Lei Dandara está na pauta da CDH nesta quarta

A Lei Dandara, projeto de lei da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3/7).

O PL 7.292/17 propõe alterar o artigo 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº2.848/40), para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o artigo 1º da Lei no 8.072/90, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

O objetivo da Lei Dandara – que homenageia a travesti Dandara dos Santos, brutalmente assassinada na cidade de Fortaleza em 2017 – é garantir punição para os crimes de ódio contra a população LGBT, consequentemente, coibir novos casos de violência, além de contribuir para as estatísticas de crimes dessa natureza, evidenciando assim a gravidade do problema.

A reunião da CDHM terá início às 14h, no Anexo II, Plenário 09. O relator do PL é o deputado Nilto Tatto (PT/SP) e seu parecer sugere a aprovação.

Acompanhe a tramitação da Lei Dandara: https://goo.gl/ibCAzv

 

 

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