A deputada Luizianne Lins (PT/CE) assinou projeto de autoria da deputada Jandira Feghali para sustar a portaria 340 do Ministério da Justiça, que cria um novo “Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio”.

Na prática, porém, o novo protocolo, cuja justificativa é padronizar investigação de crimes de feminicídio, modifica diretrizes de investigação de crimes contra as mulheres sem especificar as mudanças. O texto da portaria é evasivo e limita-se a informar a necessidade de uniformização de procedimentos. As alterações desses procedimentos, no entanto, conforme a portaria, são confidenciais e seu conhecimento caberá apenas às Polícia Civis e aos órgãos de perícia criminal.

Nesse sentido, as parlamentares solicitam revogação da portaria, por conter informações sigilosas e por violar a Lei Maria da Penha, diploma legislativo que aborda extensamente medidas de proteção à mulher e de combate à violência.

EXPLICAÇÃO – Com o objetivo de cobrar justificativa sobre a portaria, Luizianne também assinou requerimento de informação, protocolado pela Frente Feminista Antirracista Com Participação Popular, ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça. O requerimento solicita explicação sobre a alteração dos protocolos de investigação e perícia atrelados aos crimes de feminicídio.

Em pronunciamento realizado na última quinta (25/6), a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) repudiou a aprovação do PL 4162/2019 pelo Senado, que, na prática, significa a privatização dos serviços de saneamento básico, o que pode aumentar o custo do serviço de abastecimento de água para o usuário.

Com a privatização, empresas privadas comandarão o abastecimento de água e o saneamento básico, colocando o lucro acima do interesse público. Nesse sentido, cidades pobres, especialmente as do Nordeste, podem ficar desabastecidas, particularmente, as que têm escassez hídrica.

Dessa forma, o PL acaba com um sistema construído ao longo de décadas, em que as empresas estaduais de saneamento combinam renda de sistemas superavitários  com deficitários, garantindo o abastecimento de água e serviços de esgotos principalmente em cidades pequenas por intermédio do subsídio cruzado. A arrecadação de Fortaleza, por exemplo, compensa a baixa arrecadação em municípios mais pobres, a exemplo de Choró, Salitre, Ererê e outros.

O significado das Privatizações é a transferência de elementos da soberania nacional para o setor privado e, em boa parte, setores internacionais. O Brasil é o segundo maior processo de privatização do mundo com a transferência de 15% do PIB do setor público para o privado (US$ 250 bilhões). O que significa enriquecimento de determinadas famílias e grupos estrangeiros sem contrapartida de geração de mais emprego.

Água não é mercadoria!

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) denunciou nessa quinta (25/6), no Plenário da Câmara, que 10 milhões de trabalhadores ficaram sem rendimentos, em maio, devido à pandemia da Covid-19 (dados do IBGE). Enquanto isso, o desgoverno de Bolsonaro segue a sua política de gerar o caos, sancionando no limite projetos de lei em benefício do povo brasileiro; demorando a pagar o auxílio aos beneficiados e vetando a ampliação do benefício a categorias aprovadas pelo Congresso Nacional.

Cálculo de especialistas e da própria Câmara apontaram, no início da pandemia, que  100 milhões de pessoas estariam aptas a receber o benefício, porém o governo do caos está pagando o apenas a 64,1 milhões de quem tem direito ao auxílio.

Para agravar mais o quadro, quem já está recebendo ainda conta com atrasos e com péssima logística de acesso aos valores. A situação ganhou contornos graves nesta semana, quando o presidente fake news Jair Bolsonaro disse, em entrevista, que não garantiria a continuidade do benefício sem redução do valor.

Durante o pronunciamento, Luizianne também cobrou que o Congresso analise os vetos de Bolsonaro e faça valer o auxílio emergencial às categorias já aprovadas pelo Congresso.

🚩 Luizianne (PT/CE) defende nessa quarta (24/6), no plenário da Câmara, Auxílio Emergencial após Bolsonaro propor valor menor para as próximas parcelas. PT defende prorrogar o benefício por mais um ano.✊🏽