Lei Maria da Penha: avanços e desafios

luizianne

O surgimento da lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, foi o resultado do esforço coletivo dos movimentos de mulheres, movimentos feministas e poderes públicos no enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no País. A lei foi uma resposta efetiva do estado brasileiro às recomendações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário.

Até então, não havia uma lei específica para violência doméstica nem para as agressões violentas dentro de uma relação homoafetiva. Com a Lei Maria da Penha, houve a tipificação dessa violência, definição de suas formas – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – e o entendimento de que essa violência doméstica independe de orientação sexual. Reconhecemos, portanto, que houve vários avanços.

A lei, inclusive, chegou a ser reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Entretanto, também sabemos dos desafios que ainda temos no sentido de enfrentar o problema. Em especial, a motivação da população em denunciar episódios do tipo, a qualidade do atendimento nas delegacias, a percepção de amparo legal, entre outras questões.

Assim, é preciso continuar dando visibilidade à lei e seguir lutando por mais mecanismos de defesa das mulheres vítimas de atitudes cerceadoras de seus direitos. Nesse contexto, cabe registrar a importância da Comissão Permanente Mista de Combate a Violência contra a Mulher no Senado Federal e do plano de trabalho que irá guiar essa comissão, da qual sou relatora.

A comissão terá uma longa agenda durante o próximo biênio como audiências públicas, oitivas, projetos de lei e seminários. Em se tratando de lutar contra a violência contra a mulher, ainda temos muito trabalho pela frente.

Luizianne Lins – Deputada Federal (PT-CE)

Artigo publicado no Jornal O Povo (25/08/2015).

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