Confira no link abaixo a entrevista que a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) concedeu ao Opera Mundi, no último dia 16/02:

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou sua adesão para a criação da Frente Parlamentar Mista pela Proteção de Dados (Protege), de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA). A referida frente visa a implementar ações para definir os marcos legais que buscam ampliar a proteção de dados públicos, privados, de defesa e de segurança nacional no Brasil.

De acordo com a justifica do requerimento para a instalação da Protege, o Brasil vem sofrendo ataques cibernéticos e ganha foco o questionamento sobre o nível de segurança adotado pelas empresas para a proteção dos dados pessoais. Dados referentes à conectividade do governo, do setor privado e dos cidadãos, aos índices globais e aos crimes cibernéticos, mostram que o Brasil está na 66ª posição no ranking da ONU em tecnologia da informação (TI) e apenas 11% dos órgãos federias têm bom nível em governança e TI. Além disso, o Brasil é o 2º com maior prejuízo em função de ataques cibernéticos.

Em 15 de fevereiro de 2022 completaram-se cinco anos do assassinato brutal da travesti Dandara dos Santos, no bairro do Bom Jardim, em Fortaleza. Data que, no Ceará, por lei, tornou-se o Dia Estadual de Combate à Transfobia. A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) fez uma homenagem a Dandara e seu mandato participou de atos contra a transfobia e os assassinatos de pessoas trans – em especial mulheres trans e travestis –, que, no Brasil, não param de crescer. Dia 15/02, também houve ato para protestar contra a morte da travesti Sofia Gisely, de 22 anos, no último dia 11/02. A vítima foi assassinada a pedradas, também na área do Grande Bom Jardim, em Fortaleza.

Luizianne é autora do PL 7292/17, PL Dandara, que propõe incluir, no Código Penal, o LGBTcídio como crime de homicídio qualificado. A proposta segue tramitando na Câmara dos/as Deputados/as. Em suas redes sociais da Internet, a parlamentar informou que, em 2021, foram registrados 140 assassinatos de pessoas trans no Brasil. Deste total, 135 eram travestis e mulheres transexuais; cinco eram homens trans e pessoas transmasculinas. Em 2021, a média anual de pessoas trans e travestis assassinadas continuou crescendo, tendência registrada desde 2008. Crescimento registrado mesmo em meio à pandemia da covid19.

“Por um Brasil com mais amor, respeito e tolerância a todas as pessoas trans! Dandara presente!”, assinalou Luizianne.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou pedido de apoiamento à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado José Ricardo Wendling (PT/AM), que acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição, para estabelecer a garantia de gratuidade no transporte público coletivo para todo aluno de baixa renda. Este direito deverá ser assegurado por meio de programa permanente, cujas normas e requisitos serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Segundo a justificativa da proposta, o direito fundamental social à educação, estabelecido na Constituição Federal (artigos 6º, 208 a 214), ainda encontra muitos obstáculos para serem concretizados na vida dos/as estudantes oriundos de famílias empobrecidas, de baixa renda ou nenhuma renda. Dentre os obstáculos, destaca-se a impossibilidade de acesso e permanência do/a aluno/a, em razão da falta de recurso financeiro para pagamento do transporte público para chegar até à escola.

Os últimos dados publicados pelo Ministério da Cidadania revelam que ainda existam cerca de 17,6 milhões de crianças, adolescentes e jovens de 6 a 17 anos, muitos deles possivelmente matriculados na rede de ensino público, mas que estão fora das estatísticas de matrículas informadas pelo governo federal. “É certo que já existe um programa de transporte escolar, porém que atende especificamente os estudantes da área rural e de regiões remotas do país, como as escolas ribeirinhas de difícil acesso. Contudo, esse programa é insuficiente para garantir as condições necessárias de acesso e permanência aos estudantes que compõem o universo dos/das que vivem em situação de extrema pobreza, também nas periferias das grandes cidades brasileiras e regiões metropolitanas”, afirma o texto da PEC.

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria de Emenda de Plenário, da deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP), que dispõe sobre a garantia de que as ações e objetivos do Projeto de Lei (PL) nº 1518/2021 (Lei Aldir Blanc) estejam em consonância com o Sistema Nacional de Cultura O referido PL busca traçar uma política permanente de apoio e fomento à cultura. “Foi feito com base na Lei Aldir Blanc, aprovada também em 2021, uma grande vitória da oposição ao governo que tenta, a cada passo, asfixiar o desenvolvimento dos setores que trabalham pela cultura brasileira”, afirma o texto da proposta.

Enfatiza ainda que: “a intenção desta emenda é justamente prever que as ações e objetivos deste projeto de lei tenham a garantia de estar sempre em consonância com as instâncias participativas e colaborativas, de forma descentralizada. Submetendo a nova norma ao escrutínio de um debate maior do que foi possível fazer na discussão do projeto”.