A deputada Luizianne Lins (PT/CE) solicitou ao Itamaraty, nesta semana, informações sobre a situação de brasileiras e brasileiros vítimas da desumana política “tolerância zero” praticada pelo governo de Donald Trump, nos Estados Unidos.

A prática vem sendo criticada por todos os organismos de Direitos Humanos pela crueldade de separar filhos que acompanham pais em situação irregular no País. Pela repercussão internacional, o governo americano recuou, mas continua mantendo as pessoas em gaiolas semelhantes aos campos de concentração nazista, numa clara violação dos direitos humanos e dos direitos da criança e do adolescente.

Segundo informações noticiadas por veículos de comunicação e por órgãos oficiais, cerca de duas mil crianças foram separadas de suas famílias de 19 de abril até o dia 31 de maio, dentre elas, 49 brasileiras. O ofício encaminhado pela deputada Luizianne Lins pretende acompanhar a evolução dessa situação e saber o número exato de brasileiros vítimas da política anti-imigração norte-americana; o que o governo tem feito para ajudar essas pessoas do ponto de vista institucional e que negociações diplomáticas foram feitas com os EUA para resolver essa questão.

Organização dos Estados Americanos (OEA) – Também foi solicitado que essa grave questão envolvendo violação de direitos seja encaminhada e examinada pela OEA para providências.

 

 

A apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias realizada pelo ilegítimo governo Temer, no início do mês de junho, parece uma peça de ficção, uma tentativa de carregar as tintas e demonstrar números falsos da economia brasileira os últimos dois anos. Os esforços foram em vão, porque são incompatíveis com os mandamentos de Wall Street. Por isso, Meirelles tem menos popularidade que Temer. Afinal o que se fez qualquer ortodoxo faria, cortar gastos e entregar a soberania é o trivial para a nova internacionalização do capital.

A apresentação começa afirmando que a economia saiu da recessão em 2017. O governo não parece entender que em todas as regiões metropolitanas do Brasil a renda caiu e o desemprego aumentou e que o PIB, frágil indicador de desenvolvimento, somente subiu pelas safras recordes e incentivadas de soja e milho.

Outra glória supostamente alcançada e evidenciada na apresentação é a baixa taxa de inflação. Mas, a que custo? Redução do consumo? Cortes nos gastos de saúde e educação? Entrega do patrimônio nacional? Para que serve inflação baixa se as famílias estão em débito, já são 60,5 milhões de trabalhadores endividados e o desemprego batendo a casa dos 14 milhões.

A queda na taxa de juros também é comemorada como um grande feito da administração eficiente da Fazenda. Na realidade, a queda dos juros não representa nada em termos comparativos, continuamos com a sexta maior taxa do mundo e o maior juros do cartão de crédito. Essa aparente queda é uma permuta pela flexibilização do trabalho e pelo fim da proteção social e a suspensa privatização da previdência. Afinal, quem lucraria com a previdência complementar?

Por que o governo não colocou em sua apresentação um demonstrativo dos lucros dos maiores bancos brasileiros? Aqueles que financiam a política através de títulos muito bem remunerados. Não seria por isso que o endividamento do governo brasileiro em percentual do PIB estaria aumentando? Aliás, dobrando em relação ao período Lula. E o déficit projetado para 2019: R$ 254 bilhões? O dobro de 2017? E o silêncio da mídia sobre isso? Se fosse Dilma ou Lula não sobraria capa de revista, editorial e nem notícia em horário nobre. A nova internacionalização do capital se associa as grandes mídias para se apropriar cada vez mais do estado, livre de gastos essenciais, mas comprometido com o capital e o poder.

Na realidade, a tentativa do governo de afirmar que a vida melhorou ou que vai melhorar desafina no tom e na métrica. Ao manter essa política que atende aos interesses internacionais e sem projeto de Nação nos leva ao abismo, sim, o golpe está nos levando ao abismo e somente um governo democrático – somente eleições livres, com LULA LIVRE – poderá restabelecer pactos com sociedade e a esperança de um Brasil novo e possível, democrático, participativo, inclusivo, preservando as identidades e com projeto de reconstrução nacional.

Luizianne Lins
Deputada Federal PT/CE

Artigo publicado originalmente no Blog do Eliomar, em 24/6/18 (https://goo.gl/T21bZK)

O governo federal, a despeito de ter um ministro da fazenda declaradamente contra as subvenções e os subsídios desproporcionais, anunciou que não vai prejudicar os acionistas da Petrobras com a redução do preço do diesel em R$ 0,46: a incoerência parece ser proporcional à vaidade de um cargo.

