A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido internet – ou seja, todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 2431/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). No substitutivo, o autor altera a definição de sítio oficial do projeto original para “sítio próprio aberto na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados, mantido por uma entidade de governo”.

A proposta original de Luizianne definia “site oficial” como aquele vinculado a órgãos da administração pública direta ou indireta, hospedado sob as extensões “gov.br”; “leg.br”; “jus.br”, para entidades governamentais civis, e “mil.br”, para entidades militares. O substitutivo amplia esse rol, para que o dispositivo contemple novas extensões que venham a ser criadas no futuro.

De acordo com o projeto de Luizianne, os chefes dos poderes públicos ficarão incumbidos da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantido o acesso público e facilitado aos usuários. Cada órgão ou entidade deverá estabelecer diretrizes que orientem a realização de cópias de segurança periódica das informações críticas dos ambientes dos sítios oficiais.

“É praxe dos novos gestores apagarem todo o acervo de comunicação da gestão que lhes antecedeu, não considerando que todo esse conteúdo foi produzido com dinheiro público e caracteriza-se como importante acervo histórico e cultural do período”, justifica Luizianne.“Trata-se de desperdício de dinheiro público, vez que foram utilizadas verbas públicas específicas para a elaboração da produção comunicacional, criação e manutenção do sítio e contratação dos profissionais envolvidos”, completa. “E, acima de tudo, impossibilita o acesso dos usuários da internet aos registros históricos, deletando a memória digital de uma determinada época”.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

(Com informações da Agência Câmara – Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados)