Comissão lança cartilha sobre Lei Maria da Penha


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A cartilha “Lei Maria da Penha – Perguntas e Respostas” foi lançada ontem, em Brasília, num evento conjunto promovido pela Procuradoria Especial da Mulher, Bancada Feminina do Senado e Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM), que tem como relatora da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).

O objetivo do documento, que leva o nome da cearense Maria da Penha (foto), é não apenas defender a mulher da violência doméstica e familiar, mas também promover seus direitos e afirmar sua igualdade diante dos homens. A cartilha destaca que a violência contra a mulher não se restringe apenas à violência física, mas se apresenta de outras formas: psicológica, moral, sexual e patrimonial. 

Entre outras questões, o livreto também responde em que lugares a mulher mais sofre violência, quais são os direitos da mulher, o que é o ligue 180, o que são as medidas protetivas de urgência, quais são os tipos de violência determinados pela Lei, o que vai acontecer com o agressor e qual o grau de confiabilidade da Lei Maria da Penha.

Requerimento

Outra boa notícia que chegou do Congresso foi a aprovação, hoje, na Câmara, do requerimento 10444/2014, que pede regime de urgência na votação do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A proposta é um dos fundamentos do nosso trabalho na CMCVM. Os recursos do Fundo serão destinados a financiar as ações da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

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