Para não afobar os acionistas de Wall Street, o custo de R$ 9,5 bilhões com a redução do diesel será retirado do orçamento doméstico. Engraçado, os pobres na “Ponte para o Futuro” não cabem no orçamento, os trabalhadores formais não cabem, a proteção social não cabe, mas os acionistas da Petrobras e os interesses do capital internacional sim.

Uma parte desses recursos sairá das reservas de contingências, que pela lei somente poderiam ser utilizadas para emergências nacionais. Será que a irresponsabilidade de fechar quatro refinarias e aumentar o refino do petróleo nos EUA justificaria um caso de emergência? A política de preços da Petrobras ancorada no mercado já reajustou para cima os preços dos combustíveis 230 vezes depois do golpe. Precisa desenhar?

Na realidade, os manuais do liberalismo, seja Smith, Hayek ou Mises, afirmam que o aumento da livre concorrência reduziria os preços ao consumidor. Essa livre concorrência existe? Onde isso acontece no mundo oligopolizado? O governo no meio da greve dos petroleiros aumenta mais uma vez os preços da gasolina, uma afronta à sociedade baseada em uma determinação errônea e entreguista que deve continuar vendendo o Brasil.

Usar as reservas de contingências seria uma criatividade contábil do governo? Será que a tese das pedaladas fiscais, evocadas pelo Tribunal de Contas da União, poderia atingir Temer? A grande mídia, o capital e o poder não deixarão isso acontecer. O ministro do apagão de FHC comandou a Petrobras sob a subordinação do capital internacional e com uma política de preços explosiva e contra a população brasileira. Precisamos entrar em campanha contra isso: “o petróleo é nosso, tirem suas mãos de nossas riquezas, não pertencem a vocês”. A queda de Parente tem que deixar o mercado de luto e a insustentável política de preços dos combustíveis tem que mudar.

A outra parte dos R$ 9,5 bilhões sairá do corte de diversos programas públicos, como o enfrentamento à violência contra mulheres, assentamento de reforma agrária, educação no campo, Sistema Único de Saúde, trabalho decente e economia solidária. Mas o capital se interessa por esses programas?

Nesse processo todo tivemos a certeza de que um executivo pode mandar no presidente ilegítimo e no Congresso Nacional, na medida em que anuncia e põe em prática a política de mercado nociva à população, que cada vez mais cozinha à lenha e carvão. Logo se vê que a “Ponte para o Futuro” nos levou à pré-história.

Precisamos reafirmar que a Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro, que somos contra a sua privatização, contra o entreguismo e a favor de uma nova agenda que resgate a dimensão pública do estado, assegure uma renda básica contra as desigualdades, taxe em maior proporção as transações financeiras, recupere a progressividade dos impostos, repense a lógica orçamentária para incluir os excluídos, facilite o acesso ao conhecimento e democratize os meios de comunicação.

Luizianne Lins – Deputada Federal (PT/CE)

 

 NOTA TÉCNICA 

PROJETO DE LEI Nº 8.939/2017

Telton Elber Corrêa[1]

RESUMO EXECUTIVO:

Este Projeto de lei altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras as atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, para permitir à Petrobras a transferência parcial, a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa. Com essas modificações, a empresa está liberada a vender até 70% das áreas da cessão onerosa da Bacia de Santos. Caso seja entregue a empresas petroleiras estrangeiras, estaremos excluindo o caráter estratégico dessa produção importante para a empresa e para o País. Para a Petrobras, a operação da cessão onerosa proporcionaria uma reposição de reservas (aumento de reservas superior à produção); asseguraria de forma antecipada um volume potencial com baixo risco exploratório; permitiria maior seletividade nas futuras licitações de áreas exploratórias; e também permitiria grande economia em custos de descoberta (deixar de gastar para descobrir e delimitar volumes equivalentes).

NOTA TÉCNICA:

Introdução:

Em 2010, com o processo de capitalização da Petrobras, o governo assinou um contrato com a empresa que garantiu o direito de explorar áreas do pré-sal sem licitação. Esse contrato, que envolve direitos conhecidos no setor como “cessão onerosa”, garantiu à Petrobras a produção, em determinadas áreas, de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente. Na ocasião, a companhia estatal pagou à União pelos direitos cerca de R$ 74,8 bilhões (US$ 42 bilhões em valores da época).

O contrato envolve áreas e campos onde a empresa já havia conduzido estudos exploratórios: Búzios, Itapu, Sul de Sapinhoá, Entorno de Iara (Norte e Sul de Berbigão-Norte e Sul de Sururu-Atapu), Sul de Tupi e Sépia. Dentre estes, destaca-se o campo de Búzios, maior supergigante do Pré-Sal, que entrou recentemente em operação com o funcionamento de três plataformas na área.

As Proposições do PL 8.939/2017:

O Projeto de lei possui apenas dois artigos, sendo que no primeiro estabelece a possibilidade da Petrobras ceder a terceiros os direitos decorrentes do contrato firmado com a União relativamente a exploração das áreas do Pré-sal:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º …………………………………………….

• 6º A Petrobras poderá negociar e transferir a titularidade do contrato da cessão de que trata o caput, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I – preservação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de participação da Petrobras no consórcio formado;

II – prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP;

III – manutenção do objeto e das condições contratuais; e

IV – atendimento, por parte do novo cessionário, dos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.”

Embora simples, o PL é mais um passo importante no caminho do desmonte da Petrobras e da entrega de nossas reservas de petróleo a empresas estrangeiras. Especialistas estimam que companhias internacionais poderiam pagar entre US$ 8 e US$ 10 por barril na cessão onerosa, o que poderia render algo como US$ 25 bilhões caso a Petrobras opte por vender uma fatia de 50% nos projetos. É o equivalente a duas BR Distribuidoras e mais que a meta de US$ 21 bilhões de desinvestimentos para o biênio 2017-2018.

O governo Temer prevê realizar 10 rodadas de licitações de petróleo e gás natural até 2019. É uma abertura criminosa, de caráter neocolonialista, que impõe ao Brasil em novo ciclo primário exportador por meio das multinacionais estrangeiras privadas e estatais do petróleo.

Para a União – e a sociedade em geral – o prejuizão poderá ser bilionário, dependendo da modelagem do negócio que o governo propor. Para tornar o leilão mais “atrativo” e ganhar dinheiro mais rapidamente, o governo pode aumentar o bônus de assinatura pago na assinatura do contrato, porém reduzir significativamente o percentual em óleo ofertado à União – como aliás já foi verificado no resultado dos últimos leilões da 2ª e 3ª rodadas do Pré-sal. Nesse certame, as empresas privadas internacionais ofertaram os mais baixos percentuais de óleo para a União, entre 11% e 22%, em contraste com os percentuais dos campos onde a Petrobras está presente, que alcançaram até 80% de óleo ofertado.

Se essa hipótese ocorrer nas áreas do Pré-sal pertencentes ao contrato de cessão onerosa, sem risco exploratório e de altíssima lucratividade, sem dúvidas estaremos entregando às multinacionais do petróleo uma parte imensa de nossas riquezas naturais. Todos sabem que as grandes petroleiras estrangeiras estão com suas reservas de petróleo em queda e precisam repor o mais rápido possível esses volumes para continuar operando em um mercado altamente cartelizado, de grande influência geopolítica mundial.

O Pré-sal brasileiro, a maior descoberta mundial no setor nos últimos 50 anos, com suas reservas de alta qualidade, com baixíssimos riscos e alta lucratividade, está no centro desse jogo capitalista cercado de grandes interesses internacionais.

No final de 2017, a produção de petróleo do Pré-sal foi responsável por mais de 50% da produção brasileira de petróleo e de gás natural, segundo dados da ANP. Em 2012, representava menos de 10% da produção total nacional. É isso que está sendo cobiçado pelas empresas petroleiras internacionais.

As Divergências entre a Petrobras e o Governo federal:

Após a assinatura do contrato entre União e Petrobras, ainda não havia informações precisas sobre o volume integral de óleo disponível na região. Contudo, os levantamentos posteriores mostraram que há um volume adicional ao previsto no contrato da Petrobras, que passou a ser chamado de “excedente da cessão onerosa”.

Segundo a ANP, essas reservas excedentes nas áreas da cessão onerosa podem ser de até seis bilhões de barris de petróleo equivalente. Um cálculo feito pela consultoria Gaffney, Cline & Associates (GCA) por encomenda da ANP estima que, além dos 5 bilhões de barris cedidos à Petrobras, os principais campos operados pela empresa têm um volume de petróleo que pode variar de 9,8 bilhões a 15,2 bilhões de barris (Tabela 1).

Tabela 1 – Volumes excedentes de petróleo equivalente recuperável para as áreas da Cessão Onerosa (Fonte: ANP em Resolução do CNPE Nº 1 de 2014).

ÁREAS/campos	Volumes Adicionais ao Contrato de Cessão Onerosa (em milhões de barris equivalentes)
FRANCO/Búzios	6.500 a 10.000
ENTORNO DE IARA/Norte e Sul de Berbigão-Norte e Sul de Sururu-Atapu	2.500 a 4.000
FLORIM/Itapu	300 a 500
NORDESTE DE TUPI/Sépia	500 a 700
Total	9.800 a 15.200

A diferença leva em conta a probabilidade de reservas: para os 9,8 bilhões, há 90% de probabilidade; para os 15,2 bilhões, 10%. No meio termo, com 50% de chances, são 10,8 bilhões de barris de petróleo equivalente. A Petrobras sustenta que os volumes excedentes são menores, embora ainda não tenha publicado suas próprias estimativas.

Além da quantidade de óleo existente nas áreas do contrato de cessão onerosa, também há divergências quanto às condições de revisão do contrato feito em 2010. De acordo com os termos do contrato, os valores devidos pela Petrobras para pagamento à União deveriam ser atualizados após a declaração de comercialidade das áreas (quando a empresa conclui pela viabilidade comercial da operação do campo e declara à ANP as reservas de óleo encontradas), considerando variáveis como preço do barril e câmbio.

O problema, segundo a empresa e também o governo, é que o contrato dá margem a interpretações diferentes sobre a aplicação dos critérios para sua revisão. Isso acaba resultando numa diferença nos valores do ressarcimento e até mesmo sobre quem tem direito a ser compensado. A Petrobras entende que precisa ser ressarcida, pois o cenário mudou desde 2010, quando fez o acordo e pagou R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar os seis campos do pré-sal. Este montante levava em conta uma cotação do petróleo bem mais alta (acima de US$ 100 por barril de óleo equivalente).

Com a queda no preço do barril, a Petrobras alega que deveria ser compensada. Por enquanto, não há definição se a oferta em leilão do excedente será feita por meio de uma única área ou se o governo irá optar por disponibilizar mais um bloco; há estimativas de que os valores de bônus de assinatura podem alcançar entre R$ 80 a 100 bilhões, caso fossem licitados em regime de concessão.

Em junho de 2014, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) emitiu Resolução^[2] aprovando a contratação direta da Petrobras para produção, em regime de partilha, do volume excedente que ultrapassem os limites contratados sob o regime de cessão onerosa e/ou que viessem ser renegociados no processo de revisão do contrato abrangendo as áreas de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi. Os contratos de partilha de produção para essas áreas teriam vigência de 35 anos. A Resolução também estabeleceu outros parâmetros que incluem: (i) o pagamento, à União, de um bônus de assinatura no valor de R$ 2 bilhões em 2014; (ii) a antecipação de parte do excedente em óleo, com a seguinte distribuição: R$ 2 bilhões no ano de 2015, R$ 3 bilhões em 2016, R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 4 bilhões no ano de 2018; e (iii) os percentuais de excedente em óleo da União, sendo de 47,42% em Búzios, 48,53% no Entorno de Iara, 46,53% em Florim e 47,62% em Nordeste de Tupi.

Em novembro de 2014, o TCU impediu a contratação da Petrobras por parte da União para produção de barris de petróleo no excedente de áreas da cessão onerosa. O Tribunal alegava que deveriam ser feitos exames técnicos mais aprofundados. Na época, foi solicitado pelo Ministério de Minas e Energia um reexame da matéria para que os efeitos da decisão fossem suspensos, permitindo a assinatura do contrato entre União e Petrobras. O TCU aceitou o pedido de reexame, mas manteve sua decisão de impedir a assinatura do contrato e não emitiu um efeito suspensivo.

Para que o leilão do excedente possa ser realizado, governo e Petrobras têm de concluir a negociação envolvendo a revisão da cessão onerosa. Em 2010, como ninguém sabia ao certo a viabilidade comercial dos 5 bilhões de barris, o Tesouro e a Petrobras concordaram numa avaliação preliminar de US$ 8,51 por barril, e fazer um acerto de contas mais tarde. O acordo previa essa revisão a medida em que a Petrobras declarasse a comercialidade dos 5 bilhões de barris. Como o preço do petróleo caiu, a Petrobras tem dito que se considera credora da União.

Em dezembro de 2017, o governo publicou uma Portaria interministerial para a renegociação da cessão onerosa, definindo o grupo de trabalho e estabelecendo prazo de 60 dias para conclusão. O grupo é composto pelos Ministérios de Minas e Energia, da Fazenda e do Planejamento, além da Petrobras. Segundo declarou recentemente o Ministro de Minas e Energia, a previsão para o leilão dos excedentes da cessão onerosa é julho de 2018, oferecendo ao menos 6 bilhões de barris de petróleo equivalentes – o que poderia ser considerado o maior leilão de petróleo realizado até hoje.

Considerações finais:

Com relação ao PL nº 8.939/2017, sugerimos posição pela sua REJEIÇÃO, principalmente devido ao fato de que retira o caráter estratégico da operação da Petrobras para a produção do excedente da cessão onerosa, e permite que petroleiras internacionais se apropriem de valiosas áreas do Pré-sal – sem risco exploratório e com altíssima lucratividade.

[1] Assessor Técnico da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

[2] http://www.mme.gov.br/documents/10584/1819973/CNPE_Memoria_28_Reuniao_24062014_Final.pdf/bb840f3b-878d-448a-a51a-bd1a7a13445a