 37 integrantes (27 deputados federais e 10 senadores), a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi criada em 2015 por recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que funcionou em 2013 e 2014. A comissão tem como objetivo investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil; apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência; propor projetos de lei na garantia dos direitos das mulheres e fomentar debates e discussões sobre o enfrentamento e combate à violência contra a mulher. Luizianne foi reconduzida ao cargo de relatora da comissão no último dia 10 de maio.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), juntamente com Helder Salomão (PT/ES), solicitou nesta quarta (7) a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para explicar suas relações com o empresário Joesley Batista. O requerimento de convocação foi apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Nas delações do empresário, Meirelles é citado nominalmente.  Conforme divulgado pela imprensa, nas gravações, há indícios de que Temer garante a Batista “alinhamento” com o ministro da Fazenda para realizar indicações sugeridas pelo empresário no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Em 2012, o ministro comandou o Conselho Consultivo da J&F, holding que reúne as empresas dos irmãos Batista, incluindo a JBS, e de lá saiu para ser ocupar a pasta da Fazenda, já no Governo Temer.

Na edição nº 7 da Argumento, uma publicação do PT no Senado, saiba mais sobre a Reforma Trabalhista do governo ilegítimo Temer, que destrói os direitos de trabalhadoras e trabalhadores e está em tramitação no Senado Federal.

Argumento – REFORMA TABALHISTA – EDIÇÃO ESPECIAL Nº7 – MAIO DE 2017
O FIM DA PROTEÇÃO AO TRABALHO – A FARSA DO GOVERNO TEMER E DE SEUS ALIADOS

A Reforma Trabalhista do governo ilegítimo em tramitação no Senado Federal, somada à Lei de Terceirização – já sancionada – expõem os trabalhadores à mais devastadora destruição de direitos consagrados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Não é de hoje que a CLT sofre ataques. Foi assim na década de 1990, sob o comando de Fernando Henrique Cardoso, que transformou o Brasil em um dos recordistas mundiais de desregulamentação: proibição de multas ao mau empregador, criação do contrato temporário e do parcial, flexibilização da jornada e da renda, afronta às normas internacionais que limitavam demissões, criação da demissão temporária e redução das atribuições da Justiça do Trabalho, entre outros.

Resultado: o desemprego aumentou e, em 2002, representava 12,7% da população
economicamente ativa; a renda real caiu drasticamente e, entre 1995 e 2002, a perda
acumulada foi de 7%; o salário mínimo foi o mais baixo da história do país.

Em 2001, FHC apresentou ao Congresso um projeto de lei ainda mais devastador, pelo qual o negociado passava a valer mais do que a legislação, impondo à classe trabalhadora aceitar reduções ou perder o emprego. A pedido do Presidente Lula, em 2003, o projeto foi arquivado.

Experiências internacionais comprovam que tirar direitos não gera empregos, A reforma trabalhista do México fez migrar 1,2 milhão de trabalhadores para os contratos por tempo determinado. A renda que era em média entre 2 a 5 salários mínimos caiu para 1 a 2 salários. Foi assim também na Espanha, na Grécia, na Itália.

Quando veio o Golpe de 2016, Temer e seus aliados voltaram a carga contra os trabalhadores, resgatando as ideias do PSDB, que já nasceram velhas. Aliados de primeira hora, promovem agora juntos o maior ataque à proteção do trabalho digno que se tem notícia.

Com Lula e Dilma foram criados mais de um milhão de empregos formais por ano entre 2003 e 2014. O desemprego caiu para 4,8%. O salário mínimo valorizou 77% em termos reais. Pela primeira vez o Brasil alcançava o pleno emprego (índice de desemprego igual ou inferior a 5%). A renda real aumentou 60%.

REFORMA TRABALHISTA: DO GOLPE À BARBÁRIE
SAI DE CENA O TRABALHO DECENTE, ENTRA O PRECÁRIO

A proposta de Reforma Trabalhista modifica mais de 100 artigos da CLT. Em destaque:

Negociado sobre o legislado – A negociação, por meio de acordos e convenções coletivas, serve para ampliar direitos. Com o projeto, direitos podem ser reduzidos por negociação coletiva, e estão liberados os acordos individuais entre patrão e empregado. O poder de pressão é do lado mais forte. Tudo pode ser negociado: parcelamento das férias, redução salarial, aumento da jornada para até 12 horas diárias e 48 horas semanais, condições de insalubridade.
Comissão de Representantes – cria representação dos empregados nas empresas, mas proíbe a participação dos sindicatos. Será a comissão do patrão.
Contratos precários – amplia ou cria diversos tipos, que vão reduzir a remuneração:
– Criação do contrato intermitente ou zero hora: O trabalhador fica à disposição da empresa, que chama apenas em caso de necessidade, com três dias de antecedência. Se confirmar e não comparecer, o trabalhador paga multa de 50% ao patrão. Jornada, turno, local, dias da semana podem ser totalmente flexíveis. Se não for chamado não ganha nada, mesmo contratado. Os índices formais de desemprego vão cair artificialmente porque todos serão vítimas dos contratos precários.
– Terceirização irrestrita: todas as atividades da empresa podem ser terceirizadas. Poderá haver redução de até 25% do salário mensal.
– Ampliação do contrato parcial de 25 para 32 horas semanais.
– Ampliação do contrato temporário de 90 para 270 dias.
– Criação do Autônomo exclusivo – qualquer trabalhador pode ser transformado em autônomo, ou seja, em pessoa jurídica, perdendo todos os direitos trabalhistas previstos nas leis e na Constituição.
Demissão em massa – permite a demissão em massa sem negociação coletiva. Todos os trabalhadores de uma empresa podem ser demitidos para implantar a terceirização.
Justiça do trabalho – cria obstáculos ao acesso e reduz o poder da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Ambos só devem apreciar aspectos formais de uma ação, inconstitucionalidades e conteúdos ficam sem nenhuma análise.
Danos morais: impõe limites para indenizações. A referência será o valor do salário da vítima. A vida de quem ganha menos, vale menos. Apenas as vítimas poderão denunciar ilegalidades, tirando o poder da Justiça e do Ministério do Trabalho de agir pelos trabalhadores.
Ações Judiciais – as empresas poderão mandar um representante nas audiências, mas o trabalhador precisa estar presente, senão terá que pagar as custas do processo.
Salário mínimo – os contratos precários permitem o fracionamento do salário em horas, acabando, na prática, com o salário mínimo como piso.
Mulheres grávidas – permite que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres.
Imposto Sindical – Acaba com o imposto para financiar os sindicatos, mas mantém a contribuição para o Sistema S, que repassa milhões para as entidades patronais.

É preciso urgência na retomada da democracia e do círculo virtuoso vivido nos governos do PT, com aumento da renda e do consumo, forte geração de empregos, crescimento econômico e avanços sociais. Um Brasil solidário, justo, próspero e digno para todos.

No link abaixo, baixe e leia os textos: “O FIM DA PROTEÇÃO AO TRABALHO – A FARSA DO GOVERNO TEMER E DE SEUS ALIADOS” e “DO GOLPE À BARBÁRIE – SAI DE CENA O TRABALHO DECENTE, ENTRA O PRECÁRIO”:

http://ptnosenado.org.br/wp/wp-content/uploads/2017/05/argumento_007.pdf

Na edição nº 4 do informativo semanal do Mandato da Deputada Luizianne Lins, leia sobre a proposta de criação da Semana da Juventude, a defesa feita por Luizianne de projeto contra crimes de ódio no Brasil e um apanhado das manifestações contra o Golpe e pelas Diretas ocorridas em maio.

No Fortitudine nº 3 – informativo semanal do Mandato da Deputada Luizianne Lins – leia sobre as #DiretasJá e sobre os projetos de lei: nº 7290 – que visa garantir que serviços como os de disque-denúncia possam ser acessados por pessoas com deficiência, e nº 7291 – que disciplina a jornada para estágio.