Projeto de Lei de Luizianne para preservar dados públicos entra na pauta da Cultura

Entrou na pauta de votação da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados a proposta de lei 2431/ 2015, de

autoria da deputada Luizianne Lins, que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na internet. Gestores que apagarem ou negligenciarem informações e documentos públicos armazenados em sites institucionais poderão responder por crime de responsabilidade. 

Conforme a proposta, será possível impedir que gestores públicos apaguem dados da internet. O objetivo é resguardar o conteúdo que fica à margem da proteção oferecida pela Lei de Acesso à Informação. De acordo com o PL, os chefes dos Poderes Públicos serão os responsáveis pela preservação e manutenção do conteúdo digital institucional, garantindo acesso público aos registros históricos e à memória digital de uma determinada época.

Na CCULT, o relator é o deputados David Miranda (PSOL), que concluiu seu parecer pela aprovação da proposta.

Acompanhe: https://bit.ly/3wK3k5G

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