Conheça os principais impactos da PEC 287/2016 – a chamada Reforma da Previdência, que poderá causar sérias consequências aos direitos previdenciários no País:
1) Idade mínima
Regras Atuais 60 (H) e 55 (M) anos
Como será com a PEC 287/2016 65 Homem e Mulher. Condena a mulher a trabalhar dez anos mais
2) Tempo mínimo de contribuição
Regras Atuais 15 anos
Como será com a PEC 287/2016 25 anos
3) Tempo máximo de contribuição
Regras Atuais 35 (H) e 30 (M)
Como será com a PEC 287/2016 49 anos homem e mulher
4) Homens de 50 ou mais e mulheres de 45 anos ou mais
Regras Atuais Sem pedágio para aposentadoria e sem regra de transição
Como será com a PEC 287/2016 Regra de transição: pagará pedágio de 50%. Quem teria de contribuir mais 6 anos pela regra atual, por exemplo, vai precisar ficar na ativa por mais 9 anos
5) Aposentadoria integral
Regras Atuais 15 anos de contribuição mínima e 35 (H) 30 (M)
Como será com a PEC 287/2016 49 anos de contribuição (25 anos de contribuição mínima recebe 76% do valor integral)
6) Aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição no setor privado
Regras Atuais Permitido nas regras de tempo de contribuição atuais
Como será com a PEC 287/2016 Acabará: valerá a idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição
7) Servidores públicos
Regras Atuais 60 (H) e 55 (M) com 35 e 30 anos de contribuição
Como será com a PEC 287/2016 Idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para aposentadoria integral
8) Servidor público homem com 35 anos de contribuição
Regras Atuais Aposentadoria integral
Como será com a PEC 287/2016 86% do salário
9) Servidor público mulher com 30 anos de contribuição
Regras Atuais: Aposentadoria integral
Como será com a PEC 287/2016: 81% do salário
10) Aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio
Regras Atuais: 30 (H) e 25 (M) de contribuição
Como será com a PEC 287/2016: Regras novas 65 anos, mínimo de 25 de contribuição e 49 para a integralidade
11) Legislativo
Regras Atuais: Regras do setor público: 60 (H) e 55 (M) com 35 e 30 de contribuição
Como será com a PEC 287/2016: Senadores e deputados eleitos em 2018 seguem as novas regras, 65 de idade e 25 de contribuição mínima
12) Pensão por morte
Regras Atuais: Integral e vinculada ao salário mínimo (SM)
Como será com a PEC 287/2016: Fim da integralidade: redução de 50% e mais 10% por dependente. Viúva sem filhos: 60% do atual. Viúva só receberá 100% se tiver 4 filhos. Quando os filhos completarem 18 anos a cota de 10% por dependente se extingue. Desvincula do reajuste do salário mínimo
13) Trabalhadores rurais
Regras Atuais: Segurados especiais com idade de 60 (H) e 55 (M) bastando comprovação de atividade no campo
Como será com a PEC 287/2016: Passa a contribuir para o regime com 5%, semelhante ao micro empreendedor individual (MEI) e a idade sobe para 65 anos e 25 de contribuição mínima
14) Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atinge 4,5 milhões de pessoas (IBGE, 2016)
Regras Atuais: Idosos e pessoa com deficiência de famílias miseráveis com reajuste vinculado ao salário mínimo
Como será com a PEC 287/2016: Desvinculo do salário mínimo: benefícios reajustados somente pela inflação e a idade sobe de 65, hoje, para 70 anos
15) Alíquota da Previdência dos servidores públicos
Regras Atuais: 11%
Como será com a PEC 287/2016: 14% (um aumento de 27,2% registrado de 11 para 14). Na prática: redução de salário líquido
16) Militares
Regras Atuais: Alíquota de 7,5% e 30 anos de contribuição para aposentadoria integral Como será com a PEC 287/2016: Ficaram de fora para serem incluídos em lei específica no futuro
Fonte: PEC 287/2016 Reforma da Previdência Social
Luizianne Lins 