Foi aprovado nesta terça-feira (21/06), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), projeto de lei que trata da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às praias urbanas. Relatora da matéria, Luizianne Lins (PT/CE) apresentou texto substitutivo ao PL 3.147/15, atribuindo ao poder público local o dever de assegurar a completa fruição das praias urbanas por meio do fomento ou da promoção direta de programas e projetos de acessibilidade.