A deputada Luizianne Lins (PT/CE) apresentou, nesta quarta-feira (18/10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 808/17 sustando a aplicação da Portaria nº 1129, do Ministério do Trabalho (MT), que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo”.
A deputada usou o dado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destacando que o Brasil deixou de ser um exemplo de fiscalização do trabalho escravo após a edição da Portaria do MT nº 1129, de 13/10/2017, publicada no último dia 16. “A Portaria 1129 inviabiliza o combate ao trabalho escravo no País. É um retrocesso no campo dos Direitos Humanos e um verdadeiro ataque aos diretos do trabalhador”, afirma Luizianne.
Dentre outros retrocessos, o documento altera os conceitos de trabalho escravo que estão no artigo 149 do Código Penal, determinando que o trabalho análogo à escravidão só será assim considerado em casos de jornadas extenuantes e condições degradantes com restrição de locomoção do trabalhador. Assim, há uma redução das situações hoje caracterizadas como crime. Ou seja, para que seja considerado trabalho análogo à escravidão deverá haver necessariamente privação do direito de ir e vir, não importando as condições a que o trabalhador está submetido.
A portaria também modifica os requisitos para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido pessoas à condição de trabalho análogo ao escravo, a chamada lista suja do trabalho escravo. Até então, o empregador flagrado submetendo alguém à condição análoga à escravidão entrava para a Lista Suja do Trabalho Escravo após avaliação técnica. Com a portaria, é necessária a determinação expressa do MT.
“A fiscalização e o combate ao trabalho escravo estão visivelmente prejudicados com essa portaria, estando suscetíveis, inclusive, a motivações políticas. Não podemos aceitar esse tipo de medida e nem deixar de combater esse grande mal, que é a escravidão contemporânea”, frisa a deputada.
Luizianne Lins 