A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) assinou coautoria do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 213/2022, da deputada Natália Bonavides (PT/RN), que susta os efeitos da Resolução CPPI nº 240, de 02 de junho de 2022, do desgoverno Bolsonaro, que dispõe sobre a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O objetivo é “coordenar estudos e ações necessários para a avaliação da desestatização da empresa”.

A justificativa do PDL explica que a Resolução CPPI nº 240 representa a decisão formal do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) de recomendar ao presidente da República a inclusão da Petrobras no pacote de futuras privatizações. Também está prevista a criação de um comitê com membros do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Economia para propor o conteúdo do projeto de lei a ser enviado pelo governo ao Congresso para permitir a venda da Petrobras. “Na prática, é o primeiro passo do governo Bolsonaro para realizar a privatização da maior empresa pública do país, mais um verdadeiro crime lesa-pátria”.

A Petrobras, de acordo com o PDL, foi criada para atender ao interesse coletivo, como a segurança nacional e o bem-estar da sociedade, tendo em vista o aspecto estratégico do petróleo e dos combustíveis para a economia e o desenvolvimento de qualquer nação. Não são objetivos primários da Petrobras a geração de lucros e distribuição de dividendos, o que a coloca em evidente conflito com os interesses do mercado de capitais. Bolsonaro, no entanto, encara essa riqueza como um projeto neocolonial, beneficiando somente a cobiça internacional, e enriquecendo uns poucos privilegiados.

“Nesse sentido, não há dúvidas de que a presente Resolução é nociva ao interesse nacional, uma vez que tem por objetivo iniciar o processo de privatização da Petrobras, da redução da nossa capacidade de produção de derivados e da entrega das reservas de petróleo e gás natural do pré-sal brasileiro para empresas privadas internacionais, em um momento em que as perspectivas de produção nesses campos tendem a aumentar significativamente nos próximos anos, o que fere gravemente a nossa soberania”, enfatiza o PDL subscrito por Luizianne